TJDFT - 0702584-67.2023.8.07.0019

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal do Recanto das Emas

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Polo Ativo

Partes

MARIA ISAURA GOMES RODRIGUES

CPF *97.***.*10-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSEANIA VIEIRA SILVA

CPF *15.***.*45-39

ERNANDO SANTOS MONTEIRO

CPF *43.***.*53-90

Advogados

ALLISON ANSELMO ASSUNCAO

OAB: 63585/DF

CPF *47.***.*56-07

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 17:16

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2025 14:15

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2025 19:22

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2025 17:36

    Recebidos os autos

  • 02/06/2025 17:36

    Indeferido o pedido de JOSEANIA VIEIRA SILVA - CPF: *15.***.*45-39 (EXECUTADO)

  • 27/05/2025 03:29

    Decorrido prazo de MARIA ISAURA GOMES RODRIGUES em 26/05/2025 23:59.

  • 23/05/2025 17:10

    Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

  • 22/05/2025 18:00

    Juntada de Petição de certidão de juntada

  • 19/05/2025 16:47

    Juntada de Petição de certidão de juntada

  • 16/05/2025 18:05

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2025 17:55

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2025 14:04

    Recebidos os autos

  • 30/04/2025 14:04

    Outras decisões

  • 23/04/2025 17:17

    Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

  • 23/04/2025 17:12

    Juntada de Petição de certidão de juntada

  • 04/04/2025 17:05

    Juntada de Petição de certidão de juntada

  • 03/04/2025 14:58

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2025 16:07

    Recebidos os autos

  • 21/03/2025 16:07

    Outras decisões

  • 17/03/2025 13:22

    Juntada de Petição de certidão de juntada

  • 13/03/2025 15:42

    Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

  • 12/03/2025 02:38

    Decorrido prazo de MARIA ISAURA GOMES RODRIGUES em 11/03/2025 23:59.

  • 09/03/2025 02:07

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 21/02/2025 19:24

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 12/02/2025 19:10

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2025 19:10

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 07/02/2025 17:12

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2025 16:23

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2025 15:18

    Recebidos os autos

  • 13/01/2025 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2025 17:10

    Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

  • 08/01/2025 13:44

    Juntada de Petição de petição

  • 19/12/2024 15:11

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2024 15:11

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 19/12/2024 12:53

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2024 18:12

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2024 17:17

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2024 13:47

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2024 17:24

    Decorrido prazo de ERNANDO SANTOS MONTEIRO - CPF: *43.***.*53-90 (EXECUTADO) em 19/11/2024.

  • 11/11/2024 22:07

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/10/2024 02:32

    Decorrido prazo de JOSEANIA VIEIRA SILVA em 28/10/2024 23:59.

  • 21/10/2024 14:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/10/2024 15:25

    Recebidos os autos

  • 02/10/2024 15:25

    Outras decisões

  • 20/09/2024 15:34

    Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

  • 20/09/2024 15:34

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2024 15:59

    Recebidos os autos

  • 11/09/2024 15:59

    Outras decisões

  • 06/09/2024 00:07

    Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

  • 03/09/2024 17:28

    Juntada de Petição de petição

  • 30/08/2024 17:49

    Recebidos os autos

  • 30/08/2024 17:49

    Outras decisões

  • 30/08/2024 15:20

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2024 18:53

    Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

  • 28/08/2024 18:44

    Juntada de Petição de petição

  • 28/08/2024 18:41

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 16/08/2024 17:22

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2024 20:06

    Recebidos os autos

  • 06/08/2024 20:06

    Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.

  • 01/08/2024 20:01

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 01/08/2024 20:01

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2024 14:57

    Recebidos os autos

  • 18/07/2024 14:57

    Outras decisões

  • 12/07/2024 18:31

    Decorrido prazo de MARIA ISAURA GOMES RODRIGUES em 09/07/2024 23:59.

