14/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

PLANO COLLOR.

LIMITAÇÃO TEMPORAL.

VIGÊNCIA DA LEI DISTRITAL 38/1989.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

SERVIDOR.

INGRESSO.

SERVIÇO PÚBLICO DISTRITAL.

MOMENTO POSTERIOR.

LEGITIMIDADE ATIVA.

LIQUIDAÇÃO.

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

AÇÃO COLETIVA n.º 2000.01.1.104137-3.

AUSÊNCIA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Consoante entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, o direito dos servidores públicos do Distrito Federal à reposição de perdas salariais oriundas do Plano Collor, limita-se ao período de vigência da Lei Distrital 38/1989. 2.

Aqueles servidores que ingressaram no serviço público distrital em momento posterior à edição da Lei Distrital 117/1990, a qual revogou a Lei 38/1989, não possuem legitimidade ativa para requerer a Liquidação da Sentença proferida na Ação Coletiva n.º 2000.01.1.104137-3. 3.

Recurso conhecido e não provido.
08/01/2024 13:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
08/01/2024 13:48

Expedição de Certidão.
22/12/2023 14:36

Juntada de Petição de contrarrazões
26/10/2023 08:57

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 08:57

Expedição de Certidão.
26/10/2023 03:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2023 23:59.
26/09/2023 20:32

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 00:54

Publicado Sentença em 05/09/2023.
05/09/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0711545-34.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Requerente: JORGE PEREIRA DA COSTA Requerido: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA JORGE PEREIRA DA COSTA ajuizou cumprimento de sentença em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos, objetivando o recebimento de valores referente a perdas salariais decorrentes do plano Collor.

A petição inicial veio acompanhada de documentos.

Foi recebimento o cumprimento de sentença em relação à obrigação de fazer (ID 131142866).

O réu interpôs embargos de declaração (ID 133013474), que, no entanto, foram rejeitados (ID 134327915).

Irresignado, réu interpôs agravo de instrumento n. 0728846-48.2022.8.07.0000 (ID 135412044) e apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese, a ilegitimidade ativa, falta de interesse, prescrição, compensação, limitação temporal da condenação, excesso de execução e inexistência de VPNI a incorporar (ID 135672747).

O autor se manifestou sobre a impugnação (ID 137415952).

O processo foi suspenso para aguardar o julgamento do agravo de instrumento n. 0728846-48.2022.8.07.0000 (ID 137491275).

O referido recurso foi parcialmente provido para determinar a prévia liquidação do julgado a fim de se verificar se o liquidante faz jus ao que consta no título judicial (ID 156630530).

O autor requereu a regular tramitação do feito, reiterando os termos da petição inicial (ID 164019443).

O réu, por sua vez, reiterou os termos da impugnação apresentada, ID 169661458. É o relatório.

Decido.

O réu arguiu a ilegitimidade ativa em razão do autor não ser servidor do Distrito Federal em março de 1990, mas o autor limitou-se a dizer que estava inserido na lista que acompanhou a petição inicial da ação originária.

A ação coletiva foi proposta pelo sindicato, que anexou a lista dos filiados, na qual foi inserido o nome do autor (ID 131107527 - Pág. 24), mas o documento de ID 131107523, anexado aos autos pelo autor, comprova que ele só ingressou no serviço público em 07/12/1994, mas o objeto daquela ação é a perda salarial decorrente do plano Collor em março de 1990, portanto, evidentemente que só há legitimidade para o cumprimento individual aquele que era servidor nesta época.

Não tem nenhuma relevância e tampouco faz coisa julgada o fato de ter sido anexada à ação coletiva lista de filiados na qual o autor foi inserido, posto que não houve exame da situação individual dos servidores.

Assim, considerando que o autor não faz jus ao que consta no título judicial, acolho a ilegitimidade ativa.

O autor deverá suportar os ônus da sucumbência, mas considerando que se trata de demanda de baixa complexidade o valor será fixado no percentual mínimo sobre o valor atualizado da causa.

Considerando que os honorários advocatícios serão fixados em percentual sobre o valor da causa, necessário o estabelecimento de critérios para sua atualização devendo o valor atribuído pelo autor ser corrigido monetariamente pelo INPC, pois melhor reflete a inflação, a partir da data do ajuizamento.

Em face das considerações alinhadas, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, § 3º, I do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 31 de Agosto de 2023.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
01/09/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 18:19

Recebidos os autos
31/08/2023 18:19

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/08/2023 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/08/2023 23:59.
24/08/2023 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
24/08/2023 07:37

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 16:35

Expedição de Certidão.
03/07/2023 14:08

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 00:09

Publicado Despacho em 12/06/2023.
09/06/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
06/06/2023 09:54

Recebidos os autos
06/06/2023 09:54

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
23/05/2023 01:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/05/2023 23:59.
22/05/2023 10:13

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 01:17

Decorrido prazo de JORGE PEREIRA DA COSTA em 09/05/2023 23:59.
02/05/2023 02:24

Publicado Certidão em 02/05/2023.
01/05/2023 20:08

Juntada de Petição de petição
29/04/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
27/04/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 13:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/04/2023 13:19

Juntada de Certidão
25/04/2023 18:48

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/12/2022 13:58

Recebidos os autos
20/12/2022 13:58

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
20/12/2022 12:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
20/12/2022 12:40

Expedição de Certidão.
26/09/2022 00:38

Publicado Despacho em 26/09/2022.
23/09/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
21/09/2022 17:45

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 17:30

Recebidos os autos
21/09/2022 17:30

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
21/09/2022 09:12

Juntada de Petição de réplica
17/09/2022 00:16

Decorrido prazo de JORGE PEREIRA DA COSTA em 16/09/2022 23:59:59.
14/09/2022 00:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/09/2022 23:59:59.
08/09/2022 00:30

Publicado Certidão em 08/09/2022.
07/09/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
05/09/2022 13:25

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/09/2022 11:36

Expedição de Certidão.
05/09/2022 00:41

Publicado Certidão em 05/09/2022.
02/09/2022 14:38

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
01/09/2022 00:47

Expedição de Certidão.
31/08/2022 16:24

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 00:24

Publicado Decisão em 25/08/2022.
24/08/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
22/08/2022 14:06

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 07:58

Recebidos os autos
22/08/2022 07:58

Decisão interlocutória - não acolhimento de embargos de declaração
19/08/2022 09:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
18/08/2022 19:05

Juntada de Petição de contrarrazões
10/08/2022 03:02

Publicado Certidão em 10/08/2022.
09/08/2022 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
05/08/2022 09:52

Expedição de Certidão.
05/08/2022 07:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/07/2022 00:31

Publicado Decisão em 18/07/2022.
15/07/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
13/07/2022 20:53

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 20:25

Recebidos os autos
13/07/2022 20:25

Deferido o pedido de
13/07/2022 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
13/07/2022 17:23

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/07/2022 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2022

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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