13/09/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 08:27

Expedição de Certidão.
06/09/2025 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/09/2025 23:59.
29/08/2025 03:20

Juntada de Certidão
29/08/2025 03:07

Juntada de Certidão
13/08/2025 07:36

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 07:36

Expedição de Certidão.
13/08/2025 04:37

Processo Desarquivado
13/08/2025 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2025 23:59.
04/08/2025 19:39

Arquivado Provisoramente
31/07/2025 04:45

Processo Desarquivado
30/07/2025 19:46

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
29/05/2025 11:53

Arquivado Provisoramente
29/05/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 19:28

Expedição de Ofício.
23/05/2025 19:20

Juntada de Certidão
23/05/2025 19:18

Cancelada a movimentação processual
23/05/2025 19:18

Cancelada a movimentação processual
23/05/2025 19:18

Desentranhado o documento
23/05/2025 19:15

Juntada de Certidão
22/05/2025 14:57

Expedição de Ofício.
14/05/2025 08:59

Juntada de Certidão
08/05/2025 22:17

Juntada de Certidão
07/05/2025 11:48

Expedição de Certidão.
07/05/2025 03:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/05/2025 23:59.
23/04/2025 22:31

Expedição de Certidão.
15/04/2025 18:31

Juntada de Certidão
15/04/2025 18:31

Juntada de Alvará de levantamento
11/04/2025 19:58

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 02:37

Publicado Certidão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
01/04/2025 15:53

Expedição de Certidão.
01/04/2025 12:49

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 03:09

Juntada de Certidão
25/03/2025 03:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:30

Publicado Despacho em 11/03/2025.
10/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0708224-54.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: MARIA APARECIDA RABELO RODRIGUES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Vistos etc.

Defiro ao Distrito Federal o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 6 de março de 2025 17:22:45.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC
09/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
06/03/2025 18:57

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 18:56

Expedição de Certidão.
06/03/2025 18:36

Recebidos os autos
06/03/2025 18:36

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 18:36

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
06/03/2025 05:00

Processo Desarquivado
05/03/2025 08:00

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 12:22

Arquivado Provisoramente
21/02/2025 05:46

Processo Desarquivado
13/02/2025 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/02/2025 23:59.
03/02/2025 22:48

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 15:16

Publicado Certidão em 22/01/2025.
22/01/2025 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
13/01/2025 13:42

Arquivado Provisoramente
13/01/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 00:48

Expedição de Ofício.
02/01/2025 18:33

Expedição de Outros documentos.
02/01/2025 18:33

Expedição de Certidão.
02/01/2025 16:49

Recebidos os autos
02/01/2025 16:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
18/12/2024 02:36

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 02:36

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA RABELO RODRIGUES em 17/12/2024 23:59.
26/11/2024 02:40

Publicado Decisão em 26/11/2024.
25/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 21:34

Juntada de Certidão
21/11/2024 18:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
21/11/2024 16:39

Recebidos os autos
21/11/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 16:39

Determinada expedição de Precatório/RPV
21/11/2024 16:39

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
12/11/2024 09:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
12/11/2024 09:32

Expedição de Certidão.
12/11/2024 02:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/11/2024 23:59.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 11/10/2024 23:59.
27/09/2024 21:20

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 02:22

Publicado Despacho em 20/09/2024.
20/09/2024 02:22

Publicado Despacho em 20/09/2024.
19/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0708224-54.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: MARIA APARECIDA RABELO RODRIGUES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Vistos etc.

Cumpra-se a decisão ID 201111439, intimem-se as partes para manifestação.

Prazo: 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 17 de setembro de 2024 15:33:30.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC
17/09/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 16:14

Expedição de Certidão.
17/09/2024 16:00

Recebidos os autos
17/09/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
11/09/2024 17:23

Recebidos os autos
11/09/2024 17:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
17/07/2024 02:45

Publicado Decisão em 17/07/2024.
16/07/2024 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0708224-54.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: MARIA APARECIDA RABELO RODRIGUES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Tratando-se de parcela incontroversa, defiro alvará de transferência do valor depositado pelo Distrito Federal de R$ 837,69 (oitocentos e trinta e sete reais, sessenta e nove centavos) para M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS CPF/CNPJ: 04.***.***/0001-60, conforme planilha ID 202398081, pago a título de RPV.

