25/06/2025 03:10

Decorrido prazo de SEVERINO LUDUGERO DA SILVA em 24/06/2025 23:59.
25/06/2025 03:10

Decorrido prazo de GILMAR FERREIRA DE LIMA em 24/06/2025 23:59.
25/06/2025 03:10

Decorrido prazo de JOAO SOARES DOS SANTOS em 24/06/2025 23:59.
13/06/2025 02:33

Publicado Certidão em 13/06/2025.
13/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 07:48

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 16:10

Juntada de Certidão
02/06/2025 18:49

Recebidos os autos
02/06/2025 18:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
07/03/2025 07:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
07/03/2025 02:44

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 06/03/2025 23:59.
05/02/2025 03:21

Decorrido prazo de SEVERINO LUDUGERO DA SILVA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:20

Decorrido prazo de GILMAR FERREIRA DE LIMA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:20

Decorrido prazo de JOAO SOARES DOS SANTOS em 04/02/2025 23:59.
13/12/2024 02:20

Publicado Decisão em 13/12/2024.
12/12/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
10/12/2024 14:03

Expedição de Certidão.
10/12/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 23:23

Recebidos os autos
09/12/2024 23:23

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 23:22

Outras decisões
09/12/2024 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
09/12/2024 12:37

Processo Desarquivado
06/12/2024 18:30

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/09/2023 09:03

Arquivado Provisoramente
19/09/2023 03:56

Decorrido prazo de PROSPERY IMOBILIARIA LTDA em 18/09/2023 23:59.
13/09/2023 00:13

Publicado Decisão em 13/09/2023.
12/09/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0009905-36.1995.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOAO SOARES DOS SANTOS, GILMAR FERREIRA DE LIMA, SEVERINO LUDUGERO DA SILVA EXECUTADO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido de ID 169674735, uma vez que, conforme despacho de ID 119837533, é no âmbito da COORPRE que se realiza a referida cessão e se expede a certidão de crédito pelo valor de face (expedição) do precatório.

Da mesma forma, outros requerimentos e procedimentos relativos ao precatório expedido deverão se dar diretamente nos autos da requisição junto à COORPRE.

Assim, não há necessidade da pessoa jurídica requerente seja habilitada nos autos.

Destaco trecho da referida orientação: "Com relação à cessão de crédito, esclareço que tal incidente é analisado com fundamento nos artigos 42 a 45 da Resolução nº 303/19, do CNJ, cujas previsões indicam, notadamente, que após a expedição da requisição caberá ao Presidente do Tribunal de Justiça examinar o pedido.

Ademais, é necessário observar o disposto na Portaria Conjunta nº 51/21 do TJDFT, que impõe a necessidade de prévia expedição certidão de titularidade do crédito pela COORPRE para a lavratura da escritura pública que instrumentaliza a cessão.

No âmbito da COORPRE, o processamento da anotação de cessão de crédito é feito da seguinte forma: o credor requer a expedição de certidão de crédito indicando nome e cpf/cnpj do cessionário e juntando cópia de documento oficial com foto e número do CPF.

O pedido pode ser realizado pelo próprio credor ou por procurador com poderes específicos par requerer e retirar a certidão de crédito.

Se a documentação estiver correta, a COORPRE expede a certidão de crédito.

O credor imprime o documento e em posse dele dirige-se ao cartório juntamente com o cessionário para lavrar a escritura pública de cessão.

Após, o cessionário deve comunicar a realização do negócio ao Ente Devedor e ao Tribunal, nos termos do art. 100, §14 da Constituição Federal.

Ao comunicar a aquisição do crédito ao Tribunal, o cessionário deve pedir habilitação e juntar a documentação necessária para o deferimento do pleito.

A COORPRE expede a certidão de crédito pelo valor de face (expedição) do precatório.

Realizam-se os cálculos de atualização no momento de adimplemento do precatório.

Assim, em regra, se negociou o valor de face apenas nesse instante que será possível saber se haverá saldo remanescente ou não." Ciente o interessado, com prazo de 02 (dois) dias, retornem os autos ao arquivo até o pagamento dos Precatórios.

