02/10/2023 17:16

Arquivado Definitivamente
02/10/2023 17:16

Transitado em Julgado em 29/09/2023
01/10/2023 04:01

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 29/09/2023 23:59.
13/09/2023 13:11

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 00:36

Publicado Sentença em 08/09/2023.
07/09/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0716630-97.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RENATA GOMES DE ALBUQUERQUE REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.

S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por RENATA ALBUQUERQUE DE RESENDE e HELENA ALBUQUERQUE DE RESENDE em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S/A, partes qualificadas nos autos.

DECIDO.

Cumpre ao Juízo analisar, de ofício, se estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.

Depreende-se da petição inicial, no trecho da qualificação das partes, que a segunda autora, HELENA ALBUQUERQUE DE RESENDE, é menor impúbere e, portanto, absolutamente incapaz (art. 3º do Código Civil).

Logo, a presente ação não pode prosseguir, em razão da vedação prevista no art. 8º da Lei nº 9.099/95, o qual estabelece que os incapazes não podem ser parte nos Juizados Especiais Cíveis.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ).

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
05/09/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 14:31

Recebidos os autos
05/09/2023 14:31

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
22/08/2023 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
17/08/2023 03:00

Recebidos os autos do consumidor.gov.br
17/08/2023 03:00

Juntada de Petição de certidão de não manifestação - consumidor.gov.br
16/08/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 15:10

Remetidos os autos para o consumidor.gov.br
16/08/2023 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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