  • 12/07/2024 17:38

    Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

  • 11/07/2024 17:45

    Juntada de Petição de petição

  • 07/07/2024 03:01

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 25/06/2024 14:11

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 14/06/2024 14:43

    Recebidos os autos

  • 14/06/2024 14:43

    Outras decisões

  • 07/06/2024 21:00

    Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

  • 22/05/2024 16:59

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/05/2024 16:59

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/05/2024 19:24

    Recebidos os autos

  • 16/05/2024 19:24

    Outras decisões

  • 14/05/2024 16:45

    Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

  • 10/05/2024 09:41

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 18/04/2024 19:13

    Recebidos os autos

  • 18/04/2024 19:13

    Indeferido o pedido de JOSEANIA VIEIRA SILVA - CPF: *15.***.*45-39 (REVEL) e MARIA ISAURA GOMES RODRIGUES - CPF: *97.***.*10-06 (EXEQUENTE)

  • 10/04/2024 17:41

    Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

  • 10/04/2024 15:49

    Juntada de Petição de petição

  • 09/04/2024 04:16

    Decorrido prazo de MARIA ISAURA GOMES RODRIGUES em 08/04/2024 23:59.

  • 04/04/2024 03:32

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 21/03/2024 17:30

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 13/03/2024 15:43

    Recebidos os autos

  • 13/03/2024 15:43

    Outras decisões

  • 06/03/2024 16:18

    Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

  • 06/03/2024 16:18

    Juntada de consulta renajud

  • 06/03/2024 16:08

    Juntada de consulta renajud

  • 06/03/2024 16:03

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2024 19:18

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2024 14:02

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2024 04:20

    Decorrido prazo de JOSEANIA VIEIRA SILVA em 25/01/2024 23:59.

  • 15/12/2023 14:30

    Juntada de Petição de certidão

  • 04/12/2023 16:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/12/2023 13:09

    Juntada de Petição de petição

  • 17/11/2023 03:42

    Decorrido prazo de ERNANDO SANTOS MONTEIRO em 16/11/2023 23:59.

  • 23/10/2023 02:24

    Publicado Decisão em 23/10/2023.

  • 20/10/2023 02:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

  • 18/10/2023 18:56

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 18/10/2023 17:07

    Recebidos os autos

  • 18/10/2023 17:07

    Outras decisões

  • 16/10/2023 18:37

    Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

  • 16/10/2023 16:41

    Recebidos os autos

  • 16/10/2023 16:41

    Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.

  • 10/10/2023 21:31

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 09/10/2023 21:59

    Recebidos os autos

  • 09/10/2023 21:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2023 17:36

    Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

  • 06/10/2023 17:35

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 14:27

    Transitado em Julgado em 21/09/2023

  • 21/09/2023 08:51

    Decorrido prazo de JOSEANIA VIEIRA SILVA em 20/09/2023 23:59.

  • 21/09/2023 08:51

    Decorrido prazo de ERNANDO SANTOS MONTEIRO em 20/09/2023 23:59.

  • 18/09/2023 17:51

    Juntada de Petição de petição

  • 09/09/2023 01:57

    Decorrido prazo de MARIA ISAURA GOMES RODRIGUES em 08/09/2023 23:59.

  • 05/09/2023 00:57

    Publicado Intimação em 05/09/2023.

  • 05/09/2023 00:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

  • 04/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0702584-67.2023.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA ISAURA GOMES RODRIGUES REQUERIDO: ERNANDO SANTOS MONTEIRO, JOSEANIA VIEIRA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento sob o rito da Lei nº 9.099/95 ajuizada por MARIA ISAURA GOMES RODRIGUES em desfavor de ERNANDO SANTOS MONTEIRO e JOSEANIA VIEIRA SILVA, partes já devidamente qualificadas.

    O feito se encontra apto para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

    Aduz a autora que em 28/02/2022 firmou com a parte requerida contrato de locação do imóvel situado na QUADRA 300, CONJUNTO 11, LOTE 18 DO RECANTO DAS EMA.

    Informa que as partes convencionaram o pagamento mensal do aluguel em R$ 550,00, bem como o prazo de vigência da locação de 5 meses a contar de 28/02/2022.

