08/05/2024 16:31

Arquivado Definitivamente
08/05/2024 16:30

Transitado em Julgado em 08/05/2024
08/05/2024 03:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/05/2024 23:59.
11/03/2024 17:13

Juntada de Certidão
11/03/2024 17:13

Juntada de Alvará de levantamento
11/03/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 18:48

Recebidos os autos
08/03/2024 18:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/02/2024 18:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
05/02/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 02:48

Publicado Certidão em 05/02/2024.
03/02/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VAFAZPUB Número do processo: 0713973-86.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) CERTIDÃO Nos termos da decisão id 170813736, fica intimada a parte credora para se manifestar acerca da petição Id. 182962841.

Prazo de 05 (cinco) dias. (documento datado e assinado eletronicamente)
01/02/2024 11:15

Expedição de Certidão.
29/01/2024 16:02

Recebidos os autos
29/01/2024 16:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
03/01/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 03:09

Juntada de Certidão
28/11/2023 13:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
28/11/2023 13:57

Expedição de Certidão.
28/11/2023 03:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/11/2023 23:59.
14/09/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 06:54

Expedição de Ofício.
12/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0713973-86.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: A.

V.

S.

S.

REPRESENTANTE LEGAL: ZILENE SOUZA LOPES EXEQUENTE: JANAINA CESAR DOLES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença ajuizado pela advogada JANAINA CESAR DOLES quanto aos honorários sucumbenciais, ID 148072564 em face do Distrito Federal.

Autos relatados na decisão ID 150587793, que recebeu o pedido e determinou a intimação da Fazenda Pública para pagamento.

O Distrito Federal manifestou concordância quanto aos valores pleiteados ID 153122890 Cálculos da contadoria, ID 17587378. É o breve relatório.

DECIDO.

I _ DA HOMOLOGAÇÃO 1 _ Em face da ausência de oposição do Distrito Federal, homologo os cálculos da contadoria, ID 17587378.

II _ DA EXPEDIÇÃO DE RPV 2 _ Expeça-se requisição de pequeno valor (RPV). 2.1 _ Após, intime-se o DF para pagamento em 2 (dois) meses, nos da Portaria Conjunta n. 61 de 2018 do TJDFT e do art. 535, § 3º, II do CPC, a seguir transcrito: 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: (...) II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

II _ DO DEPÓSITO JUDICIAL 3 _ Realizado o depósito, intime-se a parte credora a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida, sob pena de o seu silêncio ser interpretado positivamente, com a extinção da fase de cumprimento de sentença pelo pagamento. 3.1 _ A seguir, retornem os autos conclusos para sentença de extinção pelo pagamento e determinação de expedição de alvará para levantamento das quantias bloqueadas, em favor da parte credora. 4 _ Todavia, decorrido o prazo sem manifestação, intime-se o Distrito Federal a informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se foi realizado o depósito relativo à RPV, trazendo aos autos o respectivo comprovante. 4.1 _ Anexado o comprovante, intime-se a parte credora a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida, sob pena de o seu silêncio ser interpretado positivamente, com a extinção da fase de cumprimento de sentença pelo pagamento.

III _ DA AUSÊNCIA DE DEPÓSITO 5 _ Decorrido o prazo do item 3 sem manifestação ou comprovação da realização do depósito, desde já consigno que não restará outra alternativa senão proceder ao sequestro de verbas públicas para o pagamento da obrigação de pequeno valor, nos termos do artigo 17, § 2º, da Lei 10.259/2001, e do artigo 13, § 1º, da Lei 12.153/2009: Lei 10.259/2001 Art. 17.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. § 2º Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão.

Lei 12.153/2009 Art. 13.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: § 1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.

Como se vê, no caso de recusa ao cumprimento da requisição judicial, o sequestro é a única providência executiva apta à satisfação da obrigação de pequeno valor.

Nesse sentido, já se posicionou este e.

Tribunal de Justiça, conforme se pode aferir nas seguintes ementas: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

PAGAMENTO.

ORDEM CRONOLÓGICA.

NÃO SUBMISSÃO.

ART. 100, § 3º, DA CF.

PRAZO DE PAGAMENTO.

DOIS MESES A CONTAR DA ENTREGA.

ART. 535, § 3º, DO CPC.

NÃO PAGAMENTO.

