20/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724690-14.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DEGRAZIA E BARBOSA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S EXECUTADO: CLUBE DE ENGENHARIA DE BRASILIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de recurso de embargos de declaração, interposto pela parte executada (ID 169953660), sob o fundamento de que a decisão de ID 168471612, que estabeleceu que o acordo realizado em ID 157745350 não produz efeitos quanto aos honorários advocatícios, teria restado "omissa" e “contraditória”.

Verberou que a decisão seria “omissa quanto ao pedido de designação de audiência conciliatória com vistas a confirmação da veracidade do Instrumento Particular de Acordo Extrajudicial”.

Alegou, ainda, que o executado teria apontado “a irregularidade da ausência do ato constitutivo do escritório do exequente na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos” e que o ato constitutivo da empresa exequente, necessário para a regularidade da sua representação, teria sido apresentado pela parte devedora, de forma que “o exequente deixou de juntar aos autos o documento de constituição de seu escritório de advocacia, incorrendo também em ilegitimidade superveniente, estritamente ligada à fase executiva”.

Instada a se manifestar, a parte contrária refutou os fundamentos lançados pela embargante, pugnando pela rejeição do recurso interposto (ID 171188314) Conheço dos embargos, posto que tempestivos.

No mérito, não assiste razão à parte embargante.

Como é cediço, os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão, visto que têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição, erro material ou obscuridade.

No caso, não há qualquer desses vícios, percebendo-se que, em verdade, pretende a parte embargante a modificação da decisão, de modo a ajustá-la ao seu mui particular entendimento, o que não se concebe na estreita via dos declaratórios.

A decisão se encontra suficientemente clara e fundamentada, não padecendo, assim, de qualquer omissão que a invalide ou mereça ser sanada nesta via singular.

Quanto ao pedido de designação de “audiência conciliatória com vistas a confirmação da veracidade do Instrumento Particular de Acordo Extrajudicial”, cabe asseverar que a audiência de conciliação se destina à composição amigável do litígio e não à produção de provas.

Observa-se que pretende a parte devedora, em verdade, a realização de ato probatório incompatível com o atual momento processual, de forma que a realização do ato vindicado não se mostra possível.

Outrossim, intimada a se manifestar acerca da peça de ID 164413718, em que foi incialmente formulado o pedido direcionado à realização da audiência (pág. 15), a parte credora não indicou interesse na composição amigável, de modo que não se mostraria razoável a realização da audiência.

Em relação à contradição decorrente da “irregularidade da ausência do ato constitutivo do escritório do exequente na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos” e demais questionamentos relacionados à regularidade da representação da parte credora, cabe asseverar que a édito embargado foi claro ao analisar a temática.

A fim de afastar qualquer dúvida, colha-se trecho extraído da decisão de ID 168471612.

Por fim, quanto à ausência do ato constitutivo da parte exequente, cabe asseverar que, consoante estabelecido no art. 76 do Código de Ritos, identificada a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

Nesse sentido, somente com o descumprimento da determinação haverá a extinção da demanda, nos termos do art. 76, §1º, do CPC.

Considerando que a irregularidade somente foi apontada nesta oportunidade, bem como foi sanada pela apresentação do documento de ID 164413736 (pág. 6-10), tenho que, novamente, não merece ser acolhido o pedido formulado pela parte executada, direcionado ao reconhecimento da “inépcia da petição de requerimento do cumprimento de sentença”.

Com efeito, no decisório embargado, de forma clara e objetiva, pontuou-se, fundamentadamente, a linha de entendimento perfilada, razão pela qual não se concebe, por absoluta impropriedade técnica, o manejo dos declaratórios, quando o que pretende a parte embargante é arrostar o entendimento judicial que a ela não se mostrou favorável.

Não se vislumbra, assim, qualquer mácula no decisum guerreado, tendo este logrado discorrer, de forma congruente e fundamentada, acerca das circunstâncias fáticas e jurídicas que amparariam a conclusão.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo incólume, nesta sede singular, a decisão de ID 168471612. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724690-14.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DEGRAZIA E BARBOSA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S EXECUTADO: CLUBE DE ENGENHARIA DE BRASILIA DESPACHO Manifeste-se a parte contrária sobre os embargos interpostos em ID 169953660, no prazo de 5 (cinco) dias, a teor do artigo 1.023, §2º, do Código de Ritos.

