03/09/2025 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
21/08/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 02:43

Publicado Decisão em 01/08/2025.
01/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 10:52

Recebidos os autos
30/07/2025 10:52

Indeferido o pedido de CONDOMINIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASILIA - CNPJ: 00.***.***/0001-76 (EXEQUENTE)
05/05/2025 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
23/04/2025 19:03

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 02:33

Publicado Decisão em 27/01/2025.
24/01/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
22/01/2025 07:26

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 11:08

Recebidos os autos
21/01/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 11:08

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
11/10/2024 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
11/10/2024 07:58

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 23/09/2024.
20/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0728583-47.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASILIA EXECUTADO: MCI ACESSORIOS E ELETRONICOS LTDA Decisão Noticia o exequente que a pessoa jurídica executada foi extinta.

Em casos que tais, a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça palmilha no sentido de equiparar as consequências deste ato com a morte de pessoa natural, de forma que os sócios sucedam a pessoa jurídica extinta.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA DEMANDANTE.

PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO AINDA NÃO FINDADO.

LEGITIMIDADE PROCESSUAL REMANESCENTE.

AÇÃO DE CARÁTER PATRIMONIAL E NÃO PERSONALÍSSIMO. 1.

Inocorrência de perda da capacidade para estar em juízo da sociedade empresária em liquidação. 2.

Possibilidade de ajuizamento de ação mesmo após o registro do distrato. 3.

Caso concreto em que o acórdão recorrido reconheceu não se ter chegado ao fim do processo de liquidação da sociedade empresária. 4.

Em sendo transmissível a obrigação cuja prestação se postula na demanda, quando a pessoa jurídica figura como autora da ação a sua extinção no curso da demanda equipara-se à morte da pessoa natural (art. 43 do CPC/73), decorrendo daí a sucessão dos seus sócios, e não a extinção do processo. 5.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

Grifei. (AgInt nos EDcl no REsp 1716079 / RJ; Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 02/08/2019) RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. 1.

DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA.

EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL.

SUCESSÃO DOS SÓCIOS.

INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/1973.

TEMPERAMENTOS CONFORME TIPO SOCIETÁRIO. 2.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

FORMA INADEQUADA.

PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO.

INOBSERVÂNCIA. 3.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. 2.

A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. 3.

Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. 4.

A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial. 5.

A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica.6.

Recurso especial provido. (REsp 1784032 / SP, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 04/04/2019).

Ressalto que a responsabilidade dos sócios cingir-se-á ao patrimônio a eles transmitidos, por ocasião da liquidação da sociedade empresária (art. 1.110 do Código Civil).

Assim, promova a exequente a sucessão processual da sociedade empresária executada na pessoa de seus sócios.

Venha emenda na íntegra com a qualificação das partes; além do "distrato social" da pessoa jurídica extinta.

Em caso de silêncio, a execução será extinta, à falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (capacidade da parte executada de ser parte).

Prazo: 15 dias.

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente
18/09/2024 13:11

Recebidos os autos
18/09/2024 13:11

Outras decisões
17/09/2024 10:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
17/09/2024 05:06

Processo Desarquivado
16/09/2024 21:57

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 10:40

Arquivado Provisoramente
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASILIA em 22/07/2024 23:59.
02/07/2024 04:06

Publicado Decisão em 02/07/2024.
02/07/2024 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 07:30

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 16:04

Recebidos os autos
28/06/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 16:03

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
28/06/2024 16:03

Indeferido o pedido de CONDOMINIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASILIA - CNPJ: 00.***.***/0001-76 (EXEQUENTE)
27/06/2024 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
26/06/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 02:37

Publicado Certidão em 24/06/2024.
21/06/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
19/06/2024 12:45

Juntada de Certidão
13/06/2024 15:27

Publicado Decisão em 12/06/2024.
13/06/2024 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
07/06/2024 14:59

Recebidos os autos
07/06/2024 14:59

Deferido o pedido de CONDOMINIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASILIA - CNPJ: 00.***.***/0001-76 (EXEQUENTE).
06/06/2024 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
05/06/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 11:01

