31/08/2024 02:17

Arquivado Definitivamente
31/08/2024 02:17

Transitado em Julgado em 31/08/2024
31/08/2024 02:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 30/08/2024 23:59.
10/07/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 10:54

Recebidos os autos
10/07/2024 10:54

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa
10/07/2024 10:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/07/2024 12:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
26/10/2023 03:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2023 23:59.
29/09/2023 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
29/09/2023 15:28

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 16:12

Juntada de Certidão
26/09/2023 03:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/09/2023 23:59.
05/09/2023 14:18

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 00:39

Publicado Decisão em 04/09/2023.
04/09/2023 00:39

Publicado Certidão em 04/09/2023.
02/09/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
02/09/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0718828-17.2022.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DISTRIBUIDORA BRASILIA DE VEICULOS S/A, DISTRIBUIDORA BRASILIA DE VEICULOS S/A, DISTRIBUIDORA BRASILIA DE VEICULOS S/A, DISTRIBUIDORA BRASILIA DE VEICULOS S/A, DISTRIBUIDORA BRASILIA DE VEICULOS S/A DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO.

Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) DISTRIBUIDORA BRASILIA DE VEICULOS S/A - CPF/CNPJ: 00.***.***/0002-26, DISTRIBUIDORA BRASILIA DE VEICULOS S/A - CPF/CNPJ: 00.***.***/0005-79, DISTRIBUIDORA BRASILIA DE VEICULOS S/A - CPF/CNPJ: 00.***.***/0003-07, DISTRIBUIDORA BRASILIA DE VEICULOS S/A - CPF/CNPJ: 00.***.***/0006-50 e DISTRIBUIDORA BRASILIA DE VEICULOS S/A - CPF/CNPJ: 00.***.***/0001-45, no valor de R$ 155.083,06 (cento e cinquenta e cinco mil e oitenta e três reais e seis centavos), via sistema Sisbajud.

Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 42,16 (quarenta e dois reais e dezesseis centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
31/08/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 15:51

Juntada de Certidão
31/08/2023 15:47

Juntada de Certidão
25/08/2023 09:33

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
23/08/2023 17:57

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
02/08/2023 17:38

Recebidos os autos
02/08/2023 17:38

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/10/2022 15:23

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
17/10/2022 18:28

Juntada de Certidão
06/10/2022 16:47

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 07:55

Recebidos os autos do CEJUSC
04/10/2022 07:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF
04/10/2022 07:54

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/10/2022 13:50, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/07/2022 15:24

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA BRASILIA DE VEICULOS S/A em 22/07/2022 23:59:59.
23/07/2022 04:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/07/2022 22:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2022 19:01

Juntada de Certidão
04/07/2022 18:59

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/10/2022 13:50, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/06/2022 16:47

Juntada de ata
29/06/2022 16:45

Cancelada a movimentação processual
29/06/2022 16:45

Desentranhado o documento
29/06/2022 16:44

Recebidos os autos
29/06/2022 16:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/06/2022 16:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-FISCAL
28/06/2022 09:16

Recebidos os autos do CEJUSC
28/06/2022 09:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF
13/05/2022 17:49

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA BRASILIA DE VEICULOS S/A em 05/05/2022 23:59:59.
13/05/2022 00:16

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/05/2022 11:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
10/05/2022 11:58

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
09/05/2022 16:52

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA BRASILIA DE VEICULOS S/A em 05/05/2022 23:59:59.
09/05/2022 06:29

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)
09/05/2022 06:27

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/04/2022 12:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/04/2022 12:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/04/2022 12:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/04/2022 12:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/04/2022 12:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/04/2022 18:06

Recebidos os autos
07/04/2022 18:06

Decisão interlocutória - recebido
07/04/2022 14:28

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/06/2022 15:05, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/04/2022 14:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/04/2022 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2022

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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