08/01/2024 14:23

Arquivado Definitivamente
09/12/2023 20:37

Expedição de Certidão.
04/12/2023 11:20

Expedição de Certidão.
01/12/2023 15:36

Recebidos os autos
01/12/2023 15:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.
30/11/2023 02:47

Publicado Decisão em 30/11/2023.
30/11/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
29/11/2023 17:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/11/2023 17:25

Transitado em Julgado em 06/10/2023
28/11/2023 23:03

Juntada de Certidão
28/11/2023 15:19

Recebidos os autos
28/11/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 15:19

Determinado o arquivamento
23/11/2023 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
23/11/2023 15:16

Expedição de Certidão.
23/11/2023 03:35

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES FERREIRA em 22/11/2023 23:59.
14/11/2023 02:40

Publicado Despacho em 14/11/2023.
13/11/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
09/11/2023 17:59

Recebidos os autos
09/11/2023 17:59

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 09:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
08/11/2023 18:25

Juntada de Petição de petição
04/11/2023 05:04

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES FERREIRA em 03/11/2023 23:59.
25/10/2023 02:38

Publicado Despacho em 25/10/2023.
25/10/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
23/10/2023 12:16

Recebidos os autos
23/10/2023 12:16

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 12:16

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 04:03

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 08:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
04/10/2023 10:16

Juntada de Petição de petição
01/10/2023 03:55

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES FERREIRA em 29/09/2023 23:59.
08/09/2023 00:37

Publicado Sentença em 08/09/2023.
07/09/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713180-38.2021.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) AUTOR: FRANCISCO ALVES FERREIRA REU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA SENTENÇA Cuida-se de liquidação de sentença movida por FRANCISCO ALVES FERREIRA, requerente, em desfavor de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A., requerida, escudada no título judicial constituído na ação civil pública de n.º 2012.01.1.199437-9, que tramitou perante a 17.ª Vara Cível de Brasília/DF.

Citada, a requerida contestou, suscitando as preliminares de ilegitimidade ativa e de falta de interesse de agir do requerente, sobrelevando, ainda, prejudicial de prescrição.

No mérito, alegou a inocorrência de atraso na entrega do imóvel e a incorreção dos cálculos apresentados pelo requerente. É o breve relatório.

Decido.

Cotejando a sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara Cível de Brasília/DF na ação civil pública de n.º 2012.01.1.199437-9 com os acórdãos nela proferidos pelo TJDFT e pelo STJ, respectivamente, em sede de apelação e recurso especial, que a reformaram, ainda que parcialmente, depreende-se que a requerida está adstrita a indenizar os compradores de unidades imobiliárias nos empreendimentos imobiliários Top Life e Green Towers, erigidos na cidade satélite de Águas Claras/DF, pelo atraso na entrega dos imóveis por eles adquiridos, devendo ser observado como termo "a quo" da aludida mora o término do prazo de tolerância de 180 dias estipulado nos respectivos contratos individuais.

Apura-se dos autos que as partes celebraram o contrato de venda e compra de imóvel em construção cuja cópia do instrumento se divisa no id. 90741942, nele tendo figurado o requerente como comprador até a data de 28 de outubro de 2011, quando cedeu seus direitos e obrigações relativos ao bem objeto da aludida avença a terceiro estranho à lide.

Não se observa no instrumento de cessão de direitos de id. 101076010, porém, qualquer ressalva limitando o alcance da aludida cessão.

Assim, impõe-se a conclusão de que, tendo o cessionário se sub-rogado na integralidade da posição contratual do requerente/cedente, não remanesce em favor desta parte legitimidade para postular o pagamento da indenização por lucros cessantes constituída no título judicial liquidando.

Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT em caso parelho, "litteris": "(...).

IV.

Promitente comprador que transferiu a titularidade da promessa de compra e venda mediante cessão contratual não tem legitimidade para requerer cumprimento individual de sentença coletiva que tem por objeto indenização de lucros cessantes advinda do descumprimento do prazo de entrega do imóvel pela incorporadora.

V.

Por força da cessão contratual o contratante originário passa ao cessionário sua posição na relação jurídica provinda do contrato e, consequentemente, deixa de ter qualquer dever ou direito fundado no contrato.

