23/03/2024 08:58

Arquivado Definitivamente
23/03/2024 08:57

Transitado em Julgado em 12/03/2024
21/03/2024 07:16

Juntada de Certidão
21/03/2024 07:16

Juntada de Alvará de levantamento
12/03/2024 19:47

Transitado em Julgado em 11/03/2024
11/03/2024 20:48

Recebidos os autos
11/03/2024 20:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/03/2024 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
08/03/2024 04:06

Processo Desarquivado
07/03/2024 22:21

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 12:18

Arquivado Definitivamente
23/02/2024 03:52

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 22/02/2024 23:59.
20/02/2024 14:07

Juntada de Certidão
20/02/2024 14:07

Juntada de Alvará de levantamento
20/02/2024 14:06

Juntada de Certidão
20/02/2024 14:06

Juntada de Alvará de levantamento
20/02/2024 14:06

Juntada de Certidão
20/02/2024 14:05

Juntada de Alvará de levantamento
15/02/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 02:41

Publicado Certidão em 07/02/2024.
07/02/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0710256-32.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: KISLENE PEREIRA DE SOUZA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, procedo a intimação da parte credora, para INDICAR COM PRECISÃO os dados bancários, (Banco, Agência, Conta - indicar: (a) conta poupança ou conta corrente; (b) destacar dígitos verificadores, quando houver; (c) CPF; (d) chave PIX), de modo a possibilitar a expedição de Alvará Eletrônico à Instituição Financeira dos valores a que faz jus, ao invés da expedição do alvará de levantamento (saque).

Prazo: 5 dias.

Advindo a manifestação da parte ou transcorrido o prazo sem manifestação, os autos retornarão à pasta "expedir alvará", para realização da expedição adequada.

BRASÍLIA, DF, 5 de fevereiro de 2024 07:54:25.

LISA CRISTINA GOMES LAUFFER Servidor Geral
05/02/2024 07:54

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 07:54

Expedição de Certidão.
02/02/2024 16:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
02/02/2024 16:02

Juntada de Certidão
31/01/2024 10:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara da Fazenda Pública do DF
31/01/2024 10:57

Juntada de Certidão
23/01/2024 07:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/01/2024 23:59.
22/11/2023 03:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/11/2023 23:59.
17/11/2023 03:56

Decorrido prazo de KISLENE PEREIRA DE SOUZA em 16/11/2023 23:59.
08/11/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 15:46

Juntada de Certidão
08/11/2023 14:10

Expedição de Ofício.
08/11/2023 14:10

Expedição de Ofício.
08/11/2023 14:10

Expedição de Ofício.
08/11/2023 02:27

Publicado Decisão em 08/11/2023.
07/11/2023 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
06/11/2023 18:16

Juntada de Certidão
03/11/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 13:43

Recebidos os autos
03/11/2023 13:43

Outras decisões
01/11/2023 08:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
01/11/2023 08:51

Juntada de Certidão
31/10/2023 03:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/10/2023 23:59.
19/09/2023 03:46

Decorrido prazo de KISLENE PEREIRA DE SOUZA em 18/09/2023 23:59.
11/09/2023 00:20

Publicado Decisão em 11/09/2023.
08/09/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710256-32.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: KISLENE PEREIRA DE SOUZA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto por KISLENE PEREIRA DE SOUZA em face do DISTRITO FEDERAL, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar.

Custas recolhidas (ID 170471531). 1.

Intime-se o DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação. 2.

Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I, c/c art. 513). 3.

Em se tratando de cumprimento individual de sentença coletiva, condeno o executado ao pagamento de HONORÁRIOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, fixados em 10% sobre o valor devido, com fundamento no art. 85, § 3º, do CPC.

A fixação dos honorários é devida nos termos da Súmula 345 do STJ (São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas”) e do Tema 973 dos Recursos Repetitivos pelo STJ (O artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio), independente de impugnação do Distrito Federal. 4.

Com relação ao pedido de destacamento dos honorários contratuais, é cediço que se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou, nos termos do art. 22, §4ª da Lei 9.806/94.

Ante o contrato de prestação de serviços advocatícios (ID 170471515), que autoriza expressamente o destacamento dos honorários contratuais do crédito principal, DEFIRO o destacamento de honorários contratuais, no percentual de 10% (dez por cento), na requisição de pagamento respectiva.

Publique-se.

Intimem-se.

Ao CJU: Cadastre-se no polo ativo do processo o escritório de advocacia RESENDE MORI E FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 04.***.***/0001-63, como credor dos honorários de sucumbência do cumprimento individual de sentença coletiva.

Intime-se o DF.

Prazo: 30 (trinta) dias, já inclusa a dobra legal.

Com a manifestação, intime-se o exequente.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Após, voltem-me conclusos.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
05/09/2023 18:49

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 19:01

Recebidos os autos
04/09/2023 19:01

Outras decisões
04/09/2023 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
04/09/2023 15:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/09/2023 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2023

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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