11/08/2025 18:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/08/2025 02:42

Publicado Intimação em 04/08/2025.
04/08/2025 02:42

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
02/08/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
30/07/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 17:55

Juntada de Certidão
30/07/2025 17:53

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/03/2026 16:00, Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.
15/07/2025 10:17

Expedição de Certidão.
10/07/2025 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/07/2025 23:59.
08/07/2025 18:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/06/2025 00:08

Juntada de Petição de especificação de provas
11/06/2025 21:57

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 02:40

Publicado Decisão em 21/05/2025.
21/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 20:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/05/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 18:05

Recebidos os autos
15/05/2025 18:05

Outras decisões
15/05/2025 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
14/05/2025 18:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/05/2025 14:40

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
07/05/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 03:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS em 06/05/2025 23:59.
06/05/2025 14:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/05/2025 03:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/04/2025 23:59.
03/04/2025 03:06

Decorrido prazo de DORGEVAL DUARTE FRANCO em 02/04/2025 23:59.
01/04/2025 03:14

Decorrido prazo de FRANCISCO LEITE DA COSTA em 31/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:30

Publicado Decisão em 11/03/2025.
11/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0704260-74.2023.8.07.0011 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) Requerente: DORGEVAL DUARTE FRANCO Requerido: PAULO ROBERTO VIEIRA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento desde que baseado nos elementos constantes dos autos.

Neste passo, avaliando que as provas produzidas mostram-se suficientes para o deslinde do feito, e que eventuais alegações não influenciarão na convicção já formada, pode o magistrado dispensar a produção de provas que repute desnecessárias.

Com efeito, o artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil estabelece que o magistrado pode dispensar a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias, pois cabe ao julgador avaliar os elementos constantes nos autos e a utilidade da prova pretendida.

Aliás, ao dispensar a produção de provas inúteis, o magistrado prima pela celeridade processual, agindo, portanto, no interesse das próprias partes.

In casu, as provas postuladas pela parte requerida (ids 221392596 e 227923369), não se mostram indispensáveis para a solução do litígio, uma vez que os documentos que acompanham os autos são suficientes para dirimir a controvérsia posta em juízo, de modo que indefiro o pedido de dilação probatória.

Transcorrido o prazo para impugnação da presente decisão, declaro superada a fase instrutória.

Ao Ministério Público (id 220270740).

Vindo as informações noticiadas pelo Ministério Público (SEGRI e DF Legal), dê-se vista às partes.

Int.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 06 de Março de 2025 18:20:15.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
07/03/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 13:37

Recebidos os autos
07/03/2025 13:37

Outras decisões
06/03/2025 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
06/03/2025 15:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/02/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 12:08

Recebidos os autos
05/02/2025 12:08

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
04/02/2025 17:43

Expedição de Certidão.
01/02/2025 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/01/2025 23:59.
27/01/2025 16:38

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/12/2024 02:34

Decorrido prazo de FRANCISCO LEITE DA COSTA em 19/12/2024 23:59.
18/12/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 02:25

Publicado Certidão em 11/12/2024.
11/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 19:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/12/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 08:29

Expedição de Certidão.
06/12/2024 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/12/2024 23:59.
06/11/2024 13:02

Decorrido prazo de FRANCISCO LEITE DA COSTA em 05/11/2024 23:59.
05/11/2024 22:52

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 16:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2024 17:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 11/10/2024.
11/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 21:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/10/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 12:58

Recebidos os autos
08/10/2024 12:58

Outras decisões
07/10/2024 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
07/10/2024 16:26

Expedição de Certidão.
03/10/2024 17:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/10/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/10/2024 23:59.
19/09/2024 19:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/09/2024 02:19

Decorrido prazo de FRANCISCO LEITE DA COSTA em 18/09/2024 23:59.
18/09/2024 18:58

Juntada de Petição de especificação de provas
11/09/2024 02:32

Publicado Certidão em 11/09/2024.
11/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
11/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
09/09/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 15:32

Expedição de Certidão.
06/09/2024 17:27

Juntada de Petição de réplica
06/09/2024 17:00

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
06/09/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 02:31

Publicado Despacho em 29/08/2024.
29/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
29/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0704260-74.2023.8.07.0011 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) Requerente: DORGEVAL DUARTE FRANCO Requerido: PAULO