    Salienta que os requeridos não desocuparam o imóvel no prazo combinado e que se encontram inadimplente em relação as seguintes obrigações: aluguel dos meses 12/2022, 01/2023 e 02/2023 totalizando o valor de R$ 1.650,00; contas de água e luz (cota parte da parte requerida, uma vez que há divisão de valor entre os moradores de duas casas existente no lote) no valor de R$ 366,00; gastos na aquisição de materiais para reparar e pintar o imóvel no montante de R$ 1.375,00 mais mão de obra no valor de R$ 400,00.

    Afirma que todos esses valores somados perfazem a quantia de R$ 3.791,00.

    Requer ao final a condenação da parte requerida para pagar o valor de R$ 3.791,00 mais R$ 550,00 relativa a multa estabelecida na cláusula penal do contrato.

    O primeiro requerido Ernando Santos em contestação alega que cumpriu integralmente o contrato durante sua vigência e que, inclusive pagou caução no valor de R$ 550,00, valor que a autora não devolveu.

    Aduz que finalizado o prazo do contrato a autora fez acordo verbal com a segunda requerida Joseania Vieira para permanecer no imóvel e agora está a imputar as responsabilidades da inadimplência dessa avença ao requerido.

    Alega haver excesso na cobrança assim como também que não está sendo decotado do valor que a autora está a cobrar a quantia que pagou a título de caução.

    Requer a improcedência dos pedidos da autora, assim como também sua condenação por litigância de má fé.

    Réplica da autora ID 165745182.

    Realizada Audiência de Conciliação, somente a autora e o primeiro requerido compareceram, conforme consta na Ata, ID 163457450.

    A segunda requerida JOSEANIA VIEIRA SILVA não compareceu ao ato.

    O artigo 20 da Lei 9.099/95 estabelece que “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.” Consta do feito que a segunda requerida JOSEANIA VIEIRA SILVA foi devidamente citada e intimada por oficial de justiça, conforme consta na Certidão ID 162706047.

    Assim, a ré, regularmente citada e intimada e ciente da data designada para a audiência de conciliação, deixou de comparecer ao ato, razão pela qual, decreto sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei n. 9.099/95.

    Isto posto, a questão jurídica versada é de natureza cível e também regida pela Lei nº 8.245/91, acha-se suficientemente plasmada na documentação constante dos autos, não havendo, a toda evidência, a necessidade da realização de provas outras, além daquelas já apresentadas.

    Assim, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, bem como firmada a competência deste Juizado em razão da singeleza da causa e do valor de alçada, passo ao imediato julgamento do mérito da presente demanda - art. 355 do Código de Processo Civil.

    Observo que se trata de Ação de Cobrança baseada no artigo 23, inciso VIII da Lei nº 8.245/91 em que a parte autora alega que a parte requerida locou imóvel sob sua responsabilidade e não pagou as despesas referentes ao aluguel – R$ 1.650,00; cota parte das contas de água e luz – 366,00 e gastos relativos a aquisição de materiais para reparos e pintura do imóvel no valor de R$ 1.375,00 e mão de obra no montante de R$ 400,00, totalizando a quantia de R$ 3.791,00.

    A autora ainda pede a condenação dos requeridos ao pagamento da multa contratual no valor de R$ 550,00, porquanto houve descumprimento das cláusulas contratuais que autorizam a cobrança.

    Os documentos e fotografias anexadas nos autos, ID 153891327 a 153891329 e 157243963, comprovam o vínculo de locação, valores que a autora está a requerer o pagamento e os danos causados no imóvel.

    O primeiro requerido, por sua vez, alega excesso de cobrança haja vista que foi inserida fatura que não diz respeito ao imóvel além da autora não ter devolvido ou abatido o valor de R$ 550,00 que pagou a título de caução.

    Sustenta que os débitos que a requerente está a cobrar diz respeito a contrato verbal firmado com a segunda requerida e não com o demandado.

    Entretanto, contrato ID 153891327 comprova o vínculo de locação contraído pelo requerido, além do que se não houve desocupação do imóvel na data de vencimento do contrato, por certo há a prorrogação das obrigações contratuais, não havendo que se falar em isenção de responsabilidade quanto as obrigações locatícias.

