15/01/2024 16:59

Arquivado Definitivamente
09/01/2024 16:06

Recebidos os autos
09/01/2024 16:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
05/01/2024 19:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/01/2024 19:44

Transitado em Julgado em 21/11/2023
21/11/2023 08:52

Decorrido prazo de MARCOS ALVES DA SILVA em 20/11/2023 23:59.
21/11/2023 08:52

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO QUEIROZ MARQUES DA CRUZ em 20/11/2023 23:59.
25/10/2023 02:35

Publicado Sentença em 25/10/2023.
24/10/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
21/10/2023 23:49

Recebidos os autos
21/10/2023 23:49

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
20/10/2023 16:45

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/10/2023 12:36

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 20:10

Juntada de Petição de petição interlocutória
16/10/2023 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/10/2023 21:02

Juntada de Petição de petição interlocutória
05/10/2023 10:01

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO QUEIROZ MARQUES DA CRUZ em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 09:59

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO QUEIROZ MARQUES DA CRUZ em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 09:59

Decorrido prazo de MARCOS ALVES DA SILVA em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 09:59

Decorrido prazo de MARCOS ALVES DA SILVA em 04/10/2023 23:59.
12/09/2023 00:32

Publicado Decisão em 12/09/2023.
12/09/2023 00:32

Publicado Decisão em 12/09/2023.
11/09/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0704015-93.2023.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: MARCOS ALVES DA SILVA EMBARGADO: LUIZ CLAUDIO QUEIROZ MARQUES DA CRUZ DECISÃO Porque preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 524 do novo Código de Processo Civil, defiro o cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa. À Secretaria: 1.

Intime-se a parte devedora (Marcos Alves da Silva) a cumprir voluntariamente a obrigação de pagar contida na sentença retro, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC. 1.1.

Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu dentro do prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença e havendo advogado constituído nos autos pelo devedor, este será intimado com a publicação da presente decisão no DJe (art. 513, §2º, inc.

I, do CPC). 1.2.

Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu após o prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença, ainda que haja advogado constituído nos autos pelo devedor, expeça-se intimação por carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 513, §4º, do CPC), considerando-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, §3º, do CPC), sendo também válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.2.1.

Se a carta/AR mencionada no item 1.2 retornar com a informação "ausente 3 vezes", expeça-se mandado para intimação por oficial de justiça ou carta precatória, conforme o caso. 1.3.

Se o devedor não tiver advogado constituído nos autos, ou estiver representado pela Defensoria Pública, intime-se na forma dos itens 1.2 e 1.2.1. supra (carta/AR) - art. 513, §2º, inc.

II, do CPC. 1.4.

Se o devedor foi citado por edital, expeça-se edital para intimação do item 1 supra, com prazo de 20 dias. 1.5.

Cumprida a obrigação no prazo supra, expeça-se alvará à parte credora, intimando-se para sua retirada e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. 1.6.

Decorrido o prazo supra sem qualquer manifestação, intime-se a parte credora, mediante publicação, a comprovar o recolhimento das custas da fase de cumprimento de sentença, a apresentar planilha de débito contemplando o valor da multa do art. 523, §1º, do CPC, dos honorários da fase de cumprimento de sentença, que fixo em 10% do montante do débito, e das custas recolhidas, tudo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento (as duas últimas verbas só deverão ser incluídas se a parte devedora não for beneficiária da gratuidade de Justiça).

Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos.

Apresentada a planilha e recolhidas as custas, anote-se que se trata de fase de cumprimento de sentença, invertam-se e corrijam-se os pólos, se for o caso, e prossiga-se. 1.7.

Inicia-se imediatamente na seqüencia do prazo para pagamento, e sem a necessidade de nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora, apresente nos próprios autos sua impugnação, se houver quaisquer dos fundamentos previstos no art. 525, §1º, do CPC.

Apresentada eventual impugnação, retornem conclusos. 2.

Não apresentada eventual impugnação, na forma do art. 835, inc.

