18/06/2025 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
12/06/2025 13:19

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 10:12

Expedição de Certidão.
16/05/2025 10:04

Recebidos os autos
30/09/2024 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
30/09/2024 17:56

Expedição de Certidão.
30/09/2024 17:55

Recebidos os autos
30/09/2024 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
30/09/2024 17:52

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1184
01/03/2024 15:08

Recebidos os autos
01/03/2024 15:08

Recurso Extraordinário com repercussão geral 1184
07/02/2024 19:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
31/10/2023 03:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/10/2023 23:59.
03/10/2023 03:50

Decorrido prazo de FRANCISCO LUIZ DE FREITAS em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 03:50

Decorrido prazo de DULAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA em 02/10/2023 23:59.
13/09/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 00:08

Publicado Decisão em 11/09/2023.
08/09/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected].

Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do processo: 0003555-37.1992.8.07.0001 (E) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DULAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, FRANCISCO LUIZ DE FREITAS, MARIA LUIZA CARDOSO DE FREITAS DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal.

Por meio da petição de ID 151120263, o Distrito Federal informou que promoveu à alteração de dados e valores relativos à CDA nº 5-0005867320 (Certidão de Ajuizamento nº 27146), que instrui a presente execução, cujo crédito fiscal passou a ser de R$ 1.306,45 (mil, trezentos e seis reais e quarenta e cinco centavos), conforme documento juntado no ID 151120268.

Diante desse fato, ao realizar consulta ao painel de BI – Monitor VEF/TJDFT (tela anexa), observo que o débito consolidado relativo a ICMS não ultrapassa a quantia de R$ 30.469,52. É o breve relato.

DECIDO.

O art. 1º do Provimento 13/2012, com a redação dada pelo Provimento 65/2022, ambos da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determina o arquivamento das ações de execução fiscal cujo valor da causa seja igual ou inferior a R$ 30.469,52 (trinta mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), sem baixa na Distribuição.

Não havendo débito consolidado originária de ICMS maior que o supracitado valor, no CPF ou CNPJ da(s) partes(s) executada(s), conforme atesta o documento em anexo, inclusive considerando a eventual incidência do disposto no § 2º do art. 1º do Provimento 13/2012, acrescentado pelo Provimento 55/2021, nem constrição patrimonial, exceção de pré-executividade e embargos à execução ou de terceiro pendente de análise, indefiro, por ora, eventuais requerimentos das partes e DETERMINO o arquivamento provisório do processo.

Advirta-se que o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 prevê o restabelecimento da execução quando solicitado pelas partes.

Embora o provimento nada diga a respeito da prescrição, é consabido que o art. 40, § 4º, da LEF, dispõe que, decorrido o prazo prescricional da decisão que ordenar o arquivamento, poderá o juiz reconhecer a prescrição intercorrente.

Referida regra complementa o caput do art. 40, mas tem força normativa suficiente para ser aplicada em outros casos de arquivamento da execução fiscal, como o presente, em homenagem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica, de modo a impedir a eternização da demanda e a permanente sujeição do devedor à ação da Fazenda Pública, assim como ao princípio do resultado, disposto no art. 797 do CPC, de onde se depreende a incompatibilidade da paralisação da execução com a sua realização em proveito do exequente.

Essa é a razão de o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 dever ser interpretado em conjunto com o § 4º do art. 40 da LEF, a fim de estabelecer a data desta decisão como termo inicial de contagem do prazo prescricional.

Intime(m)-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.
06/09/2023 15:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/09/2023 17:05

Recebidos os autos
04/09/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 17:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/05/2023 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
10/03/2023 01:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.
02/03/2023 19:15

Juntada de Petição de petição
12/01/2023 18:52

Recebidos os autos
12/01/2023 18:52

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 18:52

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
30/09/2022 00:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/09/2022 23:59:59.
23/08/2022 19:18

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 18:31

Recebidos os autos
08/08/2022 18:31

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 18:31

Decisão interlocutória - recebido
02/05/2022 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
09/03/2022 13:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2022 23:59:59.
18/02/2022 17:25

Juntada de Petição de manifestação
14/12/2021 23:28

Recebidos os autos
14/12/2021 23:28

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 23:28

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2021 11:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
25/08/2021 12:28

Juntada de Petição de petição
19/07/2021 16:26

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 20:36

Recebidos os autos
16/07/2021 20:36

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2021 11:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
29/03/2021 19:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/03/2021 10:00

Recebidos os autos
22/03/2021 10:00

Declarada incompetência
10/06/2020 02:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/06/2020 23:59:59.
17/03/2020 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
16/03/2020 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2020 13:29

Expedição de Outros documentos.
02/03/2020 17:13

Recebidos os autos
02/03/2020 17:13

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2020 10:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/02/2020 23:59:59.
18/02/2020 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
18/02/2020 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2020 08:45

Expedição de Outros documentos.
29/01/2020 08:43

Juntada de Petição de certidão
20/01/2020 19:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/01/2020 09:51

Expedição de Decisão.
10/01/2020 10:17

Juntada de Petição de certidão
10/01/2020 10:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2020 10:09

Expedição de Mandado.
10/01/2020 10:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2020 10:05

Expedição de Mandado.
04/11/2019 19:37

Juntada de Petição de contestação
25/10/2019 15:39

Expedição de Outros documentos.
25/10/2019 14:36

Juntada de Certidão
06/09/2019 16:15

Juntada de Certidão
05/09/2019 18:03

Recebidos os autos
05/09/2019 18:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/08/2019 07:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
19/03/2019 19:37

Juntada de Petição de manifestação
18/03/2019 13:21

Expedição de Outros documentos.
18/03/2019 13:20

Juntada de Certidão
25/01/2019 18:10

Juntada de Petição de manifestação
16/01/2019 09:25

Expedição de Outros documentos.
16/01/2019 09:24

Juntada de Certidão
12/11/2018 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2021

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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