02/10/2023 15:22

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para uma das varas cíveis da comarca de São Luis/MA
02/10/2023 15:22

Juntada de Certidão
02/10/2023 14:56

Decorrido prazo de ANDERSON SIMONSEN PEREIRA SOUSA - CPF: *59.***.*87-87 (REQUERENTE) em 29/09/2023.
01/10/2023 03:53

Decorrido prazo de ANDERSON SIMONSEN PEREIRA SOUSA em 29/09/2023 23:59.
29/09/2023 03:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/09/2023 23:59.
08/09/2023 00:29

Publicado Decisão em 08/09/2023.
07/09/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0703780-29.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANDERSON SIMONSEN PEREIRA SOUSA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos proposta por ANDERSON SIMONSEN PEREIRA SOUSA em face de BANCO DO BRASIL S/A.

Conforme o disposto na Súmula 33 do STJ, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.

Porém, o enunciado da Súmula em questão não pode ser invocado indiscriminadamente para justificar o ajuizamento de demandas com escolha aleatória de foro, como ocorre neste caso, em que a opção pelo foro da Circunscrição Judiciária de Brasília não obedece a nenhum critério legal de fixação da competência territorial.

No caso em apreço, o autor reside em São Luís/MA conforme endereço indicado em sua última declaração de Imposto sobre a renda (ID. 165768059).

Do mesmo modo, os contratos discutidos nos autos foram todos firmados com o Banco do Brasil também na cidade de São Luís/MA (ID. 147298813).

Com efeito, não há nenhuma vinculação com a Circunscrição Judiciária de Brasília que autorize a eleição desse foro para dirimir conflitos oriundos da relação contratual estabelecida entre as partes.

Trata-se de uma escolha arbitrária que viola o princípio do juiz natural e que não traz nenhuma facilitação para o acesso à justiça.

A justificativa apresentada pelo autor, por meio da manifestação de ID. 168703400, não é capaz de mudar o cenário acima alinhado, sobretudo porque desacompanhada de qualquer documento que ateste a transferência domiciliar do requerente para Brasília/DF.

Depois, a declaração de ID. 163716083 também não é capaz de comprovar tal circunstância, pois a informação de que o autor passou a residir na casa de uma amiga perde força probatória quando comparada ao documento oficial mencionado alhures, no sentido de que o autor mantém residência em São Luís/MA.

Este Tribunal de Justiça tem precedentes no sentido de que o juiz, nessas situações, poderá fazer o controle de ofício da competência, em face da clara violação do princípio do juiz natural: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL.

RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA.

CONSUMIDOR NO POLO ATIVO.

ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO.

DECLÍNIO EX OFFICIO.

POSSIBILIDADE. 1.

Segundo proclama o Superior Tribunal de Justiça, não se admite a escolha aleatória de foro sem justificativa.

Na mesma linha, o entendimento atualmente predominante nesta Câmara Cível converge no sentido de que a Súmula 33 do STJ é aplicável quando a competência territorial definida pelo autor da ação obedece aos critérios legais.

Nesse quadro, o magistrado está autorizado a declinar da competência, mesmo de ofício, porquanto deve zelar pela correta prestação jurisdicional, impedindo a escolha aleatória de foro e violação ao princípio do juiz natural (art. 5º, XXXVII, da Constituição Federal). 2.

Na hipótese, nada obstante a parte interessada tenha arguido a incompetência, requerendo a remessa dos autos para o foro da Circunscrição de Taguatinga, o Juízo suscitado depreendeu pela competência de uma das varas cíveis da Circunscrição de Ceilândia, diante do domicílio das partes. 3.

Conflito admitido para declarar competente o Juízo suscitante, o da Primeira Vara Cível de Ceilândia.”(Acórdão 1643323, 07173770520228070000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 21/11/2022, publicado no DJE: 5/12/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do exposto, declino da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de São Luís/MA, domicílio do autor/consumidor, para onde os autos deverão ser redistribuídos.

Intimem-se.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
05/09/2023 13:02

Recebidos os autos
05/09/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 13:02

Declarada incompetência
21/08/2023 12:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
21/08/2023 10:26

Recebidos os autos
21/08/2023 10:26

Outras decisões
15/08/2023 18:00

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
11/08/2023 14:43

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 02:03

Decorrido prazo de ANDERSON SIMONSEN PEREIRA SOUSA em 10/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:17

Publicado Decisão em 03/08/2023.
02/08/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
31/07/2023 17:07

Recebidos os autos
31/07/2023 17:07

Outras decisões
19/07/2023 01:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 18/07/2023 23:59.
18/07/2023 20:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
18/07/2023 20:32

Juntada de Certidão
17/07/2023 17:29

Recebidos os autos
17/07/2023 17:29

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
06/07/2023 09:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
05/07/2023 17:37

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 17:51

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 00:21

Publicado Decisão em 29/06/2023.
28/06/2023 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
26/06/2023 19:57

Recebidos os autos
26/06/2023 19:57

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 19:57

Outras decisões
07/06/2023 13:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
06/06/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 00:39

Publicado Despacho em 06/06/2023.
06/06/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
02/06/2023 13:12

Recebidos os autos
02/06/2023 13:12

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
08/05/2023 15:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
05/05/2023 17:41

Recebidos os autos
05/05/2023 17:41

Outras decisões
05/05/2023 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
04/05/2023 18:38

Juntada de Petição de réplica
04/05/2023 01:22

Decorrido prazo de ANDERSON SIMONSEN PEREIRA SOUSA em 03/05/2023 23:59.
28/04/2023 13:31

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 00:26

Publicado Decisão em 10/04/2023.
05/04/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
03/04/2023 10:49

Recebidos os autos
03/04/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 10:49

Outras decisões
24/03/2023 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
23/03/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 14:32

Juntada de Petição de contestação
20/03/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 00:13

Publicado Decisão em 06/03/2023.
03/03/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
01/03/2023 16:20

Recebidos os autos
01/03/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 16:20

Recebida a emenda à inicial
01/03/2023 16:20

Não Concedida a Medida Liminar
27/02/2023 17:44

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
18/02/2023 01:15

Decorrido prazo de ANDERSON SIMONSEN PEREIRA SOUSA em 17/02/2023 23:59.
06/02/2023 18:45

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
27/01/2023 00:22

Publicado Decisão em 27/01/2023.
26/01/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
23/01/2023 16:54

Recebidos os autos
23/01/2023 16:54

Determinada a emenda à inicial
23/01/2023 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2023

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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