VI.

O cedente é substituído pelo cessionário na relação contratual e assim não tem direito subjetivo a qualquer tipo de indenização resultante do descumprimento do contrato pelo promissário vendedor. (...)". (Acórdão 1618195, 07085252320218070001, 4.ª Turma Cível, Data de julgamento: 15/9/2022, Publicado no DJe: 27/10/2022, Pág.: sem página cadastrada) Diante do exposto, à míngua de legitimidade do requerente para promover a liquidação do título judicial constituído na ação civil pública de n.º 2012.01.1.199437-9, que tramitou perante a 17.ª Vara Cível de Brasília/DF, EXTINGO o feito com fundamento na parte inicial do inciso VI do artigo 485 do CPC.

Arcará o requerente com custas processuais e honorários advocatícios do patrono constituído pela requerida, os quais fixo em R$ 7.000,00.

Transitando em julgado a sentença e recolhidas as custas processuais, se houver, seja o feito baixado da Distribuição e arquivados os autos, observadas as cautelas de estilo.

P.R.I.

Brasília - DF, 5 de setembro de 2023.

Issamu Shinozaki Filho Juiz de Direito
05/09/2023 15:47

Recebidos os autos
05/09/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 15:46

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/02/2023 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
06/02/2023 18:15

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 12:41

Publicado Despacho em 23/01/2023.
25/01/2023 11:36

Juntada de Petição de petição
20/12/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
16/12/2022 13:02

Recebidos os autos
16/12/2022 13:02

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 13:02

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
06/12/2022 17:35

Recebidos os autos
06/07/2022 18:30

Juntada de ficha de inspeção judicial
22/03/2022 01:05

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 21/03/2022 23:59:59.
18/03/2022 10:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
18/03/2022 10:01

Expedição de Certidão.
18/03/2022 00:27

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES FERREIRA em 17/03/2022 23:59:59.
04/03/2022 12:04

Juntada de Petição de petição
03/03/2022 00:21

Publicado Despacho em 03/03/2022.
01/03/2022 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
23/02/2022 15:24

Recebidos os autos
23/02/2022 15:24

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 15:24

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2021 18:43

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
17/09/2021 13:31

Juntada de Petição de réplica
04/09/2021 02:44

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 03/09/2021 23:59:59.
27/08/2021 14:22

Publicado Certidão em 26/08/2021.
27/08/2021 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021
24/08/2021 09:16

Expedição de Certidão.
23/08/2021 16:26

Juntada de Petição de contestação
20/08/2021 02:44

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 19/08/2021 23:59:59.
15/08/2021 02:33

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES FERREIRA em 13/08/2021 23:59:59.
05/08/2021 02:32

Publicado Despacho em 05/08/2021.
04/08/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021
03/08/2021 15:54

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 16:27

Recebidos os autos
02/08/2021 16:27

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 16:27

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2021 15:03

Juntada de Petição de petição
02/08/2021 10:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
02/08/2021 10:53

Expedição de Certidão.
27/07/2021 02:51

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES FERREIRA em 26/07/2021 23:59:59.
19/07/2021 02:34

Publicado Certidão em 19/07/2021.
17/07/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021
15/07/2021 11:46

Expedição de Certidão.
14/07/2021 02:34

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 13/07/2021 23:59:59.
22/06/2021 02:45

Publicado Decisão em 22/06/2021.
21/06/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021
16/06/2021 02:30

Publicado Decisão em 16/06/2021.
16/06/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021
14/06/2021 16:40

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152)
14/06/2021 13:30

Recebidos os autos
14/06/2021 13:30

Decisão interlocutória - emenda à inicial
09/06/2021 22:26

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/05/2021 19:15

Juntada de Petição de petição
05/05/2021 09:51

Juntada de Petição de petição
30/04/2021 13:25

Juntada de Petição de petição
29/04/2021 10:57

Juntada de Petição de petição
23/04/2021 15:39

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) para LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151)
23/04/2021 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
23/04/2021 14:16

Expedição de Certidão.
22/04/2021 23:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
08/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Contestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

Petição • Arquivo

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