BRASÍLIA, DF, 5 de setembro de 2023 20:18:29.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
08/09/2023 14:54

Recebidos os autos
08/09/2023 14:54

Outras decisões
24/08/2023 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
24/08/2023 13:29

Processo Desarquivado
02/05/2023 09:04

Arquivado Provisoramente
29/04/2023 04:06

Processo Desarquivado
29/04/2023 03:25

Decorrido prazo de INGRID ROCHA COMUNICACOES LTDA - ME em 28/04/2023 23:59.
30/03/2023 15:30

Arquivado Provisoramente
30/03/2023 04:02

Processo Desarquivado
30/03/2023 00:18

Publicado Decisão em 30/03/2023.
29/03/2023 09:45

Arquivado Provisoramente
29/03/2023 04:03

Processo Desarquivado
29/03/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
27/03/2023 19:53

Arquivado Provisoramente
27/03/2023 19:53

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 15:08

Recebidos os autos
27/03/2023 15:08

Determinado o arquivamento
24/03/2023 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
24/03/2023 14:37

Expedição de Certidão.
24/03/2023 01:20

Decorrido prazo de INGRID ROCHA COMUNICACOES LTDA - ME em 23/03/2023 23:59.
09/03/2023 00:19

Publicado Decisão em 09/03/2023.
08/03/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
06/03/2023 16:48

Recebidos os autos
06/03/2023 16:48

Outras decisões
06/03/2023 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
06/03/2023 14:05

Expedição de Certidão.
04/03/2023 01:04

Decorrido prazo de INGRID ROCHA COMUNICACOES LTDA - ME em 03/03/2023 23:59.
14/02/2023 02:52

Publicado Decisão em 14/02/2023.
14/02/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
10/02/2023 21:42

Cancelada a movimentação processual
10/02/2023 21:42

Desentranhado o documento
10/02/2023 14:36

Recebidos os autos
10/02/2023 14:36

Outras decisões
08/02/2023 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
08/02/2023 14:13

Processo Desarquivado
08/02/2023 13:01

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
13/07/2022 08:52

Arquivado Provisoramente
13/07/2022 04:04

Processo Desarquivado
13/07/2022 00:48

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 12/07/2022 23:59:59.
21/06/2022 09:06

Arquivado Provisoramente
21/06/2022 04:05

Processo Desarquivado
21/06/2022 00:57

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 20/06/2022 23:59:59.
17/06/2022 09:14

Arquivado Provisoramente
16/06/2022 05:08

Processo Desarquivado
16/06/2022 00:15

Decorrido prazo de JOAO SOARES DOS SANTOS em 15/06/2022 23:59:59.
30/05/2022 10:58

Arquivado Provisoramente
25/05/2022 04:05

Processo Desarquivado
25/05/2022 00:36

Publicado Decisão em 25/05/2022.
24/05/2022 10:34

Arquivado Provisoramente
24/05/2022 04:05

Processo Desarquivado
24/05/2022 01:03

Decorrido prazo de SEVERINO LUDUGERO DA SILVA em 23/05/2022 23:59:59.
24/05/2022 01:03

Decorrido prazo de GILMAR FERREIRA DE LIMA em 23/05/2022 23:59:59.
24/05/2022 01:03

Decorrido prazo de JOAO SOARES DOS SANTOS em 23/05/2022 23:59:59.
24/05/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
20/05/2022 17:23

Arquivado Provisoramente
20/05/2022 17:23

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 17:04

Recebidos os autos
20/05/2022 17:04

Decisão interlocutória - recebido
19/05/2022 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
13/05/2022 14:23

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/05/2022 07:32

Publicado Decisão em 02/05/2022.
30/04/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
30/04/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
28/04/2022 23:14

Expedição de Ofício.
28/04/2022 11:33

Juntada de Certidão
28/04/2022 11:31

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 22:33

Recebidos os autos
27/04/2022 22:33

Decisão interlocutória - recebido
30/03/2022 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
28/03/2022 18:51

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/03/2022 13:21

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 08/03/2022 23:59:59.
03/03/2022 10:08

Expedição de Ofício.
01/03/2022 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
01/03/2022 15:35

Publicado Decisão em 25/02/2022.
01/03/2022 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
23/02/2022 13:26

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 23:23

Recebidos os autos
22/02/2022 23:23

Decisão interlocutória - recebido
22/02/2022 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
21/02/2022 19:59

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 16:07

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 15:11

Recebidos os autos
08/02/2022 15:11

Decisão interlocutória - recebido
07/02/2022 09:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
04/02/2022 17:22

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 07:24

Publicado Decisão em 21/01/2022.
20/01/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022
18/01/2022 16:16

