06/04/2025 20:05

Arquivado Definitivamente
06/04/2025 20:04

Juntada de Certidão
29/03/2025 10:44

Expedição de Certidão.
20/03/2025 11:16

Recebidos os autos
20/03/2025 11:16

Determinado o arquivamento
19/03/2025 07:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
18/03/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 07:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/02/2025 02:33

Decorrido prazo de LPC - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA - EPP em 21/02/2025 23:59.
14/02/2025 02:25

Publicado Decisão em 14/02/2025.
14/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
11/02/2025 17:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/01/2025 16:23

Expedição de Certidão.
16/01/2025 19:52

Recebidos os autos
16/01/2025 19:52

Determinado o arquivamento
16/01/2025 19:52

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
14/01/2025 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
09/01/2025 14:38

Juntada de Petição de certidão de juntada
07/11/2024 17:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2024 17:02

Juntada de Certidão
31/10/2024 02:26

Decorrido prazo de PRISCILA RAISSA CARVALHO SIRQUEIRA em 30/10/2024 23:59.
30/10/2024 14:48

Juntada de Certidão
23/10/2024 02:21

Publicado Despacho em 23/10/2024.
22/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
19/10/2024 15:54

Recebidos os autos
19/10/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
11/10/2024 17:48

Juntada de Petição de impugnação
04/10/2024 02:34

Publicado Despacho em 04/10/2024.
04/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0703269-25.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PRISCILA RAISSA CARVALHO SIRQUEIRA DESPACHO Foi proferida sentença com o seguinte dispositivo: "Por todo o exposto, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, para declarar devido apenas o valor de R$ 506,66 (quinhentos e seis reais e sessenta e seis centavos), sendo inexistente qualquer outro débito, e condenar a ré a regularizar a situação acadêmica da autora, abstendo-se de cobrar multa por atraso de renovação (cláusula 5ª, parágrafo 1º, contrato de id. 158197093)." Retire-se a baixa do nome da parte executada.

Intime-se a parte executada para se manifestar acerca da petição de id. 211398751, bem como comprovar o cumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo de sua conversão em perdas e danos.

Em caso de inércia, intime-se a parte exequente para dizer se restou cumprida a obrigação de fazer, no prazo de 5 (cinco) dias.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
25/09/2024 20:57

Recebidos os autos
25/09/2024 20:57

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 20:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
18/09/2024 05:21

Processo Desarquivado
17/09/2024 16:26

Juntada de Petição de certidão de juntada
22/03/2024 10:32

Arquivado Definitivamente
22/03/2024 10:31

Expedição de Certidão.
14/03/2024 16:20

Juntada de Certidão
26/02/2024 16:25

Juntada de Certidão
19/02/2024 18:20

Juntada de Certidão
19/02/2024 18:18

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/02/2024 03:49

Decorrido prazo de LPC - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA - EPP em 05/02/2024 23:59.
18/12/2023 02:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/12/2023 09:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2023 12:37

Transitado em Julgado em 20/11/2023
21/11/2023 08:58

Decorrido prazo de PRISCILA RAISSA CARVALHO SIRQUEIRA em 20/11/2023 23:59.
14/11/2023 03:49

Decorrido prazo de LPC - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA - EPP em 13/11/2023 23:59.
31/10/2023 17:00

Juntada de Certidão
26/10/2023 02:37

Publicado Sentença em 26/10/2023.
26/10/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 04:16

Recebidos os autos
24/10/2023 04:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/10/2023 03:57

Decorrido prazo de PRISCILA RAISSA CARVALHO SIRQUEIRA em 17/10/2023 23:59.
16/10/2023 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
09/10/2023 13:35

Juntada de Petição de petição
30/09/2023 11:31

Recebidos os autos
30/09/2023 11:31

Outras decisões
27/09/2023 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
22/09/2023 03:45

Decorrido prazo de PRISCILA RAISSA CARVALHO SIRQUEIRA em 21/09/2023 23:59.
18/09/2023 17:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/09/2023 00:34

Publicado Sentença em 11/09/2023.
09/09/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0703269-25.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PRISCILA RAISSA CARVALHO SIRQUEIRA REQUERIDO: LPC - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA - EPP SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por PRISCILA RAISSA CARVALHO SIRQUEIRA em desfavor de LPC - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA – EPP, partes qualificadas nos autos.

Relata a autora que celebrou com a ré contrato de prestação de serviço educacional, referente a curso técnico e radiologia.

Afirma que, em outubro de 2022, se dirigiu até o estabelecimento de ensino para fazer a rematrícula, quando foi informada pela atendente que não era necessário efetuar a rematrícula, pois estava efetuando o pagamento de matérias que havia reprovado.

Foi informada que a mensagem de renovação automática havia sido enviada automaticamente para todas as turmas que a autora estava matriculada.

Ocorre que, após levantamento pedagógico realizado pela ré, ficou constatado que a autora não havia efetuado a rematrícula e, assim, alegaram rescisão de contrato e cobrança da quantia de R$ 6.120,00 (seis mil, cento e vinte reais).

Explica que efetuou o pagamento total do curso e aguarda a oferta das três matérias que reprovou para pagá-las novamente.

Em razão disso, requer a declaração de inexistência do débito no valor de R$ 6.120,00 (seis mil, cento e vinte reais), bem como a condenação da ré na obrigação de regularizar a situação acadêmica da autora, para que possa cursar as três matérias restantes para a conclusão do curso.