Após, aguarde-se o retorno dos cálculos da contadoria.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 12 de julho de 2024 12:28:11.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC
15/07/2024 20:10

Juntada de Certidão
15/07/2024 20:10

Juntada de Alvará de levantamento
12/07/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 14:52

Recebidos os autos
12/07/2024 14:52

Deferido o pedido de MARIA APARECIDA RABELO RODRIGUES - CPF: *48.***.*67-34 (EXEQUENTE).
12/07/2024 10:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
12/07/2024 04:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/07/2024 23:59.
11/07/2024 19:40

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 02:48

Publicado Despacho em 04/07/2024.
03/07/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0708224-54.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: MARIA APARECIDA RABELO RODRIGUES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Vistos, etc.

Ciente do depósito pelo executado, conforme petição ID 202398080.

Aguarde-se o retorno dos autos da contadoria judicial.

BRASÍLIA, DF, 1 de julho de 2024 11:52:56.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC
01/07/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 14:59

Recebidos os autos
01/07/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 11:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
01/07/2024 11:46

Expedição de Certidão.
28/06/2024 23:58

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 03:19

Publicado Decisão em 25/06/2024.
24/06/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0708224-54.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: MARIA APARECIDA RABELO RODRIGUES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Retornem os autos à contadoria judicial para observar os parâmetros definidos na decisão deste juízo ID 174521882, como esclarece a parte exequente ID 199446253.

Após, intimem-se as partes para manifestação.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Por fim, retornem os autos conclusos.

BRASÍLIA, DF, 20 de junho de 2024 13:16:58.

MATEUS BRAGA DE CARVALHO Juiz de Direito Substituto MC
22/06/2024 03:07

Juntada de Certidão
20/06/2024 14:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/06/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 14:50

Recebidos os autos
20/06/2024 14:50

Deferido o pedido de MARIA APARECIDA RABELO RODRIGUES - CPF: *48.***.*67-34 (EXEQUENTE).
20/06/2024 07:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MATEUS BRAGA DE CARVALHO
20/06/2024 07:59

Expedição de Certidão.
20/06/2024 03:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/06/2024 23:59.
07/06/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 04:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/06/2024 23:59.
03/06/2024 02:27

Publicado Certidão em 03/06/2024.
29/05/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0708224-54.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: MARIA APARECIDA RABELO RODRIGUES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, façam os autos conclusos para apreciação.

BRASÍLIA, DF, 27 de maio de 2024 18:15:36.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
27/05/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 18:18

Expedição de Certidão.
27/05/2024 14:14

Recebidos os autos
27/05/2024 14:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
22/05/2024 02:38

Publicado Despacho em 22/05/2024.
21/05/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
17/05/2024 17:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/05/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 16:27

Recebidos os autos
17/05/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
14/05/2024 18:16

Juntada de Certidão
12/05/2024 14:13

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/05/2024 17:13

Juntada de Certidão
06/05/2024 17:50

Juntada de Certidão
22/03/2024 10:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/03/2024 23:59.
21/03/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 19:40

Expedição de Ofício.
20/03/2024 11:17

Juntada de Certidão
14/03/2024 17:27

Expedição de Certidão.
14/03/2024 03:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/03/2024 23:59.
28/02/2024 19:18

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 04:01

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA RABELO RODRIGUES em 26/02/2024 23:59.
22/02/2024 02:35

Publicado Certidão em 22/02/2024.
21/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0708224-54.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: MARIA APARECIDA RABELO RODRIGUES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância das partes, expeça(am)-se a(s) requisição(ões) determinada(s).

