14/06/2024 14:17

Arquivado Definitivamente
14/06/2024 14:16

Expedição de Certidão.
03/06/2024 02:53

Publicado Certidão em 03/06/2024.
30/05/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Número do processo: 0703393-98.2020.8.07.0007 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, fica o credor intimado da expedição do(s) alvará(s) de levantamento, ficando ciente de que o alvará tem validade de 30 (trinta) dias corridos, nos termos da Portaria Conjunta 48 de 02/06/2021 deste Tribunal, e de que deverá se dirigir a qualquer agência do Banco de Brasília-BRB, portando documento de identidade com foto, para proceder ao levantamento dos valores.

Publicada a presente, arquivem-se.

Taguatinga/DF ROSA MARIA DA COSTA LOPES *Documento datado e assinado eletronicamente
28/05/2024 14:19

Juntada de Certidão
27/05/2024 18:13

Juntada de Alvará de levantamento
27/05/2024 18:13

Juntada de Alvará de levantamento
27/05/2024 18:13

Juntada de Alvará de levantamento
10/05/2024 17:45

Recebidos os autos
10/05/2024 17:45

Deferido o pedido de JOSE VIEGAS CARDOSO - CPF: *08.***.*49-87 (INVENTARIANTE).
10/05/2024 09:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
08/05/2024 07:14

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 14:43

Recebidos os autos
07/05/2024 14:43

Indeferido o pedido de JOSE VIEGAS CARDOSO - CPF: *08.***.*49-87 (INVENTARIANTE)
06/05/2024 11:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
04/05/2024 04:03

Processo Desarquivado
04/05/2024 00:30

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 08:21

Juntada de Certidão
03/05/2024 08:17

Juntada de Certidão
03/05/2024 08:10

Juntada de Certidão
24/04/2024 18:52

Arquivado Definitivamente
20/04/2024 03:28

Decorrido prazo de JOSE VIEGAS CARDOSO em 19/04/2024 23:59.
12/04/2024 02:44

Publicado Certidão em 12/04/2024.
11/04/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
11/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Número do processo: 0703393-98.2020.8.07.0007 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, ficam as partes intimadas da expedição do formal de partilha, ficando cientes de que terão o prazo de 05 (cinco) dias para manifestar eventual desconformidade, bem como para download dos documentos necessários à averbação da partilha.

Ficam, ainda, intimadas da expedição do(s) alvará(s), ficando cientes de que o alvará tem validade de 30 (trinta) dias corridos, nos termos da Portaria Conjunta 48 de 02/06/2021 deste Tribunal, e de que deverão se dirigir a qualquer agência do Banco de Brasília-BRB, portando documento de identidade com foto, para proceder ao levantamento dos valores.

Findo o prazo, arquivem-se os autos.

Taguatinga/DF MARCOS WILLIAN BEZERRA DE FREITAS *Documento datado e assinado eletronicamente
09/04/2024 17:25

Expedição de Certidão.
02/04/2024 16:26

Juntada de Alvará de levantamento
02/04/2024 16:26

Juntada de Alvará de levantamento
02/04/2024 16:26

Juntada de Alvará de levantamento
02/04/2024 16:25

Expedição de Termo.
26/03/2024 17:13

Cancelada a movimentação processual
26/03/2024 17:13

Desentranhado o documento
18/03/2024 18:28

Transitado em Julgado em 14/03/2024
15/03/2024 03:46

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL em 14/03/2024 23:59.
22/02/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 05:02

Decorrido prazo de JOSE VIEGAS CARDOSO em 15/02/2024 23:59.
13/02/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 06:01

Publicado Sentença em 22/01/2024.
19/01/2024 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0703393-98.2020.8.07.0007 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) HERDEIRO: JOSE VIEGAS CARDOSO, LUCY VIEGAS CARDOSO, LUCIA VIEGAS CARDOSO INVENTARIADO(A): LUIZ MARCIONILO CARDOSO, JUDIT VIEGAS CARDOSO SENTENÇA Trata-se de inventário e partilha dos bens deixados pelo falecimento de LUIZ MARCIONILO CARDOSO e JUDIT VIEGAS CARDOSO, óbitos ocorridos em11/01/2020 e 07/06/2011, respectivamente, os quais eram casados entre si e deixaram como herdeiros JOSE VIEGAS CARDOSO, LUCY VIEGAS CARDOSO, LUCIA VIEGAS CARDOSO, maiores, capazes e qualificados nos autos.