    Quanto a alegação de cobrança de fatura que não é do endereço do imóvel locado, verifica-se que houve apenas erro da requerente em juntar a fatura ID 153891328, haja vista que ao se fazer a exclusão do valor da referida fatura, o valor cobrado pela autora permanece, qual seja, R$ 366,00.

    Também, o requerido alega ter efetuado o pagamento de R$ 550,00 referente a caução, requerendo o decote do valor.

    No entanto, em que pese haver tal possibilidade, o demandado não anexou nos autos nenhum documento que comprovasse o pagamento, razão pela qual entendo que não comprovou o direito, nos termos do artigo 373, II do CPC.

    Quanto aos valores cobrados pela requerente, cabe esclarecer que o artigo 23 da Lei nº 8.245/91 estabelece que o pagamento dos encargos é de responsabilidade do locatário e, não tendo a parte requerida efetuado os pagamentos dos valores nas datas de vencimento, a sua condenação para pagar os débitos em aberto é medida que se impõe.

    Ainda, deve também ser acolhido pedido de condenação da parte ré para pagar a multa contratual no valor de R$ 550,00, porquanto evidenciado o descumprimento contratual que autoriza a cobrança.

    Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: condenar a parte requerida, de forma solidária, a pagar para a autora o valor de R$ 4.341,00 (quatro mil trezentos e quarenta e um reais), quantia que deverá ser corrigida monetariamente partir de 28/12/2022 e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.

    Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

    Havendo requerimento do credor, intime-se a parte sucumbente a dar cumprimento ao julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante do débito, conforme preceitos do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil c/c artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

    Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

    Sentença registrada eletronicamente nesta data.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Publique-se, para fins do artigo 346, CPC.

    Recanto das Emas/DF, 19 de julho de 2023, 19:33:34.

    THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito

  • 28/08/2023 07:52

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 15/08/2023 16:04

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 25/07/2023 16:19

    Recebidos os autos

  • 25/07/2023 16:19

    Julgado procedente o pedido

  • 18/07/2023 19:14

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

  • 18/07/2023 17:50

    Juntada de Petição de petição

  • 28/06/2023 17:31

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 28/06/2023 17:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas

  • 27/06/2023 19:04

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2023 19:00

    Desentranhado o documento

  • 27/06/2023 13:10

    Recebidos os autos

  • 27/06/2023 13:10

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 27/06/2023 13:08

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2023 16:08

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/06/2023 14:52

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 22/06/2023 14:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas

  • 22/06/2023 14:52

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/06/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 22/06/2023 14:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/06/2023 09:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/06/2023 18:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/06/2023 09:02

    Recebidos os autos

  • 20/06/2023 09:02

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 01/06/2023 17:00

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 01/06/2023 17:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas

  • 01/06/2023 16:59

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2023 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2023 15:13

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/06/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 31/05/2023 16:56

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 31/05/2023 12:07

    Recebidos os autos

  • 31/05/2023 12:07

    Deferido o pedido de MARIA ISAURA GOMES RODRIGUES - CPF: *97.***.*10-06 (REQUERENTE).

  • 30/05/2023 16:37

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA

  • 30/05/2023 16:37

    Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/05/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 29/05/2023 14:29

    Recebidos os autos

  • 29/05/2023 14:29

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 27/05/2023 15:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/05/2023 14:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/05/2023 05:03

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

  • 21/05/2023 02:27

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

  • 05/05/2023 20:03

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 05/05/2023 20:03

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 03/05/2023 14:25

    Recebidos os autos

  • 03/05/2023 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2023 17:18

    Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

  • 02/05/2023 17:17

    Recebidos os autos

  • 02/05/2023 16:37

    Juntada de Petição de petição

  • 02/05/2023 16:28

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

  • 26/04/2023 01:22

    Decorrido prazo de MARIA ISAURA GOMES RODRIGUES em 25/04/2023 23:59.

  • 15/04/2023 02:56

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 31/03/2023 18:20

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 29/03/2023 18:15

    Recebidos os autos

  • 29/03/2023 18:15

    Determinada a emenda à inicial

  • 28/03/2023 16:08

    Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

  • 28/03/2023 15:37

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/05/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 28/03/2023 15:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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