SEQUESTRO DE VALORES.

POSSIBILIDADE.

ART. 17, § 2º, DA LEI N. 10.259/2001.

DECISÃO MANTIDA. 1 - Além de a Requisição de Pequeno Valor (RPV), como se infere do § 3º do art. 100 da Constituição Federal, não se submeter à ordem cronológica de apresentação prevista para os precatórios no caput do dispositivo, o Código de Processo Civil atual foi expresso quanto à forma de pagamento de RPV, estipulando, em seu artigo 535, § 3º, inciso II, o prazo de dois meses contado da entrega, findo o qual, caso não efetuado o pagamento pelo Ente Público, realizar-se-á o sequestro do numerário suficiente para a quitação da dívida (artigos 17, § 2º, da Lei nº 10.259/2001 e 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009).

Jurisprudência do colendo STJ (Recurso Especial Repetitivo n. 1143677/RS) e desta Corte de Justiça. 2 - Uma vez expedida a RPV, escorreita a intimação do Ente Público para pagamento no prazo de dois meses a contar da entrega, sob pena de constrição legal. (AGI 07034602120198070000, 5ª T., rel.

Des.

Angelo Passareli, PJe 26/07/2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV.

PREVISÃO LEGAL.

PRAZO PARA DEPÓSITO.

POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO DE NUMERÁRIO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Diante da concordância do ente distrital com o valor apurado, o magistrado determinou o pagamento no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da RPV, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC, corrigido monetariamente e, de pronto, deixou consignada a possibilidade do bloqueio de numerário em caso de descumprimento, conforme previsão legal contida no art. 13 da Lei n. 12.153/2009. 2.

O Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou que a requisição de pagamento de obrigações de pequeno valor (RPV) não se submete à ordem cronológica de apresentação dos precatórios, nos termos do artigo 100, § 3º, da Constituição Federal. (AGI 07013695520198070000, 5ª T., rel.

Des.

Josaphá Francisco dos Santos, DJE 13/06/2019). 5.1 _ Dessa forma, em caso de não realização do depósito, certifique-se e encaminhe-se os autos a Contadoria Judicial para atualização monetária e deduções legais. 5.1.1 _ Após, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, e do artigo 3º da Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT, encaminhem-se os autos à respectiva pasta, para sequestro dos valores necessários a quitação do débito, via SISBAJUD. 5.1.2 _ Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas pelo meio menos oneroso ao executado, desde já, declaro efetivado em penhora o bloqueio realizado e determino a imediata transferência do numerário para conta vinculada ao Juízo, anexando-se aos autos o respectivo protocolo.

Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária.

Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no art. 854, § 5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes, do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 5.1.3 _ Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do diploma legal. 5.2 _ Em seguida, intime-se o DF da penhora efetivada, nos termos dos artigos 841, §1º e 771, ambos do Código de Processo Civil. 5.3 _ Transcorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida, sob pena de o seu silêncio ser interpretado positivamente, com a extinção da fase de cumprimento de sentença pelo pagamento. 5.4 _ A seguir, retornem os autos conclusos para sentença de extinção pelo pagamento e determinação de expedição de alvará para levantamento das quantias bloqueadas, em favor da parte credora.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
11/09/2023 22:00

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 19:17

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 18:02

Recebidos os autos
08/09/2023 18:02

Determinada expedição de Precatório/RPV
01/09/2023 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
31/08/2023 16:45

Recebidos os autos
31/08/2023 16:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
03/07/2023 19:00

Juntada de Certidão
17/05/2023 12:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/05/2023 12:20

Expedição de Certidão.
10/05/2023 01:18

Decorrido prazo de ANA VITORIA SOUZA SANTOS em 09/05/2023 23:59.
04/05/2023 02:46

Publicado Certidão em 04/05/2023.
04/05/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
02/05/2023 11:58

Expedição de Certidão.
27/04/2023 00:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/04/2023 23:59.
21/03/2023 17:14

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 13:19

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 00:47

Publicado Decisão em 02/03/2023.
02/03/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
28/02/2023 15:56

Juntada de Certidão
28/02/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 08:18

Recebidos os autos
28/02/2023 08:18

Outras decisões
01/02/2023 07:26

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/02/2023 07:24

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/01/2023 19:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
31/01/2023 19:33

