08/10/2023 09:52

Arquivado Definitivamente
03/10/2023 11:32

Expedição de Certidão.
03/10/2023 11:31

Transitado em Julgado em 26/09/2023
26/09/2023 03:54

Decorrido prazo de VERDEN COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA em 25/09/2023 23:59.
11/09/2023 00:34

Publicado Sentença em 11/09/2023.
09/09/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0766708-05.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LISANY NEVES DA COSTA CAMELO REQUERIDO: VERDEN COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por LISANY NEVES DA COSTA CAMELO em desfavor de VERDEN COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA, partes qualificadas nos autos.

Narra a autora que, em 17 de novembro de 2022, adquiriu uma sandália na loja online da ré, através do pedido n. 1276921321131-01, pelo valor de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais), com previsão de entrega para o dia 23/11/2022, para utilizá-la em seu aniversário.

Afirma que não recebeu o produto, pelo fato de a ré ter despachado a sandália para endereço diverso do informado.

Em razão disso, requer a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais) a título de danos materiais e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.

Em contestação, a ré suscita preliminar de ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito.

No mérito, alega que a transportadora não localizou o endereço, mesmo com as novas informações repassadas da autora.

Alega que respondeu a todas as solicitações da autora, inclusive encaminhando e-mail para a transportadora com o endereço correto, bem como resposta da transportadora registrando ciência das novas informações.

Afirma que tão logo a transportadora informou que não localizou o endereço para entrega procedeu com o estorno da quantia de R$ 135,80 (cento e trinta e cinco reais e oitenta centavos).

Defende a inexistência de ato ilícito e, consequentemente, dever de indenizar, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. É o relato do necessário (art. 38 da Lei 9.099/95).

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Passo ao exame das preliminares.

Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida tendo em vista que a legitimidade processual deve ser sempre aferida com base na relação jurídica hipotética e não na relação jurídica real.

Significa dizer que o parâmetro para aferição desse pressuposto processual é necessariamente a narração empreendida pela demandante e não propriamente o que ocorreu de fato.

Por outro lado, verifica-se que a parte ré realizou o estorno da quantia paga em 29/12/2022 e 23/01/2023, conforme id. 156579837 e 156579838, não tendo a autora impugnado especificamente os referidos documentos e tal alegação, de modo que houve perda superveniente do interesse processual quanto ao pedido de indenização por danos materiais.

Sendo assim, deve ser acolhida a preliminar de perda superveniente do interesse de processual, motivo pelo qual extingo o processo, quanto a esse pedido, com base no art. 485, VI, do CPC.

MÉRITO.

Ultrapassada a análise das questões prefaciais e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do feito, passo ao exame do mérito. À par da configuração dos conceitos previstos nos artigos 2º e 3º da Lei nº. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), notadamente no que tange à incidência da teoria finalista, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ora intentada ser solucionada sob o prisma de seu sistema jurídico autônomo.

Compulsando os autos, analisando os argumentos suscitados pelas partes e os documentos que instruem o presente feito, restou incontroversa relação jurídica entre as partes, consistente no contrato de compra e venda de uma sandália pelo valor de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais), com previsão de entrega em 23/11/2022, bem como que não houve a entrega do produto por inconsistência no endereço da autora.

Conforme restou consignado acima, a ré demonstrou o estorno da quantia paga pela autora, de modo que a controvérsia persiste apenas quanto ao pedido de danos morais.

Extrai-se das provas dos autos que a autora informou corretamente o endereço de entrega à ré no momento da compra (id. 145520843), porém foi informada à transportadora outro CEP (id. 156579827).

Então, restou comprovada a falha na prestação dos serviços da ré.

A despeito da falha na prestação dos serviços da ré, os inevitáveis aborrecimentos e incômodos vivenciados pela parte autora não ingressaram no campo da angústia, descontentamento e sofrimento, a ponto de afetar a sua tranquilidade e paz de espírito.

Portanto, incabível a reparação pretendida.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto: Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, JULGO EXTINTO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, VI, do CPC, tendo em vista a comprovação de estorno da quantia paga.

Quanto ao pedido de danos morais, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC e JULGO IMPROCEDENTE.

Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Ocorrido o trânsito em julgado, cumpridas as providências necessárias e nada mais havendo a prover, dê-se baixa e arquivem os autos.

Caso haja interposição de recurso com pedido de justiça gratuita, fica a parte recorrente intimada a demonstrar sua hipossuficiência econômica, mediante anexação de carteira de trabalho, contracheque, despesas necessárias etc., porquanto a mera declaração não será suficiente para a concessão.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
31/08/2023 02:14

Recebidos os autos
31/08/2023 02:14

Extinto os autos em razão de perda de objeto
31/08/2023 02:14

Julgado improcedente o pedido
03/07/2023 11:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
12/05/2023 01:11

Decorrido prazo de LISANY NEVES DA COSTA CAMELO em 11/05/2023 23:59.
05/05/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 19:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/04/2023 19:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
27/04/2023 19:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/04/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/04/2023 00:52

Recebidos os autos
26/04/2023 00:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/04/2023 15:47

Juntada de Petição de contestação
19/03/2023 03:33

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/03/2023 16:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/02/2023 16:19

Juntada de Certidão
02/02/2023 16:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/04/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/01/2023 14:30

Recebidos os autos
23/01/2023 14:30

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
17/01/2023 15:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/01/2023 18:33

Recebidos os autos
16/01/2023 18:33

Declarada incompetência
16/01/2023 09:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
13/01/2023 14:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
13/01/2023 14:15

Juntada de Certidão
09/01/2023 12:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/01/2023 12:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
09/01/2023 12:51

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/02/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/01/2023 11:23

Recebidos os autos
09/01/2023 11:23

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2022 18:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
20/12/2022 17:05

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 17:00

Recebidos os autos
19/12/2022 17:00

Determinada a emenda à inicial
19/12/2022 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
16/12/2022 16:40

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/02/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/12/2022 16:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/12/2022 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2023

Ultima Atualização
08/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0710500-51.2019.8.07.0001

Flavio Lopes da Silva

Rogerio de Sousa Araujo

Advogado: Elvis Del Barco Camargo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/04/2019 18:48

Exibir Processo

Processo nº 0726255-13.2022.8.07.0001

Marcus Vinicius da Silva Brito

W 30 Empreendimentos Imobiliarios LTDA

Advogado: Diego Martins Silva do Amaral

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/07/2022 16:14

Exibir Processo

Processo nº 0705285-04.2023.8.07.0018

Jose Carlos Carvalho

Distrito Federal

Advogado: Fabio Fontes Estillac Gomez

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/05/2023 10:43

Exibir Processo

Processo nº 0739336-29.2022.8.07.0001

Montezuma e Conde Advogados Associados

Alexandre Magno Gomes da Silva

Advogado: Carlos Augusto Montezuma Firmino

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/10/2022 17:42

Exibir Processo

Processo nº 0715398-50.2023.8.07.0007

Elenice Batista Afonso

Companhia de Desenvolvimento Habitaciona...

Advogado: Aline Cristina de Melo Franco e Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/08/2023 12:37

Exibir Processo