12/01/2024 17:28

Arquivado Definitivamente
18/12/2023 17:04

Expedição de Certidão.
27/11/2023 13:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
27/11/2023 13:31

Juntada de Certidão
21/11/2023 13:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
21/11/2023 13:26

Expedição de Certidão.
20/11/2023 17:33

Transitado em Julgado em 17/11/2023
16/11/2023 09:59

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 14/11/2023 23:59.
31/10/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
28/10/2023 04:09

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 27/10/2023 23:59.
26/10/2023 10:26

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 02:30

Publicado Intimação em 25/10/2023.
24/10/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
23/10/2023 21:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/10/2023 21:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
23/10/2023 21:15

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/10/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/10/2023 16:19

Recebidos os autos
23/10/2023 16:19

Homologada a Transação
23/10/2023 09:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
23/10/2023 09:18

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 16:55

Recebidos os autos
20/10/2023 16:55

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
20/10/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 09:11

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 00:15

Publicado Intimação em 11/09/2023.
08/09/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0750254-13.2023.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAFAEL BRITO FOUREAUX RIBEIRO REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 300, caput, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC).

A parte autora requer, a título de tutela de urgência, a exclusão do seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e a suspensão da cobrança promovida pelo requerido, alegando serem indevidas, decorrente de taxas de manutenção de conta bancária nunca utilizada e objeto de pedido de cancelamento.

O pedido formulado pela parte autora em sede de tutela de urgência não demonstra perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A urgência alegada pela parte requerente não chega a impor que não se possa aguardar a realização da audiência de conciliação e, se for o caso, o contraditório e a instrução processual.

Com efeito, importante registrar que em sede de juizados especiais cíveis as tutelas de urgência ficam restritas a situações excepcionalíssimas, o que não se observa no presente caso.

A celeridade é uma das principais características do rito estabelecido pela Lei n. 9099/95, somente sendo justificável a antecipação de tutela em casos de risco de perecimento do direito.

No caso concreto, não vislumbro esse risco prima facie, sendo certo que a questão pecuniária envolvida poderá ser resolvida no bojo deste processo.

Ademais, também não é o caso de tutela de evidência, haja vista que a questão posta em juízo não se adequa a nenhuma das hipóteses do art. 311, parágrafo único, do CPC.

Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência.

Cite-se e intimem-se com as advertências da lei.

BRASÍLIA - DF, 5 de setembro de 2023, às 17:17:23.

Gláucia Barbosa Rizzo da Silva Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
05/09/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 17:19

Recebidos os autos
05/09/2023 17:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/09/2023 17:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/10/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/09/2023 17:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/09/2023 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
12/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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