BRASÍLIA, DF, 19 de fevereiro de 2024 19:08:34.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
19/02/2024 19:09

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 19:09

Expedição de Certidão.
19/02/2024 13:21

Recebidos os autos
19/02/2024 13:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
31/01/2024 02:48

Publicado Decisão em 31/01/2024.
30/01/2024 09:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/01/2024 09:05

Juntada de Certidão
30/01/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0708224-54.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: MARIA APARECIDA RABELO RODRIGUES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto por MARIA APARECIDA RABELO RODRIGUES em face do DISTRITO FEDERAL requerendo a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de R$ 15.355,68 (quinze mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), referente ao benefício alimentação ilegalmente suspenso (período de janeiro de 1996 a março de 1997) e R$ 153,06 (cento e cinquenta e três reais e seis centavos) a título de ressarcimento de custas desta fase de cumprimento de sentença.

O DISTRITO FEDERAL apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, oportunidade em que alegou que a ação não beneficia servidores públicos de outras pessoas jurídicas.

Apontou excesso na execução em razão da utilização do IPCA-E ao invés da TR.

Requereu, também, a suspensão do feito até o julgamento do Temas 1.169 e 1.170, ambos do Superior Tribunal de Justiça.

Indica como devido o valor de R$ 8.539,97 (oito mil, quinhentos e trinta e nove reais e noventa e sete centavos) referente ao crédito da autora e o ressarcimento das custas (R$ 153,06).

Decisão de ID 174521882 afastou aplicação dos Temas 1169 e 1170, do Superior Tribunal de Justiça, determinou aplicação do RE 870947 tendo em vista que transitou em julgado em 03/03/2020 e a ação coletiva que deu origem a este cumprimento em 11/03/2020, portanto posterior ao RE.

Interposto agravo de instrumento nº 0750655-60.2023.8.07.0000 pelo Distrito Federal contra esta decisão, sob a alegação de que a decisão recorrida violou a coisa julgada, pois o título executivo determinou a aplicação da Taxa Referencial – TR como índice de correção monetária, não havendo que se falar em adoção dos critérios previstos no Tema n. 810 do Excelso Supremo Tribunal Federal – STF. É o relato do necessário.

DECIDO.

Observa-se que no agravo de instrumento nº 0750655-60.2023.8.07.0000, o Distrito Federal não contesta a legitimidade da autora para cobrar as verbas buscadas nestes autos e reconhecidas por este Juízo na decisão agravada, ocorrendo, portanto, a preclusão em relação a este ponto.

Assim, inconteste que há reconhecimento de parcela incontroversa nos autos e que as partes, agora, controvertem quanto ao índice de correção a ser utilizado na atualização do débito reclamado nestes autos.

Dessa forma, deverá ser expedido requisitório em relação ao incontroverso de acordo com Tema 28 do Supremo Tribunal Federal, art. 535, § 4º, do Código de Processo Civil e Resolução 303 do Conselho Nacional de Justiça, art. 4º, §4º, I, e prosseguimento do cumprimento com relação à controvérsia.

O valor total inicialmente buscado ensejaria expedição de precatório, de forma que, mesmo em sendo, o valor incontroverso menor, para não frustrar o regime de precatório previsto no art. 100 da Constituição Federal, o requisitório do valor incontroverso deve ser expedido em precatório.

Em se tratando de cumprimento individual de sentença coletiva, há incidência de honorários de sucumbência independente de impugnação e do resultado desta, nos termos do Tema 973 dos Recursos Repetitivos do STJ.

De forma que sobre o valor da parcela incontroversa, com fulcro no artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil, deve incidir honorários advocatícios no percentual de dez por cento sobre o valor incontroverso.

Dessa forma, determino: Quanto à parte controvertida.

Os índices já foram fixados na decisão de ID 174521882.

O assunto ainda pende de análise do e.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território e não havia motivo para remessa dos autos à contadoria pois, não se sabe se prevalecerá ou não a decisão deste Juízo.

Dessa forma, a remessa à contadoria deverá ocorrer apenas quando da definição do índice de correção a ser aplicado, o que ocorrerá com o trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 0750655-60.2023.8.07.0000.

Assim, quanto ao valor controverso, aguarde-se o trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 0750655-60.2023.8.07.0000.

Ocorrendo o trânsito em julgado, tornem-se os autos conclusos para decisão.