I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema BacenJud. 2.1.

Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 2.1.1 Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 2.1.2.

A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora.

Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3.

Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4.

Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2.

Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exeqüendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3.

Não sendo frutífera a diligência supra, na forma do art. 835, inc.

IV, do CPC, promova-se a consulta, via RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora. 3.1.

Havendo resultado positivo da pesquisa, imponha-se restrição de circulação sobre o(s) veículo(s). 3.1.1.

Na seqüencia, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção do bem ao depósito público (art. 840, inc.

II, do CPC).

Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça.

Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento.

A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2.

Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exeqüente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias.

Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3.

No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4.

Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora.

Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.1.5.

Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 4.

Na hipótese de serem infrutíferas as diligências supra e sendo a parte credora beneficiária da gratuidade judiciária, consulte-se o sistema eRIDF para verificar se há imóveis cadastrados em nome da parte devedora (art. 835, inc.

V, do CPC), intimando-se a parte autora a se manifestar quanto ao resultado, caso positivo, no prazo de 5 (cinco) dias. 5.

Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se o credor a indicar bens a penhora no prazo de 5 dias. 5.1.

Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc.

III e seu §1º do CPC.

Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição.

Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens a penhora. 5.2.

Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento.

Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 5.3.

Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens a penhora.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)
06/09/2023 10:54

Recebidos os autos
06/09/2023 10:54

Deferido o pedido de LUIZ CLAUDIO QUEIROZ MARQUES DA CRUZ - CPF: *76.***.*35-00 (EMBARGADO).
04/09/2023 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/09/2023 12:28

Expedição de Certidão.
01/09/2023 16:44

Recebidos os autos
01/09/2023 16:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
01/09/2023 15:00

Juntada de Petição de petição interlocutória
25/08/2023 19:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/08/2023 19:36

Expedição de Certidão.
25/08/2023 17:34

Transitado em Julgado em 03/08/2023
03/08/2023 01:14

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO QUEIROZ MARQUES DA CRUZ em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 01:14

Decorrido prazo de MARCOS ALVES DA SILVA em 02/08/2023 23:59.
12/07/2023 00:57

Publicado Sentença em 12/07/2023.
11/07/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
06/07/2023 18:15

Recebidos os autos
06/07/2023 18:15

Julgado procedente o pedido
24/05/2023 16:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
24/05/2023 14:44

Recebidos os autos
24/05/2023 14:44

Outras decisões
22/04/2023 11:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/04/2023 01:25

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO QUEIROZ MARQUES DA CRUZ em 13/04/2023 23:59.
14/04/2023 01:25

Decorrido prazo de MARCOS ALVES DA SILVA em 13/04/2023 23:59.
30/03/2023 00:22

Publicado Certidão em 30/03/2023.
30/03/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
28/03/2023 10:22

Expedição de Certidão.
28/03/2023 01:16

Decorrido prazo de MARCOS ALVES DA SILVA em 27/03/2023 23:59.
10/03/2023 01:09

Decorrido prazo de MARCOS ALVES DA SILVA em 09/03/2023 23:59.
03/03/2023 00:12

Publicado Despacho em 03/03/2023.
02/03/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
27/02/2023 16:59

Recebidos os autos
27/02/2023 16:59

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
24/02/2023 18:09

Juntada de Petição de contestação
14/02/2023 18:01

Juntada de Certidão
13/02/2023 02:23

Publicado Decisão em 13/02/2023.
10/02/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
08/02/2023 14:43

Recebidos os autos
08/02/2023 14:43

Deferido o pedido de MARCOS ALVES DA SILVA - CPF: *20.***.*48-10 (EMBARGANTE).
08/02/2023 14:43

Concedida a Medida Liminar
02/02/2023 08:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
01/02/2023 20:06

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/01/2023 12:57

Recebidos os autos
30/01/2023 12:57

Determinada a emenda à inicial
24/01/2023 18:00

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2023

Ultima Atualização
21/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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