Os falecidos deixaram os bens indicados no esboço de partilha de ID 178307825 e não existem dívidas a serem liquidadas nem débitos com a Fazenda Pública Federal ou Distrito Federal ou perante a União.

Todas as formalidades foram atendidas; o MPDFT não se manifestou por não haver interesse de incapaz; a Fazenda Pública atestou a regularidade do feito e já foi comprovado o recolhimento do ITCD.

Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O ESBOÇO DE PARTILHA de ID 178307825, ressalvado eventual direito de terceiro e/ou Fazenda Pública.

Transitada em julgado, expeça-se formal de partilha e alvarás.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e Registre-se.

Taguatinga/DF.

MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
17/01/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 13:23

Recebidos os autos
16/01/2024 13:23

Julgado procedente o pedido
10/01/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
18/12/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 18:25

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 18:25

Expedição de Certidão.
05/12/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 15:08

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 18:24

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 18:24

Expedição de Certidão.
16/11/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 09:13

Recebidos os autos
10/11/2023 09:13

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
31/10/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 02:31

Publicado Decisão em 25/10/2023.
24/10/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
19/10/2023 17:17

Recebidos os autos
19/10/2023 17:17

Outras decisões
18/10/2023 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
11/10/2023 23:59

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 00:13

Publicado Decisão em 13/09/2023.
12/09/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0703393-98.2020.8.07.0007 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) HERDEIRO: JOSE VIEGAS CARDOSO, LUCY VIEGAS CARDOSO, LUCIA VIEGAS CARDOSO INVENTARIADO(A): LUIZ MARCIONILO CARDOSO, JUDIT VIEGAS CARDOSO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Corrigido o registro da matrícula do imóvel na QE 32, Comércio Local, Bloco A, Loja nº 14, Guará II/DF, conforme documento de ID 170601864.

Malgrado seja possível a prolação de sentença em arrolamento sumário sem a comprovação do pagamento do ITCD, é necessária a quitação das dívidas tributárias.

Assim, desde já, intime-se para comprovar a quitação, juntando-se certidões negativas de débitos atualizadas dos imóveis e de ações civis com baixa das execuções fiscais.

Além disso, o esboço de ID 169135500 está incompleto, devendo fazer constar o crédito de LUIZ oriundo do depósito judicial ID 130404405, e o SISBAJUD de JUDIT de ID 157903129.

Não suficiente, a peça de esboço de partilha deve vir com o cumprimento do determinado nos artigos 319, II, e 651 do CPC, sem outros pedidos ou fundamentações.

Fica desde já intimado.

Defiro o prazo de 20 (vinte) dias para que o inventariante cumpra o ora determinado, sob pena de remoção do encargo da inventariança e posterior extinção do feito, por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e interesse processual, conforme art. 485, IV e VI, do CPC.

Taguatinga/DF.

MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
06/09/2023 15:18

Recebidos os autos
06/09/2023 15:18

Outras decisões
04/09/2023 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
04/09/2023 00:33

Publicado Decisão em 04/09/2023.
02/09/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0703393-98.2020.8.07.0007 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE(S): JOSE VIEGAS CARDOSO - CPF/CNPJ: *08.***.*49-87, LUCY VIEGAS CARDOSO - CPF/CNPJ: *83.***.*60-00 e LUCIA VIEGAS CARDOSO - CPF/CNPJ: *06.***.*28-91 REQUERIDO(S): LUIZ MARCIONILO CARDOSO - CPF/CNPJ: *33.***.*70-20 e JUDIT VIEGAS CARDOSO - CPF/CNPJ: *68.***.*10-82 DESTINATÁRIO: Cartório do 4º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal DECISÃO INTERLOCUTÓRIA com força de mandado e de Ofício nº 1100/2023/3VFOSTAG Conquanto tenha havido a baixa da firma individual desde 31/03/1997, ID 169135515, a escritura de compra e venda do imóvel localizado no SRIA/Guará, QE 32, Bloco A, loja 02, matrícula 105.759, foi entabulada com a firma individual de LUIZ MARCIONILO CARDOSO, id 58449953.

