22/12/2023 14:29

Arquivado Definitivamente
19/12/2023 11:42

Expedição de Certidão.
19/12/2023 09:15

Recebidos os autos
19/12/2023 09:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Câmara Criminal
19/12/2023 09:15

Transitado em Julgado em 19/12/2023
19/12/2023 02:17

Decorrido prazo de ONEI CARDOSO DE MATOS em 18/12/2023 23:59.
14/12/2023 07:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/12/2023 02:18

Publicado Despacho em 13/12/2023.
13/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 15:34

Recebidos os autos
05/12/2023 15:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/12/2023 15:34

Recebidos os autos
05/12/2023 15:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/12/2023 15:34

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 11:23

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
05/12/2023 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
05/12/2023 10:34

Recebidos os autos
05/12/2023 10:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
05/12/2023 10:34

Juntada de Certidão
04/12/2023 17:36

Recebidos os autos
04/12/2023 17:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/12/2023 17:36

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (REQUERIDO) em 04/12/2023.
21/11/2023 18:37

Juntada de Petição de agravo
16/11/2023 02:17

Publicado Ementa em 16/11/2023.
15/11/2023 17:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/11/2023 02:17

Decorrido prazo de ONEI CARDOSO DE MATOS em 14/11/2023 23:59.
15/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 14:00

Julgado improcedente o pedido
13/11/2023 13:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/11/2023 02:17

Publicado Despacho em 09/11/2023.
09/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 13:13

Recebidos os autos
07/11/2023 13:13

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 17:06

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Jansen Fialho de Almeida
06/11/2023 17:04

Juntada de Certidão
06/11/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
22/10/2023 09:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/10/2023 06:09

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 06:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/10/2023 13:11

Recebidos os autos
06/10/2023 15:13

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
06/10/2023 14:37

Recebidos os autos
26/09/2023 12:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
25/09/2023 21:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/09/2023 02:17

Decorrido prazo de ONEI CARDOSO DE MATOS em 18/09/2023 23:59.
12/09/2023 00:30

Publicado Decisão em 12/09/2023.
12/09/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

DECISÃO ONEI CARDOSO DE MATOS, representado por advogada constituída, propõe a presente ação de Revisão, com pedido liminar, em face de v. acórdão, transitado em julgado, que o condenou a uma pena de 8 (oito) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão , em regime inicial fechado , mais 21 (vinte e um) dias-multa , à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, pela prática do crime descrito no art. 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal , por duas vezes (roubo majorado).

Alega, em síntese, que “a sentença condenatória contraria a evidência produzida nos autos (CPP, art. 621, I, segunda parte), mormente considerando as novas provas obtidas por meio da ação de justificação criminal nº 0704179-89.2022.8.07.0002 (CPP, art. 621, III)”.

Afirma que “não participara da empreitada criminosa e sequer encontrava-se na comarca na qual teria ocorrido, eis que somente esteve em Brazlândia no dia da audiência, a fim de demonstrar sua boa-fé e colaborar com a instrução para, ao fim, ter sua inocência decretada”.

Sustenta que “apenas conhecia Diego Rodrigues Spindula – corréu - porque sua ex-mulher era sua sobrinha; lado outro, sequer conhecia a pessoa de Diego Batista, conforme depoimentos extraídos dos autos, inexistindo, assim, que se falar em participação e envolvimento entre eles na prática delitiva”.

Verbera que o conjunto probatório angariado na instrução era insuficiente para embasar a condenação.

Pede, então, a concessão de medida liminar para “imediata expedição de contramandado de prisão em favor do Revisionando”.

Anotada distribuição por sorteio.

Por decisão de Id 50713652, foi determinada a emenda da inicial para juntada da íntegra do v. acórdão condenatório, uma vez que o documento anexado estava incompleto.

Em movimento de Id 51013708, a advogada do autor anexou o v.

Acórdão. É o relatório.

Decido.

A concessão de tutela de urgência em sede de Revisão Criminal, embora não prevista em lei, é excepcionalmente admitida quando demonstrada, de plano, possível ocorrência de erro judiciário.

Nesse sentido, precedente que ilustra o entendimento da Col.

Câmara Criminal sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL.

REVISÃO CRIMINAL.

ARTIGO 1º, INCISO II, da LEI nº 8.137/1990.

LIMINAR.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PENAL.

INDEFERIMENTO.

AUSÊNCIA DOS REQUISTOS NECESSÁRIOS.

ERRO MATERIAL.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A liminar em Revisão Criminal não tem previsão legal, sendo admitida, pela jurisprudência, excepcionalmente, em estritos casos em que a urgência, necessidade e relevância se mostrem de forma indiscutível na própria inicial e nos elementos probatórios que a acompanham, não sendo essa a hipótese dos autos. 2.

Verificada a ocorrência de erro material na decisão impugnada, deve ser corrigido a fim de constar que o réu não foi intimado pessoalmente da sentença. 3.

Mantém-se a decisão que indeferiu a liminar que buscava a suspensão do cumprimento da pena privativa de liberdade, porquanto não vislumbrada a alegada nulidade em razão da falta de intimação pessoal do réu da sentença condenatória, pois, de acordo com a jurisprudência majoritária, é suficiente a intimação da sentença condenatória ao advogado constituído, no caso de réu solto, nos termos do artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal. 4.

Recurso conhecido e parcialmente provido tão somente para corrigir o erro material da decisão impugnada e consignar a não intimação pessoal do réu da sentença condenatória, mantendo os demais termos da decisão. (Acórdão 1380020, 07188644420218070000, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Câmara Criminal, data de julgamento: 25/10/2021, publicado no PJe: 29/10/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Sua concessão, portanto, requer demonstração clara de situação indicativa de erro judiciário comprometedor do status dignatatis do sentenciado.

No caso, o alegado erro judiciário exige ampla e profunda revisão de todo o conjunto probatório que deu suporte à condenação do ora requerente, o que, decerto, se mostra inadequado em sede liminar.

Assim sendo, INDEFIRO o pedido de liminar.

Ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça.

DESEMBARGADOR JANSEN FIALHO Relator
06/09/2023 18:09

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 18:08

Juntada de Certidão
06/09/2023 15:58

Recebidos os autos
06/09/2023 15:58

Não Concedida a Medida Liminar
05/09/2023 16:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
05/09/2023 16:40

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/09/2023 00:08

Publicado Decisão em 01/09/2023.
01/09/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
29/08/2023 20:19

Determinada a emenda à inicial
29/08/2023 14:33

Recebidos os autos
29/08/2023 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Câmara Criminal
29/08/2023 10:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/08/2023 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
22/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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