Transitado em Julgado em 30/01/2023
31/01/2023 11:44

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 03:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/01/2023 23:59.
17/11/2022 14:27

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 15:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/11/2022 13:31

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 12:42

Recebidos os autos
11/11/2022 12:42

Extinto o processo por desistência
10/11/2022 17:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
10/11/2022 00:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/11/2022 23:59:59.
28/10/2022 12:40

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 00:08

Publicado Decisão em 28/10/2022.
28/10/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
27/10/2022 18:50

Juntada de Certidão
27/10/2022 18:50

Juntada de Alvará de levantamento
27/10/2022 13:59

Juntada de Certidão
26/10/2022 15:17

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 19:06

Juntada de Certidão
25/10/2022 19:02

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 18:26

Recebidos os autos
25/10/2022 18:26

Outras decisões
20/10/2022 00:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/10/2022 23:59:59.
17/10/2022 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
17/10/2022 15:35

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 12:57

Cancelada a movimentação processual
14/10/2022 12:57

Desentranhado o documento
14/10/2022 12:43

Juntada de Certidão
07/10/2022 18:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/10/2022 16:30

Juntada de Certidão
07/10/2022 16:29

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 15:24

Recebidos os autos
07/10/2022 15:24

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/10/2022 15:24

Outras decisões
06/10/2022 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
06/10/2022 14:43

Juntada de Certidão
06/10/2022 13:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/10/2022 09:09

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 09:09

Expedição de Certidão.
05/10/2022 00:40

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE em 04/10/2022 23:59:59.
04/10/2022 01:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/10/2022 23:59:59.
03/10/2022 16:01

Juntada de Petição de réplica
28/09/2022 19:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2022 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2022 17:42

Expedição de Mandado.
26/09/2022 17:39

Expedição de Mandado.
26/09/2022 16:29

Expedição de Certidão.
26/09/2022 10:12

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 09:21

Decorrido prazo de ANA VITORIA SOUZA SANTOS em 19/09/2022 23:59:59.
14/09/2022 00:36

Publicado Certidão em 14/09/2022.
14/09/2022 00:36

Publicado Certidão em 14/09/2022.
13/09/2022 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
13/09/2022 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
09/09/2022 16:42

Expedição de Certidão.
09/09/2022 13:11

Juntada de Petição de contestação
09/09/2022 00:19

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE em 08/09/2022 23:59:59.
01/09/2022 00:31

Publicado Decisão em 01/09/2022.
01/09/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
01/09/2022 00:29

Publicado Decisão em 01/09/2022.
31/08/2022 19:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2022 18:54

Mandado devolvido dependência
31/08/2022 18:24

Mandado devolvido dependência
31/08/2022 17:59

Mandado devolvido dependência
31/08/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
30/08/2022 17:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/08/2022 16:44

Juntada de Certidão
30/08/2022 16:41

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 16:06

Recebidos os autos
30/08/2022 16:06

Concedida a Antecipação de tutela
30/08/2022 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
30/08/2022 13:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/08/2022 18:35

Expedição de Certidão.
29/08/2022 18:33

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 18:33

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 16:17

Recebidos os autos
29/08/2022 16:17

Decisão interlocutória - recebido
29/08/2022 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2022

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702510-64.2023.8.07.0002

Rn Comercio Atacadista de Rochas Ornamen...

Eduarda Goncalves Borges

Advogado: Mauro Moreira de Oliveira Freitas

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/06/2023 12:38

Exibir Processo

Processo nº 0710348-10.2023.8.07.0018

Nilma Teixeira Batista

Distrito Federal

Advogado: Geiziane Rocha Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/09/2023 22:51

Exibir Processo

Processo nº 0707485-29.2019.8.07.0016

Gustavo Arthur de Lima Costa

Juliana Alves Caroba Ferreira

Advogado: Gustavo Arthur de Lima Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/02/2019 19:04

Exibir Processo

Processo nº 0700866-86.2023.8.07.0002

Silvano Jose Netto

Maria Jose Fernandes

Advogado: Dinavani Dias Vieira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/03/2023 10:19

Exibir Processo

Processo nº 0714049-06.2023.8.07.0009

Celia Maria Pereira Ervilha Filippelli

Jose Carlos de Oliveira Goncalves

Advogado: Marcello Dias de Paula

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/09/2023 15:06

Exibir Processo