21/03/2024 14:56

Arquivado Definitivamente
20/03/2024 19:21

Recebidos os autos
20/03/2024 19:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
20/03/2024 10:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/03/2024 10:24

Transitado em Julgado em 06/03/2024
06/03/2024 04:23

Decorrido prazo de MAURO LUCIO CARDOSO JUNIOR em 05/03/2024 23:59.
08/02/2024 03:14

Publicado Sentença em 08/02/2024.
07/02/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0715730-69.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MAURO LUCIO CARDOSO JUNIOR EXECUTADO: JOSE NILDO DA COSTA Decisão Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por MAURO LUCIO CARDOSO JUNIOR em face de JOSÉ NILDO DA COSTA, fundada em cártula de cheque.

O executado foi citado por edital, pois não foi encontrados nos endereços constantes do processo.

Na manifestação da Curadoria Especial, alegou-se que o cheque foi emitido em favor de Carlos Henrique Sousa Cardoso, que não faz parte da demanda, e não há nenhum ato de transferência do título para o exequente (endosso).

Foi requerida a intimação do exequente para comprovar sua legitimidade ativa, uma vez que a mera posse do título, por se tratar de cártula nominativa, não lhe confere legitimidade (ID 169660997).

Intimado, o exequente trouxe procuração outorgada em cartório por Carlos Henrique Souza Cardoso (ID 174024794), datada de 22/09/2023.

Dada vista à Curadoria Especial, esta sustentou que o endosso-mandato deve constar no título, o que não se observa no caso.

Aduz que a procuração outorgada é posterior ao ajuizamento da execução e que o outorgante não é parte na execução, pelo que requer a extinção do processo ante a ilegitimidade do exequente (ID 175604166). É o relato.

Decido.

Observa-se que o cheque está nominativo a Carlos Henrique Sousa Cardoso, que não apôs assinatura no verso do título a fim de endossá-lo, o que era de rigor, na forma do 18 e 19 da Lei 7357/85 (Lei do Cheque).

Assim, à falta de endosso, o portador do título não detém legitimidade para executá-lo, senão o próprio beneficiário, Carlos Henrique Sousa Cardoso.

Portanto, está demonstrado que MAURO LUCIO CARDOSO JUNIOR ingressou com ação de execução de título extrajudicial com fundamento em cheque nominativo a terceiro, no qual não há endosso. É cediço que a legitimidade “ad causam” é uma das condições da ação, cuja ausência leva à extinção do feito, sem julgamento do mérito, consoante assevera o art. 485, inciso VI, do CPC.

A legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou réu, em uma demanda, em virtude da existência de uma relação jurídica de direito material sobre a qual se funda o pedido do postulante.

Na hipótese dos autos, por se tratar de cobrança de título nominativo e não de título ao portador, o exequente não detém legitimidade para buscar a cobrança, pois nos termos do art. 17 da Lei nº 7.357/85, o crédito somente pode ser transferido a terceiro por meio de endosso.

Nesse contexto, observa-se que não há no cheque emitido nenhuma assinatura legítima do beneficiário nele descrito, ou de quem o representa, para fins de atestar o endosso ou eventual cessão do crédito.

Com efeito, entende-se que "é legitimado ativo para propor a ação cambial (execução) o seu legítimo portador, ou seja, o beneficiário ou endossatário que justifica o seu direito por uma série ininterrupta de endossos" (BERTOLDI, Marcelo Ribeiro, Curso Avançado de Direito Comercial, 4ª ed., São Paulo: 2008, RT, pág. 432).

Na hipótese, a procuração apresentada pelo exequente, na qual o beneficiário do título, Carlos Henrique Sousa Cardoso, outorgou-lhe poderes de representação, foi lavrada em 22/09/2023 (ID 174024794); ou seja, posterior ao ajuizamento da execução, que ocorreu no dia 04/05/2022.

Isso porque o endosso não se presume pela tradição, devendo ser feito pela pessoa que consta no cheque nominativo, diretamente no titulo ou folho de alongamento, conforme o art. 19 da Lei nº 7.357/85, que reza: “O endosso deve ser lançado no cheque ou na folha de alongamento e assinado pelo endossante, ou seu mandatário com poderes especiais”.

Portanto, na data do ajuizamento da demanda o portador do título (exequente) nem sequer tinha poderes de representação, sendo impossível, neste momento, afastar a eiva.