Recebidos os autos
18/01/2022 16:16

Decisão interlocutória - recebido
17/01/2022 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
14/01/2022 12:28

Juntada de Petição de petição
13/01/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022
11/01/2022 18:34

Recebidos os autos
11/01/2022 18:34

Decisão interlocutória - recebido
10/01/2022 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
10/01/2022 18:50

Processo Desarquivado
06/07/2020 13:43

Arquivado Provisoramente
29/06/2020 02:27

Publicado Decisão em 29/06/2020.
26/06/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/06/2020 17:03

Expedição de Outros documentos.
24/06/2020 16:27

Recebidos os autos
24/06/2020 08:55

Decisão interlocutória - recebido
23/06/2020 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
23/06/2020 12:50

Recebidos os autos
16/06/2020 19:09

Remetidos os Autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
07/06/2020 23:23

Remetidos os Autos da(o) 6ª Vara da Fazenda Pública do DF para Contadoria - (em diligência)
07/06/2020 23:23

Expedição de Certidão.
13/05/2020 02:24

Decorrido prazo de JOAO SOARES DOS SANTOS em 12/05/2020 23:59:59.
08/05/2020 10:12

Publicado Decisão em 08/05/2020.
07/05/2020 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/05/2020 02:16

Publicado Decisão em 06/05/2020.
06/05/2020 02:16

Publicado Decisão em 06/05/2020.
05/05/2020 16:44

Expedição de Outros documentos.
05/05/2020 16:19

Recebidos os autos
05/05/2020 15:25

Decisão interlocutória - recebido
05/05/2020 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/05/2020 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/05/2020 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/05/2020 11:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
05/05/2020 11:24

Juntada de Certidão
04/05/2020 03:13

Publicado Despacho em 04/05/2020.
04/05/2020 03:00

Publicado Decisão em 04/05/2020.
04/05/2020 03:00

Publicado Decisão em 04/05/2020.
29/04/2020 16:31

Expedição de Outros documentos.
29/04/2020 14:35

Recebidos os autos
29/04/2020 11:23

Decisão interlocutória - recebido
28/04/2020 00:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
28/04/2020 00:01

Expedição de Certidão.
23/04/2020 11:01

Juntada de Petição de petição
20/04/2020 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/04/2020 15:17

Recebidos os autos
16/04/2020 12:47

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2020 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
16/04/2020 12:04

Expedição de Certidão.
16/04/2020 11:49

Recebidos os autos
14/04/2020 15:31

Remetidos os Autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
30/03/2020 09:57

Juntada de Petição de petição
26/03/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/03/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/03/2020 09:58

Remetidos os Autos da(o) 6ª Vara da Fazenda Pública do DF para Contadoria - (em diligência)
24/03/2020 09:58

Expedição de Outros documentos.
23/03/2020 17:12

Recebidos os autos
23/03/2020 17:12

Decisão interlocutória - recebido
20/03/2020 21:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
20/03/2020 21:08

Processo Desarquivado
20/03/2020 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2019 22:21

Arquivado Provisoramente
01/07/2019 10:57

Expedição de Ofício.
01/07/2019 10:57

Juntada de Ofício
25/06/2019 05:37

Publicado Certidão em 25/06/2019.
24/06/2019 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/06/2019 12:54

Expedição de Outros documentos.
21/06/2019 12:53

Juntada de Certidão
07/06/2019 17:09

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO DF em 06/06/2019 23:59:59.
31/05/2019 19:25

Decorrido prazo de GILMAR FERREIRA DE LIMA em 30/05/2019 23:59:59.
31/05/2019 19:25

Decorrido prazo de SEVERINO LUDUGERO DA SILVA em 30/05/2019 23:59:59.
31/05/2019 19:25

Decorrido prazo de JORGE FERREIRA SANTIAGO em 30/05/2019 23:59:59.
30/05/2019 16:52

Decorrido prazo de JOAO SOARES DOS SANTOS em 29/05/2019 23:59:59.
09/05/2019 03:30

Publicado Certidão em 09/05/2019.
08/05/2019 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/05/2019 18:22

Expedição de Outros documentos.
06/05/2019 18:22

Expedição de Certidão.
06/05/2019 18:22

Juntada de Certidão
12/04/2019 18:10

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2019

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Anexo • Arquivo

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Acórdão do Agravo • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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