28/09/2023 09:41

Arquivado Definitivamente
28/09/2023 09:41

Transitado em Julgado em 27/09/2023
27/09/2023 10:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/09/2023 23:59.
14/09/2023 15:13

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 00:56

Publicado Sentença em 05/09/2023.
05/09/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Cuida-se de produção antecipada de provas deduzida por EVILASIO RIBEIRO DE MORAIS, requerente, em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A., requerido.

O fato do rito processual da produção antecipada de provas, “ex vi” do disposto no § 4º do artigo 382 do CPC, não comportar defesa ou recurso, sendo defeso ao juiz, ademais, se pronunciar sobre a ocorrência ou inocorrência de fatos ou sobre as respectivas consequências jurídicas, conforme se depreende do § 2º daquele mesmo artigo, não exime a parte requerente de demonstrar a existência da relação jurídica alegada na inicial.

Assim, e considerando que a parte requerente, não obstante instada a tanto, não instruiu o feito com elemento de convicção, ainda que indiciário, demonstrando que teria emitido, em favor do requerido, as cédulas rurais descritas na inicial, não se desincumbindo do encargo que lhe impõe o artigo 373, inciso I, do CPC, forçoso concluir que, do substrato fático contido nos autos, não se depreende seu interesse processual.

Nesse sentido, ademais, arestos do TJDFT em casos semelhantes: "(...). 1.

Os apelantes não apresentaram quaisquer documentos que minimamente apontassem para a existência de uma relação com o Banco apelado, pois, tão somente, indicam a numeração das cédulas de crédito rural, como elemento de constituição de algum laço contratual entre si. 2.

Indícios básicos, como a cópia da cédula, do contrato, guias de pagamentos, extratos, cobranças, quitações etc., poderiam exprimir a subsistência de um pacto negocial entre as partes.

Esta ausência de documentação, essencial à demonstração de constituição da relação existente entre os contendentes perante o juízo, coloca em xeque a legitimidade dos apelantes em postular a ação (Art. 17 do CPC) e o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do CPC), condições necessárias para o acionamento da justiça. (...)". (Acórdão 1622485, 07042899120228070001, 7.ª Turma Cível, data de julgamento: 28/9/2022, publicado no DJe: 7/10/2022, Pág.: sem página cadastrada) "(...). 4.

No caso dos autos, não foram juntadas as cópias das cédulas rurais pignoratícias.

A inicial somente demonstra que teria havido uma solicitação administrativa.

Acontece que há outros documentos, não necessariamente a cédula de crédito rural, que poderiam embasar a pretensão.

Em demandas semelhantes, o TJDFT admite a instrução da petição inicial, por exemplo, com certidões de registro do imóvel rural, com previsão da cédula rural pignoratícia. 5.

Verificando-se que a parte autora não se desincumbiu da comprovação mínima do fato constitutivo de seu direito, não havendo qualquer comprovação da existência da relação jurídica, inviabilizado está o prosseguimento da ação. 6.

Negou-se provimento ao apelo. (...)". (Acórdão 1378094, 07078843520218070001, 6.ª Turma Cível, Data de julgamento: 6/10/2021, Publicado no DJE: 28/10/2021, Pág.: sem página cadastrada) Ante o exposto, EXTINGO, sem resolução do mérito, a produção antecipada de provas, com fundamento no artigo 485, VI do CPC.

Sem honorários, em razão do procedimento, que não comporta tal verba, ou custas remanescentes.

Transitando em julgado a sentença e recolhidas as custas processuais, se houver, seja baixado o feito da Distribuição e arquivados os autos, observadas as cautelas de praxe.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.
01/09/2023 15:18

Recebidos os autos
01/09/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 15:18

Extinto o processo por ausência das condições da ação
31/08/2023 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
31/08/2023 17:12

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 00:39

Publicado Decisão em 09/08/2023.
09/08/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
07/08/2023 09:00

Recebidos os autos
07/08/2023 09:00

Outras decisões
13/07/2023 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
13/07/2023 15:03

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 00:32

Publicado Decisão em 13/07/2023.
13/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
11/07/2023 11:12

Recebidos os autos
11/07/2023 11:12

Outras decisões
14/06/2023 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
13/06/2023 16:03

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 01:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/05/2023 23:59.
22/05/2023 00:21

Publicado Decisão em 22/05/2023.
20/05/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
17/05/2023 15:02

Recebidos os autos
17/05/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 15:02

Outras decisões
10/05/2023 06:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
09/05/2023 17:24

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 00:37

Publicado Decisão em 18/04/2023.
18/04/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
14/04/2023 16:00

Recebidos os autos
14/04/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 16:00

Outras decisões
13/04/2023 09:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
13/04/2023 08:29

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 10:44

Recebidos os autos
23/03/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 10:44

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REQUERIDO).
22/03/2023 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
21/03/2023 18:31

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 16:10

Recebidos os autos
27/02/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 16:10

Outras decisões
24/02/2023 08:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
24/02/2023 08:02

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 02:35

Publicado Ato Ordinatório em 31/01/2023.
30/01/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
26/01/2023 08:32

Expedição de Ato Ordinatório.
26/01/2023 03:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/01/2023 23:59.
21/12/2022 11:54

Juntada de Petição de contestação
14/12/2022 11:14

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 02:30

Publicado Decisão em 30/11/2022.
30/11/2022 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
29/11/2022 08:15

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 08:15

Expedição de Mandado.
25/11/2022 15:45

Recebidos os autos
25/11/2022 15:45

Decisão interlocutória - recebido
25/11/2022 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
25/11/2022 13:11

Juntada de Certidão
24/11/2022 14:52

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/11/2022 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2022

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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