TJDFT - 0733070-89.2023.8.07.0001

1ª instância - 16ª Vara Civel de Brasilia

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Polo Ativo

Partes

SIMARIO ARAUJO DA SILVA

CPF *42.***.*48-15

Advogados

MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR

OAB: 42277/PR

CPF *47.***.*95-24

WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANCO, LIMA & LOBO ADVOCACIA E CONSULTORIA

Polo Passivo

Partes

GIRLANE AVELINO NERES DE ARAUJO

CPF *13.***.*73-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/01/2024 16:18

    Arquivado Definitivamente

  • 10/01/2024 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 26/12/2023 10:40

    Juntada de Petição de petição

  • 19/12/2023 02:48

    Publicado Certidão em 19/12/2023.

  • 18/12/2023 02:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

  • 14/12/2023 19:08

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2023 17:26

    Recebidos os autos

  • 13/12/2023 17:26

    Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.

  • 04/12/2023 23:32

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 04/12/2023 23:32

    Transitado em Julgado em 30/11/2023

  • 01/12/2023 03:39

    Decorrido prazo de SIMARIO ARAUJO DA SILVA em 30/11/2023 23:59.

  • 13/11/2023 13:56

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2023 13:56

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 10/11/2023 03:47

    Decorrido prazo de SIMARIO ARAUJO DA SILVA em 09/11/2023 23:59.

  • 09/11/2023 02:34

    Publicado Sentença em 09/11/2023.

  • 08/11/2023 03:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

  • 06/11/2023 18:30

    Recebidos os autos

  • 06/11/2023 18:30

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 06/11/2023 12:28

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

  • 03/11/2023 16:49

    Juntada de Petição de petição

  • 30/10/2023 02:22

    Publicado Certidão em 30/10/2023.

  • 27/10/2023 02:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

  • 25/10/2023 10:43

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2023 18:22

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/09/2023 00:15

    Publicado Decisão em 13/09/2023.

  • 12/09/2023 01:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

  • 12/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0733070-89.2023.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO (92) AUTOR: SIMARIO ARAUJO DA SILVA REU: GIRLANE AVELINO NERES DE ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação de Despejo com pedido liminar ajuizada por SIMÁRIO ARAÚJO DA SILVA em desfavor de GIRLANE AVELINO NERES DE ARAÚJO.

    O Autor afirma que firmou com a Ré contrato de locação residencial tendo por objeto imóvel situado na QR 304, Conjunto 09, Lote 06, Samambaia/DF, CEP: 72306100, pelo valor mensal de R$ 1.176,50.

    Narra que o contrato em comento prevê a contratação da empresa CREDPAGO SERVIÇOS DE COBRANÇA S/A. para garantir o pagamento dos encargos locatícios, mas que a referida empresa comunicou a exoneração da fiança, mediante a rescisão da garantia locatícia anteriormente concedida, em razão da falta de pagamento.

    Alega que, até o momento, o autor não apresentou nova garantia contratual, encontrando-se o contrato, portanto, descoberto neste aspecto.

    Requer, assim, a concessão de liminar de despejo, nos termos do artigo 59, §1º, inciso IX da Lei n. 8.245/91.

    Decido.

    Assim dispõe o artigo 59, §1º, VII da Lei nº 8.245/1991: Art. 59.

    Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário.§ 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) VII – o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009) De outra feita, assim dispõe o artigo 40 da mesma Lei: Art. 40.

    O locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia, nos seguintes casos: (...) IV - exoneração do fiador; (...) Parágrafo único.

    O locador poderá notificar o locatário para apresentar nova garantia locatícia no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desfazimento da locação. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009) No presente caso, a exoneração do fiador resta demonstrada através do documento de id. 168188023.

    Já a notificação da para constituir nova garantia se encontra demonstrada pelo documento de id. 168188024, destacando que já transcorreu mais de 30 dias da referida comunicação, a qual é datada de 03/07/2023.

    Presentes, assim, os requisitos para concessão do despejo liminar.

    Assim, DEFIRO a liminar para que os requeridos desocupem o imóvel, mediante caução, a qual já foi apresentada, conforme documento de id. 171103384.

    CONCEDO FORÇA DE MANDADO À PRESENTE DECISÃO para determinar a citação e intimação do despejo de modo que a parte ré desocupe voluntariamente o imóvel descrito na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 59, caput, Lei 8.245/91).

    Endereço para cumprimento do mandado: QR 304, Conjunto 09, Lote 06, Samambaia/DF, CEP: 72306100.

    Caso não haja desocupação voluntária nesse prazo, deverá o oficial de justiça, de posse do mesmo mandado, proceder à imediata desocupação forçada do imóvel, inclusive mediante uso de força policial e arrombamento caso necessário.

    Fica desde já deferido o horário especial e uso de força policial, caso necessário.

    BRASÍLIA, DF, 8 de setembro de 2023 12:32:49.

    CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

  • 08/09/2023 16:50

    Recebidos os autos

  • 08/09/2023 16:50

    Concedida a Medida Liminar

  • 08/09/2023 09:39

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

  • 05/09/2023 18:50

    Juntada de Petição de petição

  • 21/08/2023 10:27

    Publicado Decisão em 21/08/2023.

  • 18/08/2023 10:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

  • 16/08/2023 17:41

    Recebidos os autos

  • 16/08/2023 17:41

    Determinada a emenda à inicial

  • 16/08/2023 13:57

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

  • 15/08/2023 16:59

    Juntada de Petição de petição

  • 15/08/2023 07:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

  • 10/08/2023 17:12

    Recebidos os autos

  • 10/08/2023 17:12

    Determinada a emenda à inicial

  • 09/08/2023 18:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
10/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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