30/06/2025 08:27

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 08:25

Juntada de Certidão
29/06/2025 00:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/08/2024 14:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 19/08/2024 23:59.
28/06/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 16:12

Recebidos os autos
28/06/2024 16:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/06/2024 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
28/06/2024 15:05

Juntada de Certidão
26/10/2023 03:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2023 23:59.
13/09/2023 13:40

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
04/09/2023 13:10

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 00:36

Publicado Decisão em 04/09/2023.
02/09/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0709671-54.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: VALDILENE DE LIMA MAIZINHO DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO.

Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) VALDILENE DE LIMA MAIZINHO - CPF/CNPJ: *59.***.*72-87, no valor de R$ 12.956,80 (doze mil, novecentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos), via sistema Sisbajud.

Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Distrito Federal para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, inferior a R$ 451,27 (quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos), considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 904, de 28 de dezembro de 2015, no art. 9º do Decreto nº 38.650, de 27 de novembro de 2017, e no art. 1º da Portaria PG/DF nº 07, de 11 de janeiro de 2021, bem como as despesas e o tempo médio de um processo de execução fiscal, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Distrito Federal para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
31/08/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 15:09

Juntada de Certidão
21/08/2023 13:59

Juntada de Certidão
18/08/2023 07:50

Juntada de Certidão
25/07/2023 11:32

Juntada de Certidão
19/07/2023 16:20

Expedição de Ofício.
07/06/2023 17:19

Juntada de Certidão
13/01/2022 15:31

Juntada de Certidão
22/12/2021 02:19

Expedição de Ofício.
01/09/2021 11:51

Juntada de Certidão
20/08/2021 09:00

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
18/08/2021 18:34

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
12/08/2021 19:57

Recebidos os autos
12/08/2021 19:57

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/06/2021 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
28/06/2021 09:14

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)
28/06/2021 09:14

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/06/2021 14:00, CEJUSC-FISCAL.
26/05/2021 12:20

Juntada de Certidão
18/03/2021 08:16

Juntada de Certidão
26/02/2021 17:04

Recebidos os autos
26/02/2021 17:04

Decisão interlocutória - recebido
26/02/2021 11:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
26/02/2021 10:44

Audiência Conciliação designada para 14/06/2021 14:00 CEJUSC-FISCAL.
26/02/2021 10:44

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)
26/02/2021 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2021

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0714756-17.2022.8.07.0006

Rita de Souza Carvalho

Nascilda de Souza Carvalho Alves

Advogado: Brigitte Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/11/2022 15:12

Exibir Processo

Processo nº 0714650-47.2021.8.07.0020

Condominio Paco Linea Residence e Mall

Deocleciana Mafra Ramos

Advogado: Romeu Viana Longuinhos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/09/2021 11:04

Exibir Processo

Processo nº 0708010-22.2020.8.07.0001

Condominio do Bl C da Scln 410

Mariana Borges de Oliveira

Advogado: Leonardo Vargas Roriz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/03/2020 19:07

Exibir Processo

Processo nº 0712666-51.2022.8.07.0001

Hans Joachim Brunckhorst

Banco do Brasil S/A

Advogado: Neusa Mariam de Castro Serafin

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/04/2022 15:03

Exibir Processo

Processo nº 0731882-61.2023.8.07.0001

Tlp - Solucoes Corporativas LTDA - EPP

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Advogado: Silvia Regina Alves da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/07/2023 22:52

Exibir Processo