Com efeito, conforme ensinamento de Edilson Enedino das Chagas, na obra Direito empresarial - Coleção Esquematizado, 9ª ed.

São Paulo: Saraiva, 2022.

Disponível em https://integrada.minhabiblioteca.com.br/.

Acesso em 31.05.2022, o empresário individual não é pessoa jurídica, vejamos: “De se destacar, igualmente, que o empresário (individual) não é pessoa jurídica.

E a inscrição não lhe atribuirá a qualidade de pessoa jurídica.

Essa inscrição não cria nenhuma figura jurídica distinta da pessoa natural do empresário. É que, para a ordem jurídica vigente, pessoa jurídica é um ente que se comporta perante o direito como se fosse uma pessoa natural; daí se lhe reconhecer personalidade jurídica.

Ora, o comerciante individual é uma só pessoa tanto em família como na frente de seus negócios.

Quem age é ele, e não um ente por ele, sujeito de direitos ou obrigações diversas”.

Grifei Significa dizer que não há separação entre o patrimônio da pessoa natural e o do empresário, na verdade, a atribuição de CNPJ serve apenas para fins de cadastro fiscal, mas não para a criação de uma pessoa jurídica.

Assim, o único local que é necessária a realização da baixa da empresa é perante a Receita Federal, o que já foi realizado nos autos (ID 169135515).

Além disso, os bens sequer deveriam ter sido registrados como um patrimônio à parte, como se fosse da Pessoa Jurídica, mas sim em nome do próprio falecido.

Assim, por se tratar de erro na qualificação adequada que constou na escritura pública, a qual não deve refletir em registro incorreto para averbação da venda do imóvel, já que não há distinção de patrimônios entre a pessoa física e o empresário individual, não há que se cobrar ITBI para a averbação.

Assim, INTIME-SE O OFICIAL do Cartório do 4º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal por meio de Oficial de Justiça, para que promova a averbação da escritura pública de compra e venda do imóvel localizado no SRIA/Guará, QE 32, Bloco A, loja 02, matrícula 105.759, em nome do correto titular do imóvel que é LUIZ MARCIONILO CARDOSO, CPF *33.***.*70-20, RG 1.144.088 expedido em 16/12/1988, SSP/DF, casado, filho de João Pereira Viegas e Filomena Pereira Viegas, falecido em 11/01/2020, sem cobrança de ITBI pela alteração da titularidade do empresário individual para a pessoa física do falecido.

Atribuo à presente decisão força de mandado e de ofício a ser encaminhado desde logo, devendo a determinação ser cumprida no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cometimento de crime de desobediência previsto no art. 330 do Código Penal.

Encaminhar resposta em formato pdf para o e-mail [email protected] ou juntar diretamente no PJE.

Taguatinga/DF MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
31/08/2023 17:35

Juntada de Petição de resposta ao ofício
31/08/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 14:11

Recebidos os autos
25/08/2023 14:11

Deferido o pedido de JOSE VIEGAS CARDOSO - CPF: *08.***.*49-87 (INVENTARIANTE).
23/08/2023 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
18/08/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 14:17

Decorrido prazo de JOSE VIEGAS CARDOSO em 17/08/2023 23:59.
19/07/2023 00:49

Publicado Decisão em 19/07/2023.
18/07/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
11/07/2023 16:37

Recebidos os autos
11/07/2023 16:37

Outras decisões
07/07/2023 10:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
04/07/2023 09:46

Juntada de Petição de petição
02/07/2023 16:33

Decorrido prazo de JOSE VIEGAS CARDOSO em 30/06/2023 23:59.
09/06/2023 00:14

Publicado Decisão em 09/06/2023.
07/06/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
29/05/2023 12:50

Recebidos os autos
29/05/2023 12:50

Outras decisões
11/05/2023 00:14

Publicado Certidão em 11/05/2023.
10/05/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
08/05/2023 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
08/05/2023 16:59

