05/12/2023 15:10

Arquivado Definitivamente
05/12/2023 15:09

Juntada de Certidão
27/11/2023 15:56

Juntada de Certidão
27/11/2023 15:56

Juntada de Alvará de levantamento
23/11/2023 14:35

Juntada de Certidão
23/11/2023 14:34

Juntada de Alvará de levantamento
17/11/2023 18:00

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 06:55

Juntada de Certidão
17/11/2023 06:55

Juntada de Alvará de levantamento
13/11/2023 20:00

Juntada de Petição de petição
04/11/2023 05:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/11/2023 23:59.
31/10/2023 09:35

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 03:48

Decorrido prazo de WAGNER SANTOS em 26/10/2023 23:59.
24/10/2023 17:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
24/10/2023 17:26

Juntada de Certidão
23/10/2023 02:36

Publicado Decisão em 23/10/2023.
21/10/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
19/10/2023 11:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara da Fazenda Pública do DF
19/10/2023 11:36

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 20:21

Recebidos os autos
18/10/2023 20:21

Outras decisões
18/10/2023 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
17/10/2023 17:12

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 03:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/10/2023 23:59.
10/10/2023 11:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/10/2023 23:59.
23/09/2023 03:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/09/2023 23:59.
22/09/2023 18:43

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 18:42

Juntada de Certidão
22/09/2023 13:20

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 01:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2023 23:59.
12/09/2023 00:40

Publicado Decisão em 12/09/2023.
11/09/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0701620-14.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: WAGNER SANTOS, CAMILA VITORIANO GUIMARAES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuidam-se de embargos de declaração opostos por WAGNER acerca do início do cumprimento de sentença ajuizado pelo DF em seu desfavor.

Alega a existência de obscuridade. É o relato.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Com razão a parte embargante.

Não há necessidade de que se aguarde o pagamento das RPVs expedidas nos autos para a deflagração do cumprimento de sentença requerido pelo DF em desfavor de WAGNER.

Desse modo, ACOLHO os embargos de declaração.

A fim de evitar nulidade, reabro o prazo para pagamento voluntários, nos seguintes termos. 1.

Intime-se o executado para comprovar o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação.

O valor do débito deverá ser devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento e acrescido das custas eventualmente recolhidas pelo credor para esta fase do processo.

O não pagamento no prazo implicará aplicação da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, ambos de 10% sobre o valor do débito.

Caso estas duas verbas tenham sido incluídas por equívoco no cálculo inicial apresentado pelo credor, poderão ser decotadas no momento do depósito pelo devedor, desde que promovido no prazo acima assinalado. 1.1 A intimação deverá ser promovida por meio do advogado constituído nos autos, na forma do art. 513, § 2º, I, do CPC. 2.

Efetuado pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se houve pagamento integral do débito. 2.1 Na hipótese de transcurso do prazo sem manifestação, o silêncio da parte exequente importará quitação tácita da obrigação e imediato arquivamento dos autos, independentemente de nova conclusão. 2.2 Na hipótese de não reconhecimento do pagamento integral do débito pela parte exequente, esta deverá trazer, no prazo mencionado, planilha discriminada e atualizada do débito remanescente, já abatido o valor eventualmente depositado, com o acréscimo da multa e dos honorários incidentes sobre o remanescente, nos termos do art. 523, § 2º, do CPC.

Ademais, na mesma oportunidade, deverá indicar bens passíveis de penhora. 3.

Fica a parte executada cientificada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento voluntário, inicia-se a contagem de novo prazo quinzenal para que a apresentação de impugnação na forma do art. 525 do CPC, independentemente de penhora ou de nova intimação. 4.

Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, inclusa a dobra legal. 5.

Esgotado o prazo do art. 525 do CPC sem impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar planilha discriminada e atualizada do débito, com o acréscimo da multa e dos honorários incidentes sobre o débito nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como indicar bens passíveis de penhora. 6.

Em atenção ao art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC, condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do presente cumprimento de sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Ao CJU: Dê-se ciência ao DF.

Prazo: 5 dias, não incide dobra legal.

Cadastre-se o DF no polo ativo, e WAGNER no polo passivo.

Intime-se WAGNER.

Prazo: 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
06/09/2023 19:00

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 18:59

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/09/2023 14:08

Recebidos os autos
06/09/2023 14:08

Embargos de Declaração Acolhidos
05/09/2023 20:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
05/09/2023 20:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2023 00:46

Publicado Decisão em 29/08/2023.
29/08/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
25/08/2023 07:19

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 15:08

Recebidos os autos
24/08/2023 15:08

Outras decisões
23/08/2023 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
23/08/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 15:19

Juntada de Certidão
28/07/2023 19:35

Expedição de Ofício.
28/07/2023 19:35

Expedição de Ofício.
28/07/2023 14:58

Juntada de Certidão
02/07/2023 16:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/06/2023 23:59.
24/06/2023 01:33

Decorrido prazo de WAGNER SANTOS em 23/06/2023 23:59.
24/06/2023 01:33

Decorrido prazo de CAMILA VITORIANO GUIMARAES em 23/06/2023 23:59.
16/06/2023 00:33

Publicado Decisão em 16/06/2023.
16/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
14/06/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 13:52

Recebidos os autos
13/06/2023 13:52

Outras decisões
13/06/2023 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
12/06/2023 15:44

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/03/2023 11:21

Juntada de ficha de inspeção judicial
24/01/2023 01:48

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
24/01/2023 01:43

Publicado Petição em 23/01/2023.
24/01/2023 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
11/01/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 19:31

Recebidos os autos
10/01/2023 19:31

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
10/01/2023 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
10/01/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
10/01/2023 14:05

Recebidos os autos
10/01/2023 14:05

Decisão interlocutória - recebido
09/01/2023 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
27/12/2022 12:08

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/07/2022 02:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2022 23:59:59.
24/06/2022 00:27

Decorrido prazo de WAGNER SANTOS em 23/06/2022 23:59:59.
20/06/2022 20:53

Recebidos os autos
20/06/2022 20:53

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
20/06/2022 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
17/06/2022 15:28

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
01/06/2022 00:33

Publicado Decisão em 01/06/2022.
31/05/2022 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
27/05/2022 17:24

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 15:20

Recebidos os autos
27/05/2022 15:20

Decisão Interlocutória de Mérito
27/05/2022 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
26/05/2022 19:34

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 00:28

Publicado Intimação em 05/05/2022.
05/05/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
03/05/2022 10:45

Expedição de Certidão.
02/05/2022 12:22

Juntada de Petição de impugnação
11/03/2022 09:41

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 18:14

Juntada de Petição de petição
23/02/2022 00:33

Publicado Decisão em 23/02/2022.
23/02/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
19/02/2022 15:43

Recebidos os autos
19/02/2022 15:43

Decisão interlocutória - emenda à inicial
18/02/2022 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
18/02/2022 18:13

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/02/2022 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2022

Ultima Atualização
05/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Guia • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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