27/11/2023 21:58

Arquivado Definitivamente
08/11/2023 03:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/11/2023 23:59.
04/10/2023 17:13

Transitado em Julgado em 03/10/2023
04/10/2023 11:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/10/2023 23:59.
28/09/2023 02:32

Publicado Intimação em 28/09/2023.
27/09/2023 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCRIBSB 8ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0716292-44.2023.8.07.0001 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS EM APURAÇÃO: BRUNO DOS SANTOS ROCHA S E N T E N Ç A Trata-se de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP firmado entre o Ministério Público e BRUNO DOS SANTOS ROCHA, qualificado nos autos.

O acordo foi HOMOLOGADO e integralmente CUMPRIDO.

O art. 28-A, § 13, do CPP, dispõe que: "Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção da punibilidade".

Portanto, nos termos do art. 28-A, § 13, do CPP, acolho a r. manifestação do Ministério Público e JULGO EXTINTA a PUNIBILIDADE de BRUNO DOS SANTOS ROCHA, qualificado nos autos.

Sem custas.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa.

Após, dê-se baixa e ARQUIVEM-SE os autos.

OSVALDO TOVANI Juiz de Direito (assinado e datado eletronicamente)
26/09/2023 13:30

Juntada de Certidão
25/09/2023 18:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 17:11

Recebidos os autos
25/09/2023 17:11

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
25/09/2023 15:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
25/09/2023 14:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 03:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/09/2023 23:59.
12/09/2023 18:38

Juntada de Certidão
12/09/2023 18:38

Juntada de Alvará de levantamento
12/09/2023 17:31

Homologada a Transação
12/09/2023 17:31

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/09/2023 14:40, 8ª Vara Criminal de Brasília.
12/09/2023 17:31

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
12/09/2023 17:30

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
12/09/2023 09:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2023 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2023 00:36

Publicado Intimação em 08/09/2023.
08/09/2023 00:15

Publicado Intimação em 08/09/2023.
07/09/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCRIBSB 8ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0716292-44.2023.8.07.0001 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: BRUNO DOS SANTOS ROCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I.

Quanto ao crime previsto no art. 329, "caput", do Código Penal: ACOLHO a r. promoção de ID 170079754 e DETERMINO o ARQUIVAMENTO do presente feito, conforme artigo 395, III, do Código de Processo Penal.

Promova-se a baixa - apenas em relação ao referido delito.

II.

Quanto ao crime previsto no art. 306 do CTB: Ante a proposta de ANPP, designo audiência para o dia 12/09/2023, às 14h40min, por videoconferência.

AGENDE-SE.

Intime-se o indiciado, o que pode ser feito por meio eletrônico.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

Int.

OSVALDO TOVANI Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)
31/08/2023 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2023 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2023 16:46

Juntada de Certidão
29/08/2023 16:11

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 16:03

Juntada de Certidão
29/08/2023 15:51

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/09/2023 14:40, 8ª Vara Criminal de Brasília.
29/08/2023 09:53

Recebidos os autos
29/08/2023 09:53

Outras decisões
29/08/2023 09:53

Determinado o Arquivamento
28/08/2023 19:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
28/08/2023 15:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2023 08:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/08/2023 23:59.
14/08/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 13:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 17:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 19:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2023 16:01

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
16/05/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 10:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2023 20:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/05/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 12:50

Juntada de Certidão
02/05/2023 17:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2023 17:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2023 09:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
16/04/2023 14:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2023 01:21

Expedição de Outros documentos.
16/04/2023 01:21

Expedição de Outros documentos.
16/04/2023 01:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2023

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata • Arquivo

Decisão • Arquivo

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