Juntada de Certidão
24/04/2023 15:00

Juntada de Certidão
01/03/2023 21:10

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 03:02

Decorrido prazo de JOSE VIEGAS CARDOSO em 23/02/2023 23:59.
17/02/2023 13:18

Juntada de Certidão
24/01/2023 01:13

Publicado Decisão em 23/01/2023.
05/01/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/01/2023
03/01/2023 13:22

Desentranhado o documento
14/12/2022 11:02

Recebidos os autos
14/12/2022 11:02

Deferido o pedido de JOSE VIEGAS CARDOSO - CPF: *08.***.*49-87 (HERDEIRO).
24/10/2022 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
15/10/2022 11:48

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 00:34

Publicado Certidão em 10/10/2022.
07/10/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
05/10/2022 18:58

Juntada de Certidão
06/07/2022 18:44

Juntada de Certidão
28/06/2022 14:07

Juntada de Certidão
27/06/2022 17:30

Expedição de Ofício.
14/06/2022 13:38

Recebidos os autos
14/06/2022 13:38

Decisão interlocutória - recebido
19/05/2022 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
17/05/2022 12:00

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 00:11

Publicado Decisão em 13/05/2022.
13/05/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
10/05/2022 13:11

Recebidos os autos
10/05/2022 13:11

Decisão interlocutória - recebido
04/04/2022 13:20

Expedição de Ofício.
01/04/2022 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
31/03/2022 15:36

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 13:18

Recebidos os autos
31/03/2022 13:18

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 15:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
29/03/2022 17:22

Juntada de Certidão
28/03/2022 14:48

Expedição de Ofício.
24/03/2022 00:43

Publicado Decisão em 23/03/2022.
24/03/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
21/03/2022 19:25

Juntada de Petição de petição
18/03/2022 17:41

Recebidos os autos
18/03/2022 17:41

Decisão interlocutória - deferimento
08/02/2022 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
07/02/2022 20:11

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 07:19

Publicado Decisão em 21/01/2022.
19/01/2022 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022
10/01/2022 12:48

Recebidos os autos
10/01/2022 12:48

Outras decisões
30/12/2021 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
30/12/2021 13:37

Juntada de Certidão
15/12/2021 15:01

Juntada de Certidão
10/12/2021 19:05

Juntada de Certidão
07/12/2021 16:41

Juntada de Certidão
03/12/2021 14:46

Expedição de Ofício.
26/11/2021 13:59

Recebidos os autos
26/11/2021 13:59

Decisão interlocutória - recebido
26/10/2021 10:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
21/10/2021 00:12

Juntada de Petição de petição
28/09/2021 13:29

Juntada de Certidão
28/09/2021 02:48

Publicado Despacho em 28/09/2021.
27/09/2021 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021
23/09/2021 16:59

Recebidos os autos
23/09/2021 16:59

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 15:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
22/09/2021 18:54

Juntada de Certidão
09/09/2021 17:24

Juntada de Certidão
03/09/2021 17:24

Expedição de Ofício.
02/09/2021 15:29

Recebidos os autos
02/09/2021 15:29

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 17:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
31/08/2021 17:59

Expedição de Certidão.
24/06/2021 02:38

Decorrido prazo de JOSE VIEGAS CARDOSO em 23/06/2021 23:59:59.
17/06/2021 02:39

Decorrido prazo de JOSE VIEGAS CARDOSO em 16/06/2021 23:59:59.
16/06/2021 02:29

Publicado Certidão em 16/06/2021.
15/06/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021
11/06/2021 17:33

Expedição de Certidão.
11/06/2021 17:31

Juntada de Certidão
08/06/2021 17:08

Expedição de Alvará.
08/06/2021 13:51

Expedição de Ofício.
02/06/2021 14:21

Recebidos os autos
02/06/2021 14:21

Decisão interlocutória - deferimento em parte
01/06/2021 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
31/05/2021 18:20

Juntada de Petição de petição
20/05/2021 02:43

Decorrido prazo de JOSE VIEGAS CARDOSO em 19/05/2021 23:59:59.
18/05/2021 02:44

Publicado Decisão em 18/05/2021.
17/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2021
13/05/2021 16:46

