24/11/2023 16:50

Arquivado Definitivamente
20/11/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 23:36

Expedição de Certidão.
14/11/2023 18:01

Recebidos os autos
14/11/2023 18:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
14/11/2023 17:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/11/2023 17:48

Transitado em Julgado em 09/11/2023
10/11/2023 03:44

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 09/11/2023 23:59.
24/10/2023 02:31

Publicado Sentença em 24/10/2023.
23/10/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
19/10/2023 12:07

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 00:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/10/2023 00:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
18/10/2023 22:04

Recebidos os autos
18/10/2023 22:04

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
17/10/2023 17:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
17/10/2023 17:42

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/10/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/10/2023 08:43

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 16:58

Juntada de Petição de contestação
03/10/2023 13:04

Recebidos os autos
03/10/2023 13:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/10/2023 02:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/09/2023 13:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/09/2023 13:05

Expedição de Mandado.
09/09/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
08/09/2023 10:43

Recebidos os autos
08/09/2023 10:43

Recebida a emenda à inicial
08/09/2023 06:38

Juntada de Petição de petição
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0708453-38.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FELIPE AUGUSTO MOREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA DECISÃO Os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Quanto à probabilidade do direito, entendo que a questão controvertida necessita de análise mais efetiva que se dará a partir da formação do contraditório, de modo que se possa analisar os argumentos da parte contrária em contraposição aos fatos narrados na exordial.

Até porque é de conhecimento geral que a Requerida tem adotado as medidas narradas na petição inicial ao argumento de que está impossibilitada de cumprir com o contrato, não sendo uma situação pontual.

Quanto ao periculum in mora, o rito do juizado, tal qual previsto na Lei nº. 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora.

A opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei nº. 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não vejo, por ora, essa excepcionalidade, mormente porque o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis é bastante célere, de modo que não vejo, por ora, eventual perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Ademais, a obrigação que se requer a antecipação envolve, em princípio, terceiros prestadores de serviços, não dependendo tão somente da parte requerida, o que concretiza irreversibilidade da medida.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência.

Intime-se o Autor para emendar a petição inicial: retificar o valor do pedido “f” ou adequar o valor da causa.

Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de pronto indeferimento da inicial, com a extinção e arquivamento do feito, independentemente de nova intimação.

Publique-se.

Intime-se.

Santa Maria/DF, 31 de agosto de 2023.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
06/09/2023 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
05/09/2023 10:27

Juntada de Petição de emenda à inicial
31/08/2023 18:37

Recebidos os autos
31/08/2023 18:37

Determinada a emenda à inicial
31/08/2023 18:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/08/2023 15:45

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/10/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/08/2023 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
24/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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