22/02/2024 15:05

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/12/2023 18:30

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/10/2023 14:55

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Comarca do Rio de Janeiro - RJ (Capital)
09/10/2023 14:54

Juntada de Certidão
06/10/2023 15:18

Juntada de Certidão
06/10/2023 13:06

Juntada de Certidão
06/10/2023 01:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/10/2023 15:14

Recebidos os autos
05/10/2023 15:14

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
05/10/2023 13:51

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
03/10/2023 13:05

Recebidos os autos
03/10/2023 13:05

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 03:53

Decorrido prazo de S2 PARTICIPACOES S/A em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 03:53

Decorrido prazo de BROCKTON INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO E FACCOES LTDA em 02/10/2023 23:59.
02/10/2023 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
02/10/2023 17:21

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 01:07

Decorrido prazo de BROCKTON INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO E FACCOES LTDA em 12/09/2023 23:59.
11/09/2023 00:32

Publicado Decisão em 11/09/2023.
09/09/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0704858-16.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZA PUGA COMERCIO VAREJISTA DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA - ME REU: BROCKTON INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO E FACCOES LTDA, S2 PARTICIPACOES S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por LUIZA PUGA COMÉRCIO VAREJISTA DE VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS EIRELI – ME em face de BROCKTON INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO E FACCOES LTDA e S2 PARTICIPACOES S/A.

A parte Ré em sua contestação alega preliminar de exceção de incompetência.

Alega que a Autora ajuizou a presente demanda na busca de ressarcimento em razão da alegada resilição do Contrato de Franquia.

Ocorre que o referido Contrato de Franquia e todos os demais contratos firmados entre as partes possuíam Cláusula de Eleição de Foro, escolhendo a Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro como competente para dirimir quaisquer assuntos decorrentes do Contrato.

Afirma ainda, que a Autora já ajuizou anteriormente ação idêntica, perante a comarca correta, no processo de nº 0144655- 62.2020.8.19.0001 que tramitou perante a 6ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.

Contudo, após o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça (que foi mantido em grau de recurso pelo TJRJ), a Autora apresentou pedido de desistência da referida ação e ajuizou novamente, perante esta Comarca, demanda idêntica, com mesmos pedidos, sob os mesmos fundamentos e com os mesmos documentos.

Em réplica, a parte Autora alegou que o foro de Brasília é competente para processar e julgar a matéria em virtude da possibilidade de se afastar a cláusula de eleição de foro, por hipossuficiência da parte. É o relatório.

Decido.

O foro competente é definido pelas normas da Constituição Federal, Código de Processo Civil e leis de organização judiciária dos Estados, não sendo uma escolha aleatória das partes.

Entretanto, nos termos do artigo 63, caput, do CPC, as partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.

No caso dos presentes autos, observa-se terem as partes pactuado livremente cláusula de foro de eleição.

Como o direito controvertido é de natureza pessoal, a vontade dos contratantes deve preponderar sobre a regra geral da competência do foro de domicílio do réu, que também é no Rio de Janeiro (art. 46, CPC).

Assim, a presente ação deve ser processada e julgada por uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital do Rio de Janeiro.

Ressalte-se que caso fosse considerada a regra geral da competência do foro do domicílio do Réu os autos também deveriam ser remetidos para uma das Varas da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.

Portanto, ausentes relação de consumo e elementos que evidenciem a hipossuficiência econômica ou técnica da parte Autora, tampouco prejuízo ao exercício da sua defesa em Juízo, a cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes deve ser observada.

Nesse passo, deve-se aplicar a regra de competência insculpida no art. 46 do Código de Processo Civil.

Diante disso, acolho a preliminar de incompetência territorial e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.

Encaminhem-se os autos para distribuição no foro mencionado, com as cautelas de estilo.

BRASÍLIA, DF, 5 de setembro de 2023 18:43:40.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito
06/09/2023 13:20

Recebidos os autos
06/09/2023 13:20

Acolhida a exceção de Incompetência
05/09/2023 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
05/09/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 15:18

Juntada de Petição de réplica
23/08/2023 18:44

Juntada de Certidão
20/08/2023 02:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/08/2023 00:23

Publicado Despacho em 09/08/2023.
08/08/2023 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
04/08/2023 13:13

Recebidos os autos
04/08/2023 13:13

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
03/08/2023 17:23

Juntada de Petição de contestação
01/08/2023 14:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2023 14:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2023 14:54

Juntada de Certidão
29/06/2023 13:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/06/2023 13:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/06/2023 13:14

Expedição de Mandado.
29/06/2023 13:12

Expedição de Mandado.
28/06/2023 14:27

Recebidos os autos
28/06/2023 14:27

Deferido o pedido de LUIZA PUGA COMERCIO VAREJISTA DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA - ME - CNPJ: 23.***.***/0001-66 (AUTOR).
27/06/2023 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
26/06/2023 18:51

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/06/2023 00:58

Decorrido prazo de LUIZA PUGA COMERCIO VAREJISTA DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA - ME em 21/06/2023 23:59.
20/06/2023 14:07

Recebidos os autos
20/06/2023 14:07

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
19/06/2023 15:57

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
30/05/2023 00:55

Publicado Decisão em 30/05/2023.
29/05/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
25/05/2023 10:32

Recebidos os autos
25/05/2023 10:32

Gratuidade da justiça não concedida a LUIZA PUGA COMERCIO VAREJISTA DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA - ME - CNPJ: 23.***.***/0001-66 (AUTOR).
25/05/2023 02:56

Decorrido prazo de LUIZA PUGA COMERCIO VAREJISTA DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA - ME em 24/05/2023 23:59.
24/05/2023 20:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) TARCISIO DE MORAES SOUZA
22/05/2023 15:58

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/05/2023 00:23

Publicado Decisão em 03/05/2023.
03/05/2023 00:23

Publicado Decisão em 03/05/2023.
02/05/2023 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
02/05/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
26/04/2023 18:25

Recebidos os autos
26/04/2023 18:25

Determinada a emenda à inicial
19/04/2023 00:26

Publicado Decisão em 19/04/2023.
19/04/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
18/04/2023 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
17/04/2023 15:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/04/2023 15:29

Recebidos os autos
17/04/2023 15:29

Declarada incompetência
07/03/2023 07:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
06/03/2023 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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