Recebidos os autos
13/05/2021 16:46

Decisão interlocutória - deferimento
13/05/2021 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
12/05/2021 22:51

Juntada de Petição de petição
27/04/2021 02:49

Decorrido prazo de JOSE VIEGAS CARDOSO em 26/04/2021 23:59:59.
15/04/2021 17:10

Juntada de Certidão
15/04/2021 17:09

Juntada de ar - aviso de recebimento
14/04/2021 02:35

Publicado Decisão em 13/04/2021.
12/04/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021
09/04/2021 16:22

Expedição de Certidão.
09/04/2021 16:19

Classe Processual alterada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)
07/04/2021 13:49

Recebidos os autos
07/04/2021 13:49

Decisão interlocutória - recebido
06/04/2021 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
02/04/2021 08:49

Juntada de Petição de petição
27/03/2021 02:27

Decorrido prazo de JOSE VIEGAS CARDOSO em 26/03/2021 23:59:59.
17/03/2021 15:34

Juntada de Certidão
16/03/2021 17:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/03/2021 17:22

Expedição de Mandado.
15/03/2021 17:28

Juntada de Certidão
05/03/2021 02:28

Publicado Decisão em 05/03/2021.
05/03/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
03/03/2021 14:43

Recebidos os autos
03/03/2021 14:43

Decisão interlocutória - indeferimento
01/03/2021 22:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
01/03/2021 01:02

Juntada de Petição de petição
24/02/2021 15:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/02/2021 14:36

Expedição de Certidão.
12/02/2021 02:34

Decorrido prazo de JOSE VIEGAS CARDOSO em 11/02/2021 23:59:59.
21/01/2021 02:26

Publicado Despacho em 21/01/2021.
20/01/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2021
11/01/2021 14:17

Recebidos os autos
11/01/2021 14:17

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2021 14:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
08/01/2021 14:17

Expedição de Certidão.
06/01/2021 21:51

Juntada de Petição de petição
14/12/2020 13:33

Expedição de Outros documentos.
10/12/2020 14:02

Recebidos os autos
10/12/2020 14:02

Decisão interlocutória - recebido
07/12/2020 19:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
07/12/2020 19:14

Expedição de Certidão.
07/12/2020 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2020
04/12/2020 16:51

Juntada de Petição de petição
04/12/2020 13:26

Juntada de Certidão
03/12/2020 03:52

Decorrido prazo de JOSE VIEGAS CARDOSO em 02/12/2020 23:59:59.
12/11/2020 02:42

Publicado Decisão em 11/11/2020.
12/11/2020 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020
09/11/2020 14:07

Recebidos os autos
09/11/2020 14:07

Decisão interlocutória - recebido
16/07/2020 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
16/07/2020 00:00

Juntada de Petição de petição
09/07/2020 02:28

Publicado Certidão em 09/07/2020.
09/07/2020 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/06/2020 02:31

Decorrido prazo de JOSE VIEGAS CARDOSO em 10/06/2020 23:59:59.
26/05/2020 03:03

Decorrido prazo de VICTOR DE OLIVEIRA CARDOSO em 25/05/2020 23:59:59.
20/05/2020 02:18

Publicado Despacho em 20/05/2020.
20/05/2020 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/05/2020 14:38

Recebidos os autos
18/05/2020 14:02

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2020 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
15/05/2020 15:33

Juntada de Certidão
04/05/2020 03:04

Publicado Intimação em 04/05/2020.
29/04/2020 14:05

Expedição de Alvará.
29/04/2020 14:05

Expedição de Termo.
28/04/2020 17:40

Recebidos os autos
28/04/2020 15:47

Decisão interlocutória - recebido
28/04/2020 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
28/04/2020 11:24

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/04/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/03/2020 14:08

Recebidos os autos
24/03/2020 16:58

Decisão interlocutória - emenda à inicial
23/03/2020 11:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
21/03/2020 00:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/03/2020 17:21

Recebidos os autos
20/03/2020 17:21

Declarada incompetência
20/03/2020 10:57

Juntada de Certidão
06/03/2020 00:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2020

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Resposta ao ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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