Transcorrido o referido do prazo, tornem os autos conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
04/08/2023 07:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
03/08/2023 20:53

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 00:27

Publicado Intimação em 27/07/2023.
27/07/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
21/07/2023 13:34

Recebidos os autos
21/07/2023 13:34

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 07:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
17/07/2023 13:49

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 00:30

Publicado Intimação em 17/07/2023.
15/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
12/07/2023 12:25

Recebidos os autos
12/07/2023 12:25

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 08:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
10/07/2023 18:52

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 12:41

Recebidos os autos
07/07/2023 12:41

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 07:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
06/07/2023 07:35

Juntada de Certidão
06/07/2023 00:56

Publicado Intimação em 06/07/2023.
06/07/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
05/07/2023 20:33

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
04/07/2023 12:07

Recebidos os autos
04/07/2023 12:07

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 07:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
30/06/2023 15:06

Juntada de Petição de renúncia de mandato
28/06/2023 08:38

Publicado Intimação em 28/06/2023.
28/06/2023 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
26/06/2023 16:46

Juntada de Certidão
26/06/2023 12:39

Recebidos os autos
26/06/2023 12:39

Outras decisões
16/06/2023 14:02

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
16/06/2023 10:34

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 00:44

Publicado Intimação em 23/05/2023.
23/05/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
17/05/2023 15:39

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/05/2023 14:56

Recebidos os autos
16/05/2023 14:56

Outras decisões
16/05/2023 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
15/05/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 00:48

Publicado Intimação em 15/05/2023.
12/05/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
11/05/2023 15:17

Transitado em Julgado em 05/05/2023
10/05/2023 15:46

Recebidos os autos
10/05/2023 15:46

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 14:41

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 11:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
06/05/2023 01:26

Decorrido prazo de CONDOMINIO CLUBE DE ENGENHARIA DE BRASILIA em 05/05/2023 23:59.
05/05/2023 18:51

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 18:47

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 01:40

Decorrido prazo de CONDOMINIO CLUBE DE ENGENHARIA DE BRASILIA em 24/04/2023 23:59.
12/04/2023 00:18

Publicado Intimação em 12/04/2023.
11/04/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
04/04/2023 17:07

Recebidos os autos
04/04/2023 17:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/04/2023 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
04/04/2023 11:58

Juntada de Certidão
03/04/2023 20:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/03/2023 02:33

Publicado Intimação em 28/03/2023.
27/03/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
22/03/2023 18:14

Recebidos os autos
22/03/2023 18:14

Julgado improcedente o pedido
09/03/2023 15:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
09/03/2023 15:38

Recebidos os autos
24/02/2023 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
24/02/2023 06:47

Juntada de Petição de especificação de provas
15/02/2023 05:52

Publicado Intimação em 15/02/2023.
14/02/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
09/02/2023 11:54

Recebidos os autos
09/02/2023 11:54

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 09:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
30/01/2023 19:53

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 01:01

Publicado Intimação em 23/01/2023.
24/01/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2022
15/12/2022 15:55

Recebidos os autos
15/12/2022 15:55

Decisão interlocutória - recebido
02/12/2022 08:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
01/12/2022 17:09

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/12/2022 17:07

Expedição de Certidão.
01/12/2022 17:04

Recebidos os autos
01/12/2022 17:04

Declarada incompetência
01/12/2022 17:04

Decisão interlocutória - recebido
30/11/2022 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
30/11/2022 18:59

Juntada de Petição de réplica
08/11/2022 02:22

Publicado Certidão em 08/11/2022.
07/11/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
03/11/2022 14:01

Expedição de Certidão.
31/10/2022 15:08

Recebidos os autos do CEJUSC
31/10/2022 15:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para 14ª Vara Cível de Brasília
31/10/2022 15:08

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Mediador(a) em/para 28/10/2022 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/10/2022 13:17

Juntada de Petição de contestação
27/10/2022 00:10

Recebidos os autos
27/10/2022 00:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
31/08/2022 00:46

Decorrido prazo de CONDOMINIO CLUBE DE ENGENHARIA DE BRASILIA em 30/08/2022 23:59:59.
29/07/2022 08:16

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/07/2022 02:19

Publicado Certidão em 19/07/2022.
18/07/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
14/07/2022 18:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2022 18:06

Expedição de Mandado.
14/07/2022 17:23

Expedição de Certidão.
14/07/2022 17:22

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/10/2022 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/07/2022 02:22

Publicado Decisão em 12/07/2022.
11/07/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022
08/07/2022 12:02

Recebidos os autos
08/07/2022 12:02

Decisão interlocutória - recebido
05/07/2022 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
05/07/2022 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2022

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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