29/01/2025 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
09/12/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 13:06

Juntada de Certidão
03/10/2024 17:44

Juntada de Certidão
03/10/2024 17:44

Juntada de Alvará de levantamento
28/08/2024 17:45

Recebidos os autos
28/08/2024 17:45

Outras decisões
16/08/2024 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/08/2024 22:36

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/03/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 05:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/03/2024 23:59.
04/03/2024 14:05

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/02/2024 04:00

Decorrido prazo de RAIMUNDO NOGUEIRA NETO em 01/02/2024 23:59.
11/12/2023 02:45

Publicado Decisão em 11/12/2023.
08/12/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
06/12/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 16:39

Recebidos os autos
05/12/2023 16:39

Deferido em parte o pedido de RAIMUNDO NOGUEIRA NETO - CPF: *34.***.*80-53 (EXECUTADO)
05/12/2023 16:39

Outras decisões
06/11/2023 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
06/11/2023 12:32

Juntada de Petição de petição
04/11/2023 04:57

Decorrido prazo de RAIMUNDO NOGUEIRA NETO em 03/11/2023 23:59.
04/11/2023 04:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/11/2023 23:59.
24/10/2023 02:32

Publicado Despacho em 24/10/2023.
23/10/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
05/10/2023 15:58

Recebidos os autos
05/10/2023 15:58

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 22:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
18/09/2023 15:28

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 00:30

Publicado Decisão em 11/09/2023.
09/09/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0753046-08.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: RAIMUNDO NOGUEIRA NETO DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO.

Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) RAIMUNDO NOGUEIRA NETO - CPF/CNPJ: *34.***.*80-53, no valor de R$ 38.725,26, via sistema Sisbajud.

Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 42,16 (quarenta e dois reais e dezesseis centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
06/09/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 12:56

Juntada de Certidão
02/09/2023 10:06

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
01/09/2023 09:55

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
29/08/2023 12:27

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
04/08/2023 16:12

Recebidos os autos
04/08/2023 16:12

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/01/2023 11:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
22/06/2022 09:26

Recebidos os autos do CEJUSC
22/06/2022 09:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF
22/06/2022 09:26

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/06/2022 13:25, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/04/2022 02:26

Decorrido prazo de RAIMUNDO NOGUEIRA NETO em 25/04/2022 23:59:59.
14/04/2022 20:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/04/2022 09:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/03/2022 14:01

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/06/2022 13:25, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/03/2022 09:25

Expedição de Certidão.
29/03/2022 11:24

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/03/2022 14:25, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/01/2022 11:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/12/2021 00:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/12/2021 23:59:59.
09/12/2021 14:07

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/03/2022 14:25, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/12/2021 14:05

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/01/2022 08:25, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/12/2021 14:26

Recebidos os autos
07/12/2021 14:26

Decisão interlocutória - recebido
30/11/2021 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
29/11/2021 11:43

Juntada de Petição de petição
16/11/2021 15:27

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 05:04

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
14/10/2021 16:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/10/2021 16:58

Recebidos os autos
11/10/2021 16:58

Decisão interlocutória - recebido
05/10/2021 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
05/10/2021 12:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/01/2022 08:25, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/10/2021 12:10

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução Fiscal do DF para 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
05/10/2021 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2021

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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