16/07/2025 10:47

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 17:22

Expedição de Certidão.
05/07/2025 03:27

Decorrido prazo de RENCTAS REDE NACIONAL DE COMBATE AO TRAFICO DE ANIMAIS SILVE em 04/07/2025 23:59.
27/06/2025 02:41

Publicado Certidão em 27/06/2025.
27/06/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 15:41

Expedição de Certidão.
24/06/2025 14:40

Recebidos os autos
24/06/2025 14:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução Fiscal do DF.
23/06/2025 18:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
16/06/2025 15:21

Juntada de Certidão
12/06/2025 22:42

Transitado em Julgado em 04/06/2025
05/06/2025 03:13

Decorrido prazo de RENCTAS REDE NACIONAL DE COMBATE AO TRAFICO DE ANIMAIS SILVE em 04/06/2025 23:59.
14/05/2025 02:35

Publicado Sentença em 14/05/2025.
14/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

III - DISPOSITIVO Nesse sentido, a assistência judiciária não se reveste do caráter de caridade, mas se apresenta como meio necessário à viabilização do acesso igualitário a todos os que buscam a prestação jurisdicional, dessa forma, deve ser criteriosamente concedido, motivo pelo qual indefiro o pedido de gratuidade de justiça pleiteada.

Deixo de indicar o movimento de não concessão da gratuidade de justiça a parte embargante por não existir o referido movimento processual para o documento sentença.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial e extingo o processo sem exame de mérito (CPC, arts. 485, I; e 321, parágrafo único).

Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios posto que não foi aperfeiçoada a triangulação da relação jurídico-processual.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais.

Certifique-se a prolação desta sentença nos autos da ação de execução fiscal correlata (PJe 0012851-26.2015.8.07.0018).

Transitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença e respectiva certidão de trânsito em julgado para os autos da ação de execução fiscal correlata (PJe 0012851-26.2015.8.07.0018).

Sem mais requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Brasília/DF.
09/05/2025 17:59

Recebidos os autos
09/05/2025 17:59

Indeferida a petição inicial
09/05/2025 15:02

Juntada de Certidão
11/04/2024 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
03/10/2023 03:50

Decorrido prazo de RENCTAS REDE NACIONAL DE COMBATE AO TRAFICO DE ANIMAIS SILVE em 02/10/2023 23:59.
11/09/2023 00:11

Publicado Decisão em 11/09/2023.
08/09/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0744433-62.2022.8.07.0016 (A) Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: RENCTAS REDE NACIONAL DE COMBATE AO TRAFICO DE ANIMAIS SILVE EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO De início, conforme cópia de decisão anexada no ID 151823140, pág. 71, constata-se a suspensão da execução fiscal em razão do parcelamento administrativo do débito fiscal.

No mais, nos termos do art. 5º, inc.

LXXIV, da Lei Maior será garantida a assistência jurídica gratuita apenas aos que comprovarem a insuficiência de recursos.

Portanto, é indispensável que a alegação de hipossuficiência venha acompanhada de documentos que comprovem o estado econômico do interessado.

Assim, antes de analisar o pedido de concessão de justiça gratuita e dispensa da garantia do débito para recebimento dos embargos, intime-se o Embargante para informar se persiste o interesse no prosseguimento deste feito, ante o acordo administrativo formulado com o Distrito Federal, bem como para comprovar a necessidade do beneplácito, trazendo aos autos os últimos balancetes da empresa e extratos bancários dos últimos 3 (três) meses, além de outros documentos que se fizerem necessários para comprovar a ausência de bens descrita na inicial, em caso de interesse no prosseguimento do feito.

Na mesma oportunidade, considerando que o acesso ao processo administrativo que deu origem aos débitos em cobrança pode ser requerido pelas vias administrativas, no tocante ao pedido formulado no item 7 (pág. 27, do ID 133828410), deverá o Embargante comprovar a impossibilidade de fazê-lo ou, ainda, a negativa de acesso por parte do Distrito Federal.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.
05/09/2023 16:31

Recebidos os autos
05/09/2023 16:31

Determinada a emenda à inicial
01/06/2023 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
22/03/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 16:22

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/02/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 12:59

Juntada de Certidão
13/11/2022 08:56

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/10/2022 01:05

Publicado Despacho em 26/10/2022.
25/10/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
20/10/2022 20:57

Recebidos os autos
20/10/2022 20:57

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
16/08/2022 12:18

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2022

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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