19/07/2024 12:41

Arquivado Definitivamente
18/07/2024 04:27

Decorrido prazo de GILDEMAR LAZARO DOS SANTOS em 17/07/2024 23:59.
12/07/2024 04:45

Decorrido prazo de GILDEMAR LAZARO DOS SANTOS em 11/07/2024 23:59.
10/07/2024 03:25

Publicado Certidão em 10/07/2024.
10/07/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0749200-12.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GILDEMAR LAZARO DOS SANTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, anexo neste ato DOCUMENTOS encaminhados pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, bem como “colo” o teor do e-mail, enviado.

Fica a parte autora INTIMADA para que se manifeste acerca dos documentos ora anexados, no prazo de 05 (cinco) dias.

Aguarde-se decurso de prazo AUTOR.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 08 de Julho de 2024 15:11:49.

LINDOIA MARIA CAMARGO DE ARAUJO Servidor Geral
08/07/2024 15:14

Juntada de Certidão
04/07/2024 03:21

Publicado Certidão em 04/07/2024.
04/07/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0749200-12.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GILDEMAR LAZARO DOS SANTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi apresentada cota do Ministério Público.

De ordem, fica parte autora intimada para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 02 de Julho de 2024 14:06:48.

DANIELLA ALVES MARQUES FERNANDES MARRA Servidor Geral
02/07/2024 14:07

Expedição de Certidão.
02/07/2024 11:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/07/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 09:35

Expedição de Certidão.
02/07/2024 05:24

Decorrido prazo de GILDEMAR LAZARO DOS SANTOS em 01/07/2024 23:59.
28/06/2024 04:45

Decorrido prazo de GILDEMAR LAZARO DOS SANTOS em 27/06/2024 23:59.
24/06/2024 02:57

Publicado Certidão em 24/06/2024.
21/06/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 03:16

Publicado Certidão em 20/06/2024.
20/06/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 20:56

Expedição de Certidão.
18/06/2024 14:13

Juntada de Certidão
21/05/2024 04:06

Decorrido prazo de GILDEMAR LAZARO DOS SANTOS em 20/05/2024 23:59.
20/05/2024 07:58

Juntada de Certidão
15/05/2024 03:26

Decorrido prazo de GILDEMAR LAZARO DOS SANTOS em 14/05/2024 23:59.
07/05/2024 03:19

Publicado Certidão em 07/05/2024.
07/05/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 07:55

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 07:55

Expedição de Certidão.
03/05/2024 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/05/2024 23:59.
16/04/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 15:22

Expedição de Ofício.
23/02/2024 03:46

Decorrido prazo de GILDEMAR LAZARO DOS SANTOS em 22/02/2024 23:59.
16/02/2024 17:32

Transitado em Julgado em 06/02/2024
16/02/2024 17:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/02/2024 02:36

Publicado Certidão em 15/02/2024.
10/02/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 07:39

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0749200-12.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GILDEMAR LAZARO DOS SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, anexo neste ato DOCUMENTOS da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, bem como “colo” o teor do e-mail, dessa.

FIca a parte autora INTIMADA para que se manifeste acerca dos documentos ora anexados, no prazo de 05 (cinco) dias.

Aguarde-se no prazo AUTOR.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 08 de Fevereiro de 2024 12:54:13.

LINDOIA MARIA CAMARGO DE ARAUJO Servidor Geral
08/02/2024 12:59

Juntada de Certidão
06/02/2024 04:35

Decorrido prazo de GILDEMAR LAZARO DOS SANTOS em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 03:58

Publicado Sentença em 22/01/2024.
28/12/2023 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2023
26/12/2023 19:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/12/2023 18:42

Expedição de Outros documentos.
26/12/2023 14:05

Recebidos os autos
26/12/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
26/12/2023 14:05

Julgado procedente em parte do pedido
10/11/2023 08:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
09/11/2023 17:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/11/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 09:41

Expedição de Certidão.
09/11/2023 03:29

Decorrido prazo de GILDEMAR LAZARO DOS SANTOS em 08/11/2023 23:59.
26/10/2023 03:26

Decorrido prazo de GILDEMAR LAZARO DOS SANTOS em 25/10/2023 23:59.
13/10/2023 02:38

Publicado Certidão em 13/10/2023.
13/10/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 09:37

Expedição de Certidão.
09/10/2023 20:06

Juntada de Petição de contestação
02/10/2023 02:47

Publicado Decisão em 02/10/2023.
01/10/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0749200-12.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GILDEMAR LAZARO DOS SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O INDEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

Disciplina o artigo 300 do Código de Processo Civil que quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sem perigo de irreversibilidade do provimento, o juiz pode deferir tutela de urgência em caráter antecedente ou incidental.

Por seu turno, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, prevê a possibilidade de o juiz deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação (artigo 3º).

Como se vê, a tutela de urgência é medida de caráter excepcional e tem sua aplicação nos casos que demandem urgente apreciação da matéria, sob iminente possibilidade de falecimento do direito do autor ou dano irreversível.

A parte autora requer provimento judicial que determine o Distrito Federal a lhe submeter aos exames de: Ressonância magnética de coluna cervical e pescoço, Ressonância magnética de coluna torácica; Ressonância magnética de coluna lombo-sacral; Eletrocardiograma; Tomografia computadorizada de crânio adulto sem contraste e sem sedação, Consulta em neurologia, Consulta em ortopedia e Hemoglobina glicada – CDS.

Na hipótese dos autos, em juízo de cognição sumária, entendo ausentes os pressupostos autorizadores da tutela de urgência.

Foram juntados laudos médico que indicam a adequação e utilidade dos procedimento pretendido para o tratamento da saúde da parte autora.

