10/09/2024 15:10

Arquivado Definitivamente
10/09/2024 04:42

Processo Desarquivado
09/09/2024 16:42

Juntada de Petição de substabelecimento
03/10/2023 18:07

Arquivado Definitivamente
03/10/2023 18:06

Juntada de Certidão
27/09/2023 16:58

Expedição de Ofício.
25/09/2023 20:45

Recebidos os autos
25/09/2023 20:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
25/09/2023 16:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/09/2023 16:43

Transitado em Julgado em 22/09/2023
23/09/2023 03:52

Decorrido prazo de LUCIANE HELENA PEREIRA SILVA em 22/09/2023 23:59.
20/09/2023 10:54

Decorrido prazo de MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 10:54

Decorrido prazo de "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 19/09/2023 23:59.
08/09/2023 17:41

Expedição de Certidão.
04/09/2023 00:23

Publicado Sentença em 04/09/2023.
01/09/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0710749-37.2022.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUCIANE HELENA PEREIRA SILVA EXECUTADO: "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL SENTENÇA Trata-se de processo na fase do cumprimento de sentença, em que a executada "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA requereu a suspensão deste feito executivo sob o fundamento de que o Juízo da 22ª Vara Cível da Comarca de Natal-RN deferiu o pedido de processamento de recuperação judicial e determinou a suspensão de todas as ações ou execuções promovidas em seu desfavor.

Dispõe o artigo 49, caput, da Lei nº. 11.101/2005 que “Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”.

Assim, em virtude do deferimento do pedido de recuperação judicial nos autos 0810226-31.2023.8.20.5001, em decisão proferida em 20 de março de 2023, houve novação de todos os créditos existentes (artigo 59 da Lei nº. 11.101/2005).

Tem-se que os créditos sujeitos à recuperação judicial não podem ser satisfeitos fora do seu âmbito processual, sob pena de quebra da paridade entre os credores.

Além disso, a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência (artigo 6º, III, da Lei nº. 11.101/2005).

Nesse contexto, cumpre sobrelevar que a suspensão das execuções, conforme preconiza o artigo 6º, caput e §4º, da Lei nº 11.101/2005, não se compatibiliza com o rito processual dos Juizados Especiais Cíveis, que é orientado pelo critério de celeridade (art. 2º da Lei nº. 9.099/95) e que determina a imediata extinção do feito quando não encontrados bens do devedor (artigo 53, §4º, ambos da Lei nº 9.099/95).

Ressalte-se que a habilitação dos créditos sujeitos à recuperação judicial deverá ser formalizada nos termos dos artigos 9º e seguintes da Lei nº. 11.101/2005, e conforme orientação do juízo da recuperação nos seguintes termos: 8.1) os credores devem apresentar diretamente à Administradora Judicial os documentos das habilitações – ou eventuais divergências quanto aos créditos relacionados pelas Recuperandas -, de modo que se juntados ou autuados em separado deve o Cartório excluí-los imediatamente, intimando o credor para proceder nos termos da lei; Embora a habilitação de crédito seja uma incumbência do credor, conforme visto acima, a fim de resguardar o direito ao crédito perseguido nestes autos, convém comunicar ao juízo da recuperação a existência de crédito em favor da parte exequente perante as executadas/recuperandas.

Assim, ante a impossibilidade de prosseguimento do feito, pela vedação à realização de atos expropriatórios de bens, a extinção do processo é medida que se impõe.

Diante do exposto, DECLARO EXTINTO PROCESSO, na forma do artigo 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Atualize-se o débito e expeça-se ofício ao juízo da recuperação informando da existência de crédito em favor da parte exequente.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, 30 de agosto de 2023.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
31/08/2023 17:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/08/2023 19:40

Recebidos os autos
30/08/2023 19:40

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
29/08/2023 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
28/08/2023 13:17

Recebidos os autos
28/08/2023 13:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
26/08/2023 16:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/08/2023 19:00

Recebidos os autos
25/08/2023 19:00

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
25/08/2023 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
17/08/2023 16:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/07/2023 14:36

Expedição de Certidão.
20/07/2023 02:31

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/07/2023 00:41

Publicado Decisão em 04/07/2023.
04/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
03/07/2023 17:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2023 10:42

Recebidos os autos
30/06/2023 10:42

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
21/06/2023 01:44

Decorrido prazo de LUCIANE HELENA PEREIRA SILVA em 20/06/2023 23:59.
20/06/2023 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
20/06/2023 17:43

Juntada de Certidão
19/06/2023 08:39

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 02:09

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
15/06/2023 22:36

Expedição de Certidão.
15/06/2023 08:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/06/2023 08:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/06/2023 17:13

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
09/06/2023 13:31

Expedição de Certidão.
07/06/2023 23:19

Juntada de Petição de impugnação
24/05/2023 00:31

Publicado Decisão em 24/05/2023.
24/05/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
23/05/2023 12:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2023 12:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2023 12:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2023 15:47

Recebidos os autos
22/05/2023 15:46

Deferido o pedido de LUCIANE HELENA PEREIRA SILVA - CPF: *83.***.*01-72 (EXEQUENTE).
11/05/2023 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
11/05/2023 17:53

Juntada de Certidão
11/05/2023 17:33

Recebidos os autos
10/05/2023 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
10/05/2023 15:53

Decorrido prazo de LUCIANE HELENA PEREIRA SILVA - CPF: *83.***.*01-72 (EXEQUENTE) em 09/05/2023.
10/05/2023 01:18

Decorrido prazo de LUCIANE HELENA PEREIRA SILVA em 09/05/2023 23:59.
03/05/2023 00:31

Publicado Decisão em 03/05/2023.
03/05/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
02/05/2023 22:16