Nessa direção, "há muito a jurisprudência permite a existência dos chamados 'cheques incompletos', quando emitidos com a omissão de um dos elementos constituintes obrigatórios previstos legalmente, permitindo-se seu preenchimento posterior pelo credo de boa-fé antes de sua cobrança.

Nesses termos, veja-se o que consta na Súmula 387 do STF ('A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto').

REsp Nº 1.647.871 - MT.

Grifei.

Posto isso, acolho a impugnação para extinguir o processo de execução, com fundamento no inc.

IVII do art. 485 do CPC.

Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da causa (§ 2º do art. 921 do CPC).

Todavia, a exigibilidade dessas verbas ficará suspensa (art. 98, § 3º), diante da gratuidade de justiça deferida ao exequente, ID 127969983.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente
05/02/2024 06:34

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 16:17

Recebidos os autos
02/02/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 16:17

Extinto o processo por ausência das condições da ação
24/10/2023 02:30

Publicado Despacho em 24/10/2023.
23/10/2023 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
23/10/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
19/10/2023 16:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/10/2023 22:44

Recebidos os autos
18/10/2023 22:44

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 22:44

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 10:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
03/10/2023 12:20

Juntada de Petição de especificação de provas
12/09/2023 00:44

Publicado Despacho em 12/09/2023.
11/09/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0715730-69.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MAURO LUCIO CARDOSO JUNIOR EXECUTADO: JOSE NILDO DA COSTA Despacho Intime-se o exequente para se manifestar sobre a petição da Curadoria Especial, parte final (ID 169660997).

Prazo: 15 dias.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
06/09/2023 22:19

Recebidos os autos
06/09/2023 22:19

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
25/08/2023 06:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/08/2023 06:40

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 06:40

Expedição de Certidão.
22/08/2023 03:37

Decorrido prazo de JOSE NILDO DA COSTA em 21/08/2023 23:59.
30/06/2023 00:23

Publicado Edital em 30/06/2023.
29/06/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
27/06/2023 13:04

Expedição de Edital.
23/06/2023 00:19

Publicado Decisão em 23/06/2023.
22/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
20/06/2023 16:29

Recebidos os autos
20/06/2023 16:29

Deferido o pedido de MAURO LUCIO CARDOSO JUNIOR - CPF: *07.***.*13-49 (EXEQUENTE).
02/06/2023 11:45

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 09:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
26/05/2023 09:32

Expedição de Certidão.
26/05/2023 01:18

Decorrido prazo de MAURO LUCIO CARDOSO JUNIOR em 25/05/2023 23:59.
18/05/2023 00:17

Publicado Certidão em 18/05/2023.
17/05/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
15/05/2023 18:03

Juntada de Certidão
23/04/2023 10:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/03/2023 14:35

Juntada de Certidão
28/02/2023 12:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2023 12:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2023 12:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/02/2023 06:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/02/2023 21:16

Juntada de Certidão
22/01/2023 22:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2022 15:38

Juntada de Certidão
10/12/2022 05:24

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/12/2022 05:24

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/12/2022 05:24

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/12/2022 04:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
08/12/2022 05:16

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/12/2022 05:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
05/12/2022 05:34

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
05/12/2022 05:23

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
05/12/2022 05:23

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
05/12/2022 04:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
02/12/2022 05:19

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
18/11/2022 15:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/11/2022 15:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/11/2022 15:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/11/2022 15:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/11/2022 15:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/11/2022 15:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/11/2022 15:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/11/2022 15:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/11/2022 15:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/11/2022 15:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/11/2022 15:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2022 13:15

Juntada de Certidão
19/10/2022 13:55

Juntada de Certidão
02/10/2022 07:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2022 21:33

Juntada de Certidão
29/08/2022 02:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/07/2022 11:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2022 09:15

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 08:28

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
29/06/2022 15:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2022 12:45

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 19:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/06/2022 01:26

Publicado Decisão em 20/06/2022.
17/06/2022 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2022
14/06/2022 16:46

Recebidos os autos
14/06/2022 16:46

Decisão interlocutória - recebido
27/05/2022 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
26/05/2022 13:35

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/05/2022 00:41

Publicado Decisão em 16/05/2022.
13/05/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
11/05/2022 18:14

Recebidos os autos
11/05/2022 18:14

Decisão interlocutória - recebido
04/05/2022 21:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2022

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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