Todavia, penso não existir injusta recusa da administração que justifique intervenção judicial na ordem da fila dos pacientes do SUS. É que inserção da solicitação da consulta no SISREG não ultrapassou o prazo tipo por razoável para a espera por consulta, nos termos do Enunciado n.º 93 das Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça: Nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde – SUS por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se excessiva a espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos.

De acordo com os documentos juntados no ID 170435310- Pág. 1-7, a inserção no SISREG ocorreu em data recente, tendo a mais antiga ocorreu sido inserida há pouco mais de 60 dias corridos.

Além disso, os laudos médico juntados não comprovam a alegada urgência ou emergência e tampouco risco de óbito iminente.

Além disso, a parte autora foi classificada pela Central de Regulação.

Ou seja, está apenas a aguardar o prévio atendimento dos demais usuários do SUS que, assim como ela, receberam a mesma classificação de risco e estão sujeitos às mesmas vicissitudes.

Conforme se percebe, a concessão da tutela de urgência acabaria trazer tratamento diferenciado a usuários do SUS que estão na mesma condição clínica, o que é inaceitável.

Sobre o equilíbrio e a ponderação de tais fatores a que se submete o magistrado ao decidir as ásperas questões que envolvem a saúde pública, trago à ilustração trecho da decisão da Exma.

Relatora Edi Maria Coutinho Bizzi nos autos do AGI n.º 0700297-57.2023.8.07.9000: Ao Judiciário cabe a delicada e complexa análise das circunstâncias de cada caso para aferir os riscos para o paciente quanto à falta do atendimento necessário, a possibilidade de o Estado proporcionar imediatamente esse tratamento e as consequências que a determinação judicial nesse sentido pode ter para todo o sistema de saúde, tendo-se em conta que há muitos outros pacientes em situações de extrema gravidade que também dependem do atendimento público de saúde.

Ponderar e equilibrar esses fatores não é tarefa fácil e nem sempre resultará na adoção de medida que, do ponto de vista do julgador, seja a mais adequada à dignidade da pessoa.

Não há juiz – nem outro profissional que tenha o mínimo de empatia - que não anseie o atendimento universal e de qualidade a todas as pessoas no sistema público de saúde.

Mas entre a expectativa pessoal e a possibilidade real há um hiato que nem sempre é possível de ser preenchido imediatamente. (...) Convém esclarecer mais uma vez que, se não houver inércia em relação à prestação do serviço pleiteado pelos administrados, mediante o correto cadastramento e regulação da solicitação médica, não cabe ao Judiciário subverter a fila estabelecida com critérios técnicos.

Como já dito acima, entre a expectativa pessoal de cada paciente e a possibilidade real do Distrito Federal em prestar o serviço público de saúde há um hiato que nem sempre é possível de ser preenchido imediatamente, devendo ser respeitada a fila de espera.

Por fim, há que se registrar que o pedido de tutela de urgência esgota totalmente o objeto da ação, o que deve ser reservado para o mérito.

Dessarte, sem embargo de melhor análise da questão após o estabelecimento do contraditório, por ora não vislumbro a probabilidade do direito alegado pela parte autora e tampouco o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, motivo pelo qual INDEFIRO a tutela provisória pretendida.

CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(s) requerido(s) para oferecer contestação no prazo de trinta dias, conforme parte final do artigo 7.º da Lei nº 12.153/2009.

Na ocasião, deve(m) o(s) réu(s) indicar as eventuais provas que pretenda(m) produzir.

RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público.

Todos os documentos necessários ao contraditório e ao esclarecimento dos fatos controvertidos devem ser apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação (artigo 9.º da Lei nº 12.153/2009).

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, querendo, manifeste-se sobre a peça de resposta apresentada e eventual necessidade de dilação probatória.

INCLUA-SE a INTIME-SE o MPDFT, para ciência e manifestação, em dez dias úteis.

Então, venham os autos conclusos.

Atribuo à presente decisão força de mandado de citação e intimação.

BRASÍLIA, DF, 28 de setembro de 2023 15:19:15.

ROGÉRIO FALEIRO MACHADO Juiz de Direito Substituto.
28/09/2023 15:55

Recebidos os autos
28/09/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 15:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/09/2023 10:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
13/09/2023 19:32

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/09/2023 14:22

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 00:58

Publicado Decisão em 05/09/2023.
05/09/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0749200-12.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GILDEMAR LAZARO DOS SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O À parte autora para que junte aos autos laudo médico circunstanciado que especifique o procedimento pretendido e a sua necessidade e utilidade para o correto tratamento de sua saúde, conforme sugere o Enunciado 19 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ: “As iniciais das demandas de acesso à saúde devem ser instruídas com relatório médico circunstanciado para subsidiar uma análise técnica nas decisões judiciais” (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019).

No mesmo documento deve constar, ainda, a urgência alegada na petição inicial, nos moldes do que propõe o Enunciado 51 da II Jornada de Direito da Saúde: “Nos processos judiciais, a caracterização da urgência/emergência requer relatório médico circunstanciado, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato”.

Comprove a parte autora a recusa ou retardo estatal na prestação do serviço de saúde vindicado, em especial pela juntada de documento que comprove a data de inclusão formal da solicitação da cirurgia no SISREG e a classificação de risco dada pela Central de Regulação.

Por fim, a parte autora deverá juntar o(s) documento(s) de ID170435302 - Pág. 1 e 170435310 em versão legível, na forma do artigo 16 do Provimento 12, de 17.8.2017, da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que regulamenta o Processo Judicial Eletrônico no âmbito das unidades judiciais da Primeira Instância; e Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.
01/09/2023 15:49

Recebidos os autos
01/09/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 15:49

Determinada a emenda à inicial
30/08/2023 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
30/08/2023 17:39

Juntada de Certidão
30/08/2023 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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