02/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0750104-32.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FERNANDO NOGUEIRA RANGEL VARANDA WOLLMAN REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para manifestar sobre a petição e documentos apresentados pela parte requerida, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 28 de Março de 2024 17:39:24.

ANNA CEZAR ALVARENGA Servidor Geral
01/04/2024 20:38

Arquivado Definitivamente
01/04/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 17:39

Expedição de Certidão.
23/03/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 12:18

Juntada de Certidão
27/02/2024 12:15

Expedição de Ofício.
23/02/2024 08:20

Transitado em Julgado em 15/02/2024
16/02/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 04:11

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 15/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:18

Decorrido prazo de FERNANDO NOGUEIRA RANGEL VARANDA WOLLMAN em 05/02/2024 23:59.
19/01/2024 08:02

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 18:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
15/01/2024 16:59

Recebidos os autos
15/01/2024 16:59

Julgado procedente em parte do pedido
09/01/2024 17:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
15/12/2023 19:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
15/12/2023 19:34

Recebidos os autos
01/12/2023 10:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
30/11/2023 19:01

Recebidos os autos
30/11/2023 19:01

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2023 20:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
11/11/2023 04:25

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 10/11/2023 23:59.
24/10/2023 18:28

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 10:55

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 02:28

Publicado Certidão em 13/10/2023.
11/10/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
09/10/2023 17:06

Expedição de Certidão.
09/10/2023 13:15

Juntada de Petição de réplica
08/10/2023 08:25

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 02:33

Publicado Certidão em 06/10/2023.
05/10/2023 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
03/10/2023 14:55

Expedição de Certidão.
29/09/2023 20:19

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 11:32

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 00:14

Publicado Decisão em 08/09/2023.
06/09/2023 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0750104-32.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FERNANDO NOGUEIRA RANGEL VARANDA WOLLMAN REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Aduz o autor que, apesar de ter cumprido todas as etapas necessárias para o procedimento de renovação e mudança da categoria da sua CNH, até a data de hoje, não foi emitida, o que lhe tem impedido de exercer a sua função laborativa.

Sendo assim, requer a concessão de tutela antecipada nos seguintes termos: “c) Além disto, juntamente com o mandado de citação, conceda a TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARTE UNICAMENTE PARA QUE SEJA EMITIDO NOVA CARTA DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR, ENQUANTO PERDURAR A PRESENTE AÇÃO.” DECIDO.

Estabelece o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e se fizer presente, ainda, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso se aguarde o seu desfecho final.

No caso em apreço, não vislumbro os pressupostos necessários ao deferimento da tutela inicial pretendida.

O autor ingressou no curso de reciclagem para condutores em 2021, de forma que inexiste perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo apto a fomentar, de plano, o acolhimento do seu pleito.

No mais, o pedido liminar constitui providência nitidamente satisfativa, de forma que a devida angularização da relação processual, com o exercício do contraditório, frente ao devido processo legal, por ora, se faz necessária, a fim de que se possa conhecer, inclusive, a razão da negativa por parte da administração pública, ou seja, se somente se assenta nos fatos descritos na inicial.

Nesse prumo, IMPROVEJO o pedido de tutela antecipada.

Cite-se.

Intime-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
05/09/2023 16:12

Juntada de Certidão
04/09/2023 17:13

Recebidos os autos
04/09/2023 17:13

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 17:13

Não Concedida a Medida Liminar
04/09/2023 13:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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