Expedição de Certidão.
28/04/2023 07:33

Recebidos os autos
28/04/2023 07:33

Outras decisões
20/04/2023 19:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
20/04/2023 19:19

Juntada de Certidão
19/04/2023 17:37

Recebidos os autos
19/04/2023 17:37

Deferido o pedido de LUCIANE HELENA PEREIRA SILVA - CPF: *83.***.*01-72 (EXEQUENTE).
14/04/2023 10:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
14/04/2023 10:41

Juntada de Certidão
04/04/2023 14:42

Recebidos os autos
04/04/2023 14:42

Outras decisões
03/04/2023 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
03/04/2023 17:48

Juntada de Certidão
29/03/2023 10:37

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 15:19

Juntada de Certidão
13/03/2023 06:58

Recebidos os autos
13/03/2023 06:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
11/03/2023 15:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/03/2023 15:42

Decorrido prazo de HOLLANDA & DIOGENES LTDA - CNPJ: 37.***.***/0012-19 (REQUERIDO) em 09/03/2023.
10/03/2023 02:46

Decorrido prazo de MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 09/03/2023 23:59.
10/03/2023 01:05

Decorrido prazo de HOLLANDA & DIOGENES LTDA em 09/03/2023 23:59.
26/01/2023 12:47

Publicado Decisão em 23/01/2023.
20/12/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
16/12/2022 22:26

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/12/2022 18:33

Recebidos os autos
16/12/2022 18:33

Decisão interlocutória - deferimento
16/12/2022 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
16/12/2022 13:14

Recebidos os autos
16/12/2022 13:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
15/12/2022 22:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/12/2022 22:12

Recebidos os autos
15/12/2022 22:12

Decisão interlocutória - recebido
13/12/2022 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
13/12/2022 13:38

Processo Desarquivado
13/12/2022 10:07

Juntada de Petição de petição
08/12/2022 16:51

Arquivado Definitivamente
08/12/2022 16:50

Transitado em Julgado em 06/12/2022
07/12/2022 03:16

Decorrido prazo de LUCIANE HELENA PEREIRA SILVA em 06/12/2022 23:59.
07/12/2022 03:16

Decorrido prazo de HOLLANDA & DIOGENES LTDA em 06/12/2022 23:59.
07/12/2022 03:16

Decorrido prazo de MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 06/12/2022 23:59.
21/11/2022 01:18

Publicado Sentença em 21/11/2022.
19/11/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
16/11/2022 11:51

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 18:46

Recebidos os autos
11/11/2022 18:46

Julgado procedente o pedido
28/09/2022 10:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
28/09/2022 10:19

Decorrido prazo de HOLLANDA & DIOGENES LTDA - CNPJ: 37.***.***/0012-19 (REQUERIDO) em 27/09/2022.
28/09/2022 00:48

Decorrido prazo de HOLLANDA & DIOGENES LTDA em 27/09/2022 23:59:59.
28/09/2022 00:48

Decorrido prazo de MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 27/09/2022 23:59:59.
20/09/2022 02:22

Publicado Decisão em 20/09/2022.
19/09/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
15/09/2022 17:21

Recebidos os autos
15/09/2022 17:21

Decisão interlocutória - recebido
13/09/2022 12:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
13/09/2022 12:33

Decorrido prazo de LUCIANE HELENA PEREIRA SILVA - CPF: *83.***.*01-72 (REQUERENTE) em 12/09/2022.
13/09/2022 01:13

Decorrido prazo de LUCIANE HELENA PEREIRA SILVA em 12/09/2022 23:59:59.
12/09/2022 20:52

Juntada de Certidão
12/09/2022 09:21

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 17:54

Expedição de Certidão.
08/09/2022 17:13

Recebidos os autos do CEJUSC
08/09/2022 17:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
08/09/2022 17:13

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/09/2022 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/09/2022 00:19

Recebidos os autos
07/09/2022 00:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/07/2022 12:17

Juntada de ar - aviso de recebimento
29/06/2022 00:43

Decorrido prazo de LUCIANE HELENA PEREIRA SILVA em 28/06/2022 23:59:59.
27/06/2022 14:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2022 14:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2022 07:58

Recebidos os autos
27/06/2022 07:58

Decisão interlocutória - recebido
23/06/2022 08:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
23/06/2022 08:33

Juntada de Certidão
21/06/2022 18:49

Expedição de Certidão.
21/06/2022 13:26

Recebidos os autos
21/06/2022 13:26

Determinada a emenda à inicial
17/06/2022 09:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
17/06/2022 07:28

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/09/2022 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/06/2022 07:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2022

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0014465-54.2014.8.07.0001

Brb Banco de Brasilia SA

Elias Zinczuk Barruffe

Advogado: Audrey Martins Magalhaes Fortes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/02/2019 12:16

Exibir Processo

Processo nº 0724690-14.2022.8.07.0001

Degrazia e Barbosa Advogados Associados ...

Clube de Engenharia de Brasilia

Advogado: Bruno Degrazia Mohn

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/12/2022 17:09

Exibir Processo

Processo nº 0000317-86.2020.8.07.0014

Policia Civil do Distrito Federal

Vatson Henrique Soares Santos

Advogado: Janaina Lavale Aor de Andrade

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/03/2021 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0715625-58.2023.8.07.0001

Romeu Custodio da Silva

Maria Cristina Leoncio Lima

Advogado: Eduardo Pisani Cidade

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/04/2023 23:57

Exibir Processo

Processo nº 0724785-44.2022.8.07.0001

Brb Banco de Brasilia SA

Zenilda Pereira de Jezuz

Advogado: Marcelo Costa Moreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/07/2022 11:02

Exibir Processo