Quanto à parcela incontroversa: Independente de preclusão desta decisão expeça-se: a) 1 (um) PRECATÓRIO em nome de MARIA APARECIDA RABELO RODRIGUES, inscrito no CPF/CNPJ sob o nº *48.***.*67-34, devidamente representado pelo advogado MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA, inscrito no CPF de nº *78.***.*80-91, OAB-DF nº 23.360, no montante de R$ 8.539,97 (oito mil, quinhentos e trinta e nove reais e noventa e sete centavos), relativos ao valor incontroverso do crédito principal e ressarcimento de custas, conforme planilha de cálculos de ID 171295774, apresentada pelo Distrito Federal.

Fica deferido o decote dos honorários contratuais fixados no contrato firmado entre as partes no importe de 20% do crédito principal da(o) autor(a). b) 1 (uma) Requisição de pequeno Valor - RPV em nome de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS E ASSOCIADOS, inscrito no CNPJ de nº 04.***.***/0001-60, no montante de R$ 838,69 (oitocentos e trinta e oito reais e sessenta e nove centavos), referente aos honorários de sucumbência dessa fase de cumprimento de sentença.

Se houver necessidade de dados que não constem no cálculo do réu, o que ocasionaria a remessa à contadoria, fica desde já esclarecido que aquela unidade deve utilizar os mesmos índices utilizados pelo réu quando realizou os cálculos da parcela incontroversa.

A requisição de pequeno valor deve ser dirigida ao Procurador Geral do Distrito Federal para o pagamento.

Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de Junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o Distrito Federal para comprovar o depósito judicial referente ao RPV no prazo de 2 (dois) meses contados da intimação da requisição de pagamento, conforme artigo 535, § 3°, II do Código de Processo Civil, sob pena de sequestro de verba pública (Portaria GC 23 de 28/1/2019).

Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema BACENJUD, procedendo-se a devida transferência.

Ao 2º CJU para: intimar, encaminhar a presente decisão como informações ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator do agravo de instrumento nº 0750655-60.2023.8.07.0000, expedir, remeter precatório à COORPRE e RPV à Procuradoria, aguardando o julgamento final do agravo de instrumento nº 0750655-60.2023.8.07.0000.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 26 de janeiro de 2024 16:43:40.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito f
26/01/2024 18:37

Juntada de Certidão
26/01/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 17:37

Recebidos os autos
26/01/2024 17:37

Outras decisões
25/01/2024 11:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
25/01/2024 11:18

Expedição de Certidão.
25/01/2024 03:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/01/2024 23:59.
08/12/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 02:30

Publicado Certidão em 01/12/2023.
30/11/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
28/11/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 13:03

Expedição de Certidão.
27/11/2023 17:15

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 17:03

Recebidos os autos
27/11/2023 17:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
08/11/2023 03:32

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA RABELO RODRIGUES em 07/11/2023 23:59.
11/10/2023 02:26

Publicado Decisão em 11/10/2023.
10/10/2023 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
06/10/2023 16:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/10/2023 16:11

Expedição de Certidão.
06/10/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 15:55

Recebidos os autos
06/10/2023 15:55

Outras decisões
05/10/2023 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
04/10/2023 12:36

Juntada de Petição de réplica
13/09/2023 00:13

Publicado Certidão em 13/09/2023.
12/09/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0708224-54.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: MARIA APARECIDA RABELO RODRIGUES Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte Executada juntou aos autos IMPUGNAÇÃO, tempestiva, identificada pelo ID 171295773.

Nos termos da Portaria n° 1/2019, deste Juízo, manifeste-se a parte Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Após, os autos irão conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 8 de setembro de 2023 15:42:22.

ALINE THEREZA ARAUJO SABOYA DE ALBUQUERQUE Servidor Geral
08/09/2023 15:43

Expedição de Certidão.
07/09/2023 12:34

Juntada de Petição de impugnação
21/07/2023 00:22

Publicado Decisão em 21/07/2023.
20/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
18/07/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 16:55

Recebidos os autos
18/07/2023 16:55

Outras decisões
17/07/2023 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
17/07/2023 17:51

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/07/2023 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Impugnação • Arquivo

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