28/04/2024 13:27

Arquivado Definitivamente
28/04/2024 13:27

Expedição de Certidão.
28/04/2024 13:27

Expedição de Certidão.
19/04/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 17:05

Expedição de Certidão.
19/04/2024 17:04

Expedição de Certidão.
19/04/2024 10:47

Transitado em Julgado em 16/04/2024
16/04/2024 03:59

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 15/04/2024 23:59.
13/04/2024 02:51

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 02:31

Publicado Sentença em 01/04/2024.
26/03/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0748973-22.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DANIEL ERNESTO LITTAU EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA Dispensado relatório, consoante o disposto no artigo 38, da Lei 9.099/95.

Consoante informações juntadas aos autos, a empresa ré encontra-se em processo de recuperação judicial.

Neste caso, a ação deveria ficar suspensa, conforme determina o art. 6º, § 4ª da lei 11.101/05.

No caso da recuperação judicial a suspensão não excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta dias) dias, contados do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar as ações e execuções, independente de pronunciamento judicial (§4º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005).

No entanto, não é cabível a suspensão processual prevista na Lei 11.101/2005 no âmbito dos Juizados Especiais, pois a medida é incompatível com os princípios da Lei 9.099/95, notadamente a celeridade e efetividade.

Nesse sentindo e diante da inexistência de bens passíveis de penhora, deve o processo de execução ser imediatamente extinto, a teor do disposto no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95.

Confira-se entendimento das E.

Turmas Recursais: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

CABIMENTO.

INCOMPATIBILIDADE DA SUSPENSÃO DO PROCESSO PREVISTA NA LEI DE FALÊNCIAS COM OS PRINCÍPIOS DA LEI 9.099/95.

RECURSO DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.O art. 6º, §4º da Lei nº 11.101/2005 prevê que em caso de decretação de falência ou deferimento do processamento de recuperação judicial todas as ações de execução em face do devedor devem ser suspensas.

No caso da recuperação judicial a suspensão não excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta dias) dias, contados do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar as ações e execuções, independente de pronunciamento judicial (§4º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005). 2.Todavia, em se tratando do rito adotado pelos Juizados Especiais, a suspensão do processo é incompatível, haja vista as disposições trazidas no artigo 2º e artigo 53, §4º, ambos da Lei nº 9.099/95, já que nesse tipo de ação a celeridade processual e a efetividade devem ser sempre buscadas.

Portanto, no Juizado Especial não se aplica o artigo 6º, caput e §4º, da Lei nº 11.101/2005, no que se refere à suspensão da execução em face de devedor em recuperação judicial. 3.A doutrina sobre o tema leciona que a inexistência de bens penhoráveis "constitui causa de extinção do processo de execução, sendo facultada a sua renovação à existência de bens penhoráveis ou à possibilidade de localização do devedor, conforme o caso, considerando que a execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um 'processo de resultados', donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo" (In Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, 1996, página 52). 4.O Juízo da execução, contudo, permanece com sua competência funcional (art. 3º, §1º, inciso I, e artigo 52, caput, ambos da Lei nº 9.099/95) após o transcurso do prazo estabelecido na Lei de Falências, sendo possível o prosseguimento do processo depois de decorrido o mencionado prazo, o que, porém, não quer dizer que o processo deve permanecer suspenso no Juizado Especial. 5.Recurso conhecido e desprovido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 6.Custas e honorários advocatícios pela recorrente, estes fixados em R$ 100,00 (cem reais), suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida a autora/recorrente. 7.A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra do artigo 46 da Lei dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis e ainda por força dos artigos 12, inciso IX, 98, parágrafo único e 99, do Regimento Interno das Turmas Recursais. (Acórdão n.860470, 20131210051144ACJ, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 14/04/2015, Publicado no DJE: 16/04/2015.

Pág.: 234) Assim, a extinção da execução, em tais circunstâncias, deve ocorrer sem a baixa na distribuição, mediante a expedição da correspondente certidão de crédito, a ser fornecida ao exequente, nos termos do Enunciado 76 do FONAJE e na esteira do previsto na Portaria Conjunta n.º 73/2010 do TJDFT.

Para a satisfação do crédito, a parte credora deverá habilitar seu crédito (com a certidão de crédito) nos autos da ação de Recuperação Judicial.

Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito, com fundamento no § 4º, artigo 53 da Lei nº 9.099/95.

EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO.

Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, caput da Lei nº 9.099/95).

Intimem-se.

Após, arquive-se sem baixa.

EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)
22/03/2024 18:37

Recebidos os autos
22/03/2024 18:37

Extinto o processo por ausência das condições da ação
15/03/2024 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
15/03/2024 05:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
13/03/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 04:22

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 11/03/2024 23:59.
09/03/2024 06:40

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 10:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/02/2024 02:51

Publicado Decisão em 19/02/2024.
17/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0748973-22.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIEL ERNESTO LITTAU REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO Defiro o cumprimento de sentença.

Promovam-se as alterações necessárias na autuação.

Após, intime-se a parte executada para efetuar o pagamento, no prazo de 15 dias.

EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (Assinado e datado eletronicamente)
15/02/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 15:16

Recebidos os autos
15/02/2024 15:16

Outras decisões
15/02/2024 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
10/02/2024 13:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
10/02/2024 13:50

Transitado em Julgado em 02/02/2024
07/02/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 09:11

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 04:09

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 01/02/2024 23:59.
18/12/2023 02:39

Publicado Sentença em 18/12/2023.
16/12/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
15/12/2023 18:09

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 14:25

Recebidos os autos
14/12/2023 14:25

Julgado procedente em parte do pedido
12/12/2023 15:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
11/12/2023 16:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
01/12/2023 03:47

Decorrido prazo de DANIEL ERNESTO LITTAU em 30/11/2023 23:59.
23/11/2023 02:42

Publicado Decisão em 23/11/2023.
23/11/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 12:48

Recebidos os autos
21/11/2023 12:48

Outras decisões
20/11/2023 19:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
16/11/2023 20:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
10/11/2023 03:52

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 09/11/2023 23:59.
27/10/2023 18:04

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/10/2023 18:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
27/10/2023 18:04

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/10/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/10/2023 13:52

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 15:20

Recebidos os autos
26/10/2023 15:20

Outras decisões
26/10/2023 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
26/10/2023 10:18

Juntada de Petição de contestação
28/09/2023 01:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/09/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

CERTIDÃO Número do processo: 0748973-22.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIEL ERNESTO LITTAU REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA Com fundamento na nova redação conferida ao art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, bem como da recente Portaria GSVP 16/2022, em seu artigo 3º, deste E.

Tribunal, designo a data 27/10/2023 17:00 para realização de audiência de CONCILIAÇÃO, por videoconferência, pela plataforma Microsoft TEAMS, cuja participação será obrigatória.

Não será feito contato pessoal pelo NUVIMEC para fornecimento de link.

Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link: https://atalho.tjdft.jus.br/YrJpT4 ou aponte a câmera do seu celular para o QR Code: Para participar da audiência é importante seguir as seguintes instruções: 1º- É necessário estar diante de um computador com webcam e microfone ou celular com câmera.

Em todo caso, é importante que haja boa conexão com internet. 2º - A sala só será aberta no horário da sessão.

Após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado. 3º- O ambiente escolhido deve ser silencioso e com uma boa iluminação.

Não é necessário cliente e advogado estarem no mesmo local.

Somente a pessoa que for parte no processo deverá estar presente no momento da realização da audiência, bem como não será permitida a realização de qualquer gravação ou registro pelas partes e advogados. 4º- O participante deve ter em mãos documento de identificação com foto.

Eventual impossibilidade de participação das partes em razão de dificuldades ou falta de acesso aos recursos tecnológicos deverá ser justificada no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do recebimento desta intimação, e será submetida à análise do Juiz.

Advirtam-se as partes de que sua ausência injustificada ensejará: 1) revelia, no caso da parte requerida, quando poderão ser considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (Lei 9.099, Art. 20); ou 2) desídia, no caso da parte requerente, sendo extinto o feito sem julgamento do mérito e podendo ser condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais.

BRASÍLIA, DF, 11 de setembro de 2023 13:21:49.
13/09/2023 06:02

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 17:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2023 13:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/10/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/09/2023 13:16

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
11/09/2023 08:10

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 16:14

Recebidos os autos
06/09/2023 16:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/09/2023 11:50

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0748973-22.2023.8.07.0016 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) AUTOR: DANIEL ERNESTO LITTAU REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA D E C I S Ã O Encaminhem-se os autos ao NUVIMEC para as providências cabíveis.

EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)
31/08/2023 14:05

Recebidos os autos
31/08/2023 14:05

Outras decisões
31/08/2023 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
30/08/2023 18:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/08/2023 18:43

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
30/08/2023 15:46

Recebidos os autos
30/08/2023 15:46

Determinado o cancelamento da distribuição
30/08/2023 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
30/08/2023 07:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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