21/12/2023 17:05

Arquivado Definitivamente
18/12/2023 17:22

Recebidos os autos
18/12/2023 17:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.
18/12/2023 15:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/12/2023 15:26

Transitado em Julgado em 17/10/2023
18/10/2023 03:30

Decorrido prazo de ELIANA DOS SANTOS COSTA em 17/10/2023 23:59.
22/09/2023 02:31

Publicado Sentença em 22/09/2023.
21/09/2023 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Cuida-se de ação de conhecimento movida por ELIANA DOS SANTOS COSTA em desfavor de FRANCISCO FERREIRA LIMA na qual a parte autora postula: “b) Seja expedido o competente mandado, determinando que o Requerido formalize contrato de compra e venda com a autora referente a negociação feita anteriomente, constando, todas as parcelas já pagas pelo financiamento junto ao BANCO VOTORANTIM S/A, constando também, as parcelas remanescentes, até a quitação total do contrato. c) Seja compelido o requerido a informar junto ao DETRAN-DF, comunicando a venda do veículo a autora, para que a partir da data da tradição seja ela a responsavél por todos os eventos referentes ao veículo objeto da presente ação;” Determinadas as emendas, a parte se manifestou nos autos. É o relatório.

DECIDO.

Com efeito, o manejo de ação, com a consequente provocação do Judiciário, demanda o preenchimento das chamadas condições da ação, dentre as quais se visualiza o interesse de agir.

Este, por sua vez, segundo melhor doutrina, subdivide-se em interesse-utilidade, necessidade e adequação, sendo o derradeiro, a conjugação da pretensão judicialmente formulada, através da adoção de procedimento válido para tanto, ou seja, a adequação nada mais é, senão, do que a obtenção do provimento jurisdicional por meio da correta via procedimental.

Assim, é preciso que a pretensão possa ser alcançada por meio do aforamento da demanda, e que esta seja adequada para a postulação formulada.

No presente caso a parte autora postula medida judicial que obrigue o réu a formalizar “contrato de compra e venda” referente ao veículo VW Voyage placa JIL 5171, ao argumento de que o bem foi adquirido durante na constância de união havida com o falecido Francisco Ferreira Lima Filho.

Contudo, conforme ressaltado nos autos nos Ids 171361825 e 171529441, encontrando-se o veículo alienado fiduciariamente, não se revela legalmente possível determinar que réu, devedor fiduciante, formalize com a autora um contrato de “compra e venda”, uma vez que a propriedade resolúvel do bem pertence ao credor fiduciário.

Nesse passo, qualquer espécie de negócio jurídico que pudesse ser celebrado pela ora apelante, com o escopo de transferir a posse direta do bem a terceiros, no presente caso a autora, demandaria a prévia autorização do credor fiduciário.

Ora, a disposição de bem dado em garantia mediante alienação fiduciária é vedada antes do pagamento integral do contrato firmado com a instituição financeira ou do consentimento do credor fiduciário, nos termos do art. 299 do Código Civil.

Nesse cenário, entendo que a via eleita não se revela adequada, devendo a parte autora agitar a medida processual cabível (ação declaratória, indenizatória, etc).

ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL com base no 330, inciso III do NCPC, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, à luz do que preceitua o art. 485, VI da Nova Lei Instrumental Civil.

Custas finais pela autora, contudo suspendo a exigibilidade, uma vez que defiro à parte os benefícios da justiça gratuita.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

DF, 19 de setembro de 2023 12:39:03.

ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito
19/09/2023 15:23

Recebidos os autos
19/09/2023 15:23

Indeferida a petição inicial
18/09/2023 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
18/09/2023 10:33

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/09/2023 02:29

Publicado Decisão em 15/09/2023.
14/09/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
12/09/2023 11:35

Recebidos os autos
12/09/2023 11:35

Determinada a emenda à inicial
12/09/2023 00:00

Intimação

Junte a parte autora a cópia da petição inicial atinente à ação de reconhecimento e dissolução de união estável informada na peça de ingresso.

Sem prejuízo, junte também a cópia do contrato de financiamento do veículo sub judice e justifique o pedido "c" da petição ID 171345515, uma vez que a transferência da propriedade do automóvel somente poderá ocorrer com a quitação do referido contrato ou com a anuência do credor fiduciário, que não integra a lide.

Prazo de 15 dias.

Pena de indeferimento da inicial.
11/09/2023 15:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
11/09/2023 11:44

Juntada de Petição de petição
09/09/2023 08:31

Recebidos os autos
09/09/2023 08:31

Decisão Interlocutória de Mérito
08/09/2023 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2023

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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