Em contestação, a ré alega que emitiu vários comunicados sobre a rematrícula, inclusive com informação da data final para sua realização.

Informa que o valor da multa, no importe de R$ 6.120,00 (seis mil, cento e vinte reais), são de um contrato de aproveitamento de matérias referentes a 720 (setecentos e vinte) horas a serem cursados.

Afirma que, pelo fato de a autora já ter realizado o pagamento de todo o curso, mesmo sem ter sido encaminhada para o estágio, apesar da reserva de sua vaga, o setor financeiro concedeu o desconto de R$ 1.140,00 (mil, cento e quarenta reais), de modo que ficou uma pendência de R$ 4.980,00 (quatro mil, novecentos e oitenta reais).

Alega que falta a autora cursar, além das três matérias reprovadas, todo o estágio obrigatório.

Requer, ao final, a improcedência dos pedidos iniciais. É o relato do necessário (art. 38 da Lei 9.099/95).

DECIDO.

Sem preliminares a serem apreciadas.

Logo, preenchidos os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido da lide, passo ao exame do mérito.

MÉRITO.

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso vertente eis que a ré é fornecedora de produtos e serviços dos quais se utilizou a autora como destinatária final, devendo, portanto, a controvérsia ser solucionada sob o prisma de seu sistema jurídico autônomo.

Compulsando os autos, analisando os argumentos suscitados pelas partes e os documentos que instruem o presente feito, restou incontroversa a relação jurídica entre as partes, consistente no contrato de prestação de serviços educacionais, referente ao curso de técnico em radiologia, bem como que a autora quitou integralmente o curso, reprovou em três matérias e não realizou a rematrícula na data estipulada.

Ficou demonstrado nos autos que a autora não realizou a rematrícula por orientação de preposta da ré (id. 148519776), que somente teve seu contrato de estágio rescindido em 16/09/2021, período posterior à data de encerramento da renovação de matrícula (20/08/2021 – id. 158197092 – pág. 1).

Não se mostra devida a incidência da multa por atraso de renovação (cláusula 5ª, parágrafo 1º, contrato de id. 158197093), bem como fica afastada a necessidade de autorização pedagógica para renovação da matrícula, visto que não ocorreu por culpa da autora.

Portanto, a condenação da ré na obrigação de regularizar a situação acadêmica da autora, sem cobrança de multa, a fim de que ela possa concluir o curso técnico, é medida que se impõe.

A própria ré confessa que a autora realizou o pagamento de todo o curso, mas que ainda falta 720 (setecentos e vinte) horas a cursar, sendo 320 (trezentos e vinte) horas das três matérias reprovadas e 400 (quatrocentas) horas do estágio.

Por isso, afirma que concedeu um desconto no valor de R$ 1.140,00 (mil, cento e quarenta reais) à autora.

Deve a autora pagar apenas as matérias reprovadas, porquanto os valores referentes ao estágio já foram quitados.

Realizando um simples cálculo aritmético, é devida a cobrança apenas de R$ 506,66 (quinhentos e seis reais e sessenta e seis centavos), referente as três matérias reprovadas.

Portanto, assiste em parte razão a autora, na medida em que é devida apenas a cobrança das matérias reprovadas, no valor de R$ 506,66 (quinhentos e seis reais e sessenta e seis centavos), sendo inexistente qualquer outro débito.

Registre-se que a autora poderá realizar o estágio quando for aprovada nas três disciplinas pendentes, conforme prevê a cláusula 5ª, parágrafo 4º, do contrato id. 158197093.

DISPOSITIVO.

Por todo o exposto, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, para declarar devido apenas o valor de R$ 506,66 (quinhentos e seis reais e sessenta e seis centavos), sendo inexistente qualquer outro débito, e condenar a ré a regularizar a situação acadêmica da autora, abstendo-se de cobrar multa por atraso de renovação (cláusula 5ª, parágrafo 1º, contrato de id. 158197093).

Transitada em julgado, em havendo pedido de cumprimento de sentença, proceda-se imediatamente à alteração da classe no sistema PJe e, em seguida, INTIME-SE PESSOALMENTE a demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de fazer determinada pelo Juízo, sob pena de cominação de multa diária, sem prejuízo de sua conversão em perdas e danos.

Em caso de recurso, a parte deverá estar, obrigatoriamente, representada por advogado e a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve ser comprovada, mediante a juntada de contracheque, extratos bancários e outros documentos, sob pena de deserção.

A simples declaração de pobreza não é suficiente.

A parte recorrente, acaso não demonstre sua condição de hipossuficiência, poderá, no prazo de 48 (quarente a oito) horas após a juntada do recurso, recolher as custas processuais e o preparo (artigo 42, § 1.º da Lei 9099/95).

Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Ocorrido o trânsito em julgado, não sendo realizado o pedido de cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias, e inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
06/09/2023 15:32

Juntada de Certidão
31/08/2023 01:33

Recebidos os autos
31/08/2023 01:33

Julgado procedente em parte do pedido
03/07/2023 11:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
13/05/2023 03:26

Decorrido prazo de PRISCILA RAISSA CARVALHO SIRQUEIRA em 12/05/2023 23:59.
10/05/2023 16:00

Juntada de Petição de contestação
04/05/2023 13:57

Juntada de Petição de certidão de juntada
28/04/2023 16:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/04/2023 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
28/04/2023 16:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/04/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/04/2023 17:19

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 00:22

Recebidos os autos
27/04/2023 00:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/03/2023 02:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/02/2023 08:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/02/2023 15:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/04/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/02/2023 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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