05/06/2025 18:06

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 14:55

Juntada de Certidão
11/04/2025 12:15

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 16:53

Expedição de Certidão.
08/02/2024 18:01

Juntada de Certidão
27/11/2023 12:26

Transitado em Julgado em 01/08/2023
14/07/2023 01:25

Decorrido prazo de WESTER & FONSECA LTDA em 13/07/2023 23:59.
14/07/2023 01:22

Decorrido prazo de JOSE ITAMAR DE AZEVEDO FONSECA em 13/07/2023 23:59.
22/06/2023 00:22

Publicado Sentença em 22/06/2023.
22/06/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
20/06/2023 13:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/06/2023 00:24

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 19:21

Recebidos os autos
19/06/2023 19:21

Declarada decadência ou prescrição
14/06/2023 16:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
10/02/2023 13:22

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 10:46

Juntada de Certidão
26/09/2022 19:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/09/2022 23:10

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 17:46

Recebidos os autos
23/09/2022 17:46

Nomeado curador
15/06/2022 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
25/05/2022 16:24

Juntada de Certidão
16/05/2022 14:25

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
25/04/2022 21:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/04/2022 21:19

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
25/03/2022 00:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/03/2022 23:59:59.
19/02/2022 02:27

Decorrido prazo de LUISA WESTER DOS SANTOS em 18/02/2022 23:59:59.
19/02/2022 02:27

Decorrido prazo de JOSE ITAMAR DE AZEVEDO FONSECA em 18/02/2022 23:59:59.
19/02/2022 02:27

Decorrido prazo de WESTER & FONSECA LTDA em 18/02/2022 23:59:59.
28/01/2022 00:17

Publicado Decisão em 28/01/2022.
28/01/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
28/01/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
27/01/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0003857-66.1992.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOSE ITAMAR DE AZEVEDO FONSECA, LUISA WESTER DOS SANTOS, WESTER & FONSECA LTDA DECISÃO Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário.

DECIDO.

Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação.

Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM.

Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal.

Intime-se.

Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
26/01/2022 06:47

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 14:30

Recebidos os autos
17/12/2021 14:30

Declarada incompetência
10/12/2021 12:57

Juntada de Petição de petição
17/11/2021 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
17/11/2021 00:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/11/2021 23:59:59.
16/11/2021 20:15

Juntada de Petição de petição
18/10/2021 08:26

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 20:37

Recebidos os autos
14/10/2021 20:37

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2021 10:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
18/06/2021 14:15

Decorrido prazo de LUISA WESTER DOS SANTOS em 17/06/2021 23:59:59.
18/06/2021 14:15

Decorrido prazo de JOSE ITAMAR DE AZEVEDO FONSECA em 17/06/2021 23:59:59.
18/06/2021 14:15

Decorrido prazo de WESTER & FONSECA LTDA em 17/06/2021 23:59:59.
14/04/2021 02:35

Publicado Certidão em 13/04/2021.
12/04/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021
12/04/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021
08/04/2021 20:45

Expedição de Outros documentos.
17/11/2019 00:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2022

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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