27/11/2023 10:40

Arquivado Definitivamente
27/11/2023 10:39

Juntada de Certidão
20/11/2023 14:26

Transitado em Julgado em 03/11/2023
04/11/2023 04:53

Decorrido prazo de KENIA CRISTINA DA ANUNCIACAO MARTINS em 03/11/2023 23:59.
18/10/2023 02:27

Publicado Sentença em 18/10/2023.
17/10/2023 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
09/10/2023 12:04

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/10/2023 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
09/10/2023 12:03

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/10/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/10/2023 19:43

Recebidos os autos
06/10/2023 19:43

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
06/10/2023 17:00

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
05/10/2023 10:18

Decorrido prazo de KENIA CRISTINA DA ANUNCIACAO MARTINS em 04/10/2023 23:59.
27/09/2023 09:55

Publicado Certidão em 27/09/2023.
27/09/2023 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

CERTIDÃO Número do processo: 0748564-46.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KENIA CRISTINA DA ANUNCIACAO MARTINS REQUERIDO: CIRO RENAN BATISTA MORAES Certifico e dou fé que o(s) comprovante(s) de tentativa de citação e intimação da parte requerida REQUERIDO: CIRO RENAN BATISTA MORAES retornou sem cumprimento, tendo a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos certificado não ter sido possível a efetivação da diligência por falta de indicação do(s) endereço(s) atualizado(s).(desconhecido) De ordem da Drª Glaucia Barbosa Rizzo da Silva, Juíza de Direito Coordenadora do 5º NUVIMEC, fica a parte autora intimada a fornecer o(s) endereço(s) atualizado(s) do(as) citando(as), no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção.

BRASÍLIA, DF, 25 de setembro de 2023 11:44:51.
25/09/2023 08:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
11/09/2023 00:30

Publicado Intimação em 11/09/2023.
09/09/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0748564-46.2023.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KENIA CRISTINA DA ANUNCIACAO MARTINS REQUERIDO: FR COMERCIO DE VEICULOS EIRELI - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, defiro a substituição processual requerida no id 171118532.

Anote-se.

Trata-se de Ação em que a parte autora pretende a antecipação dos efeitos da tutela, para que a requerida, para que a requerida promova "a RETIRADA DO COMUNICADO DE VENDA/EFETIVAR a transferência do veículo e as dívidas advindas deste (multas, IPVAs e CADIN), para o seu nome, no prazo estipulado por este r.

Juízo, sob pena de multa diária, no valor de R$ 3.419,34".

Alega, para tanto, que o veículo objeto de contrato de compra e venda realizado entre as partes foi devolvido há anos para a requerida e que a responsabilidade cíveis e criminais atinentes ao bem não podem continuar recaindo sobre a autora.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão da antecipação de tutela vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de antecipação da tutela nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Isto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Cite-se e intimem-se, com as advertências de praxe.

BRASÍLIA - DF, 6 de setembro de 2023, às 13:29:34.

Gláucia Barbosa Rizzo da Silva Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
06/09/2023 13:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2023 13:35

Recebidos os autos
06/09/2023 13:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/09/2023 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
05/09/2023 21:25

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 00:23

Publicado Intimação em 01/09/2023.
31/08/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
29/08/2023 16:50

Recebidos os autos
29/08/2023 16:50

Determinada a emenda à inicial
28/08/2023 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
28/08/2023 18:14

Recebidos os autos
28/08/2023 18:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/10/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/08/2023 18:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/08/2023 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0709816-36.2023.8.07.0018

Renata de Sousa Beltrao

Distrito Federal

Advogado: Joyce Machado e Melo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/08/2023 10:17

Exibir Processo

Processo nº 0022080-95.2014.8.07.0001

Cascol Combustiveis para Veiculos LTDA

Fabio Belarmino Valenca

Advogado: Marcelo Luiz Avila de Bessa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/03/2019 18:23

Exibir Processo

Processo nº 0014676-66.2009.8.07.0001

Distrito Federal

Supermercado Coelho LTDA - EPP

Advogado: Ursula Ribeiro de Figueiredo Teixeira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/08/2019 04:21

Exibir Processo

Processo nº 0712286-62.2021.8.07.0001

Objetiva Atacadista da Construcao LTDA

Jr Comercios e Vidros LTDA - ME

Advogado: Marco Antonio Resende Sampaio Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/04/2021 18:38

Exibir Processo

Processo nº 0704015-97.2022.8.07.0011

Karen Ramalho Cilli

Rbd Comercial de Alimentos e Bebidas Eir...

Advogado: Jean Vitor Nunes Vieira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/09/2022 20:28

Exibir Processo