12/12/2023 13:59

Arquivado Definitivamente
12/12/2023 11:36

Expedição de Certidão.
30/11/2023 03:36

Decorrido prazo de CAMILLA NUNES RIBEIRO DE FARIA ARAUJO em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 03:36

Decorrido prazo de CONCEITO COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI - EPP em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 03:34

Decorrido prazo de NELSON DO VALLE ARAUJO em 29/11/2023 23:59.
22/11/2023 02:28

Publicado Certidão em 22/11/2023.
21/11/2023 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
17/11/2023 17:47

Expedição de Certidão.
17/11/2023 16:02

Recebidos os autos
17/11/2023 16:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
09/11/2023 11:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/11/2023 11:49

Transitado em Julgado em 25/10/2023
25/10/2023 03:40

Decorrido prazo de CAMILLA NUNES RIBEIRO DE FARIA ARAUJO em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 03:40

Decorrido prazo de NELSON DO VALLE ARAUJO em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 03:40

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO PATIO BRASIL SHOPPING em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 03:40

Decorrido prazo de CONCEITO COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI - EPP em 24/10/2023 23:59.
05/10/2023 10:02

Decorrido prazo de CAMILLA NUNES RIBEIRO DE FARIA ARAUJO em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 10:00

Decorrido prazo de NELSON DO VALLE ARAUJO em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 10:00

Decorrido prazo de CONCEITO COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI - EPP em 04/10/2023 23:59.
29/09/2023 02:42

Publicado Sentença em 29/09/2023.
28/09/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0032359-09.2015.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO PATIO BRASIL SHOPPING EXECUTADO: CAMILLA NUNES RIBEIRO DE FARIA ARAUJO, CONCEITO COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI - EPP, NELSON DO VALLE ARAUJO SENTENÇA Trata-se ação de execução de contrato de aluguel.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, § 1º do Código de Processo Civil – CPC (ID 31245343, na data de 31/01/2019).

A presente está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC (ID 171097291). É o relatório.

Decido.

O título executivo que fundamenta a presente execução é o contrato de locação (ID 31245312, p.19/28).

Segundo o art. 206, §3º, I do Código Civil, prescreve em três anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Após um ano da suspensão, iniciou-se a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), em 10/02/2020 (ID 61830277).

Ocorre que o curso do prazo prescricional foi suspenso por força da Lei nº 14.010/2020, a partir da entrada em vigor da citada norma (12/6/2020), até 30/10/2020 (140 dias), conforme previsto em seu art. 3º.

Com efeito, nada obstante a suspensão prevista no citado ato normativo, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional em 30/6/2023, fulminando a pretensão executiva.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Pelo Princípio da Causalidade, as custas processuais devem ser arcadas pela parte ré.

Os honorários, por serem verba acessória, seguem o mesmo destino da principal, estando prescritos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Segunda-feira, 25 de Setembro de 2023.

Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)
26/09/2023 20:14

Recebidos os autos
26/09/2023 20:14

Declarada decadência ou prescrição
18/09/2023 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/09/2023 09:25

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 00:30

Publicado Certidão em 12/09/2023.
11/09/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0032359-09.2015.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO PATIO BRASIL SHOPPING EXECUTADO: CAMILLA NUNES RIBEIRO DE FARIA ARAUJO, CONCEITO COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI - EPP, NELSON DO VALLE ARAUJO CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva.

Prazo: 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 5 de setembro de 2023 18:23:48.

MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria
05/09/2023 18:24

Expedição de Certidão.
05/09/2023 18:23

Processo Desarquivado
30/03/2022 12:11

Arquivado Provisoramente
14/12/2021 00:31

Publicado Despacho em 14/12/2021.
13/12/2021 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021
13/12/2021 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021
10/12/2021 11:27

Recebidos os autos
10/12/2021 11:27

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2021 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
08/12/2021 04:04

Processo Desarquivado
07/12/2021 22:56

Juntada de Petição de petição
31/08/2021 13:16

Arquivado Provisoramente
31/08/2021 04:03

Processo Desarquivado
30/08/2021 11:24

Juntada de Petição de petição
17/08/2021 22:08

Arquivado Provisoramente
13/08/2021 02:39

Decorrido prazo de CAMILLA NUNES RIBEIRO DE FARIA ARAUJO em 12/08/2021 23:59:59.
13/08/2021 02:39

Decorrido prazo de CONCEITO COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI - EPP em 12/08/2021 23:59:59.
13/08/2021 02:39

Decorrido prazo de NELSON DO VALLE ARAUJO em 12/08/2021 23:59:59.
04/08/2021 15:11

Juntada de Petição de petição
03/08/2021 02:45

Publicado Despacho em 03/08/2021.
03/08/2021 02:45

Publicado Despacho em 03/08/2021.
02/08/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2021
02/08/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2021
02/08/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2021
02/08/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2021
29/07/2021 17:26

Recebidos os autos
29/07/2021 17:26

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2021 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/07/2021 13:18

Processo Desarquivado
29/07/2021 09:05

Juntada de Petição de petição
23/04/2020 14:23

Arquivado Provisoramente
23/04/2020 14:22

Expedição de Certidão.
23/04/2020 13:47

Desentranhamento de documento (ID: 61783059 - Certidão)
23/04/2020 13:47

Movimentação excluída
17/09/2019 17:39

Juntada de Certidão
21/07/2019 07:26

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO PATIO BRASIL SHOPPING em 19/07/2019 23:59:59.
28/06/2019 02:33

Publicado Decisão em 28/06/2019.
27/06/2019 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/06/2019 13:11

Recebidos os autos
25/06/2019 13:11

Decisão interlocutória - indeferimento
25/06/2019 11:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/06/2019 11:23

Juntada de Certidão
18/05/2019 05:56

Decorrido prazo de CAMILLA NUNES RIBEIRO DE FARIA ARAUJO em 16/05/2019 23:59:59.
18/05/2019 05:56

Decorrido prazo de CONCEITO COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI - EPP em 16/05/2019 23:59:59.
18/05/2019 05:56

Decorrido prazo de NELSON DO VALLE ARAUJO em 16/05/2019 23:59:59.
18/05/2019 05:56

Decorrido prazo de PADRAO COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - EPP em 16/05/2019 23:59:59.
08/05/2019 13:01

Juntada de Petição de petição
24/04/2019 02:29

Publicado Certidão em 24/04/2019.
23/04/2019 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/04/2019 12:04

Juntada de Petição de petição inicial
16/04/2019 12:04

Juntada de Certidão
16/04/2019 12:04

Juntada de Petição de certidão
09/04/2019 09:42

Expedição de Certidão.
09/04/2019 09:42

Juntada de Certidão
30/03/2019 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2019

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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