Expedição de Certidão.
12/09/2023 00:44

Publicado Decisão em 12/09/2023.
11/09/2023 06:27

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0728583-47.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASILIA EXECUTADO: MCI ACESSORIOS E ELETRONICOS LTDA Decisão Diante da resposta negativa das instituições financeiras, IDs 164606317 e 165575561, a execução permanecerá suspensa, conforme ID 146086076. *documento datado e assinado eletronicamente
06/09/2023 21:54

Recebidos os autos
06/09/2023 21:54

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 21:54

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
18/07/2023 01:41

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASILIA em 17/07/2023 23:59.
17/07/2023 16:23

Juntada de Certidão
12/07/2023 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
07/07/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 12:30

Juntada de Certidão
06/07/2023 12:25

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 00:31

Publicado Certidão em 04/07/2023.
03/07/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
30/06/2023 15:43

Juntada de Certidão
29/06/2023 17:19

Juntada de Certidão
23/05/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 00:10

Publicado Decisão em 24/04/2023.
20/04/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
18/04/2023 16:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/04/2023 13:03

Recebidos os autos
18/04/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 13:03

Deferido o pedido de CONDOMINIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASILIA - CNPJ: 00.***.***/0001-76 (EXEQUENTE).
30/01/2023 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
26/01/2023 15:32

Juntada de Petição de petição
10/01/2023 18:01

Recebidos os autos
10/01/2023 18:01

Decisão interlocutória - recebido
23/11/2022 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
22/11/2022 20:24

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 18:15

Juntada de Certidão
11/11/2022 11:54

Juntada de Certidão
11/11/2022 10:54

Expedição de Certidão.
10/10/2022 12:03

Juntada de Petição de manifestação
29/09/2022 11:51

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 11:51

Expedição de Certidão.
29/09/2022 00:28

Decorrido prazo de MCI ACESSORIOS E ELETRONICOS LTDA em 28/09/2022 23:59:59.
29/07/2022 00:09

Publicado Edital em 29/07/2022.
28/07/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
26/07/2022 17:10

Expedição de Edital.
11/07/2022 17:36

Juntada de Certidão
20/06/2022 21:16

Recebidos os autos
20/06/2022 21:16

Decisão interlocutória - recebido
17/06/2022 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
31/05/2022 09:03

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASILIA em 30/05/2022 23:59:59.
30/05/2022 19:30

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 07:11

Publicado Certidão em 23/05/2022.
20/05/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
18/05/2022 19:14

Juntada de Certidão
08/04/2022 19:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/04/2022 19:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/03/2022 00:18

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASILIA em 04/03/2022 23:59:59.
24/02/2022 00:21

Publicado Decisão em 24/02/2022.
23/02/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
22/02/2022 15:44

Juntada de Petição de petição
21/02/2022 15:32

Recebidos os autos
21/02/2022 15:32

Decisão interlocutória - deferimento
18/02/2022 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
18/02/2022 17:22

Juntada de Petição de petição
11/02/2022 12:16

Publicado Certidão em 11/02/2022.
10/02/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
08/02/2022 15:44

Juntada de Certidão
25/11/2021 14:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/11/2021 12:41

Juntada de Certidão
26/10/2021 16:54

Juntada de Certidão
07/10/2021 22:06

Juntada de Certidão
17/09/2021 12:05

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 19:07

Publicado Decisão em 14/09/2021.
16/09/2021 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021
14/09/2021 18:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/09/2021 02:57

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASILIA em 09/09/2021 23:59:59.
09/09/2021 22:10

Recebidos os autos
09/09/2021 22:10

Decisão interlocutória - recebido
08/09/2021 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
08/09/2021 17:56

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/08/2021 02:36

Publicado Decisão em 19/08/2021.
18/08/2021 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021
16/08/2021 19:03

Recebidos os autos
16/08/2021 19:03

Decisão interlocutória - emenda à inicial
16/08/2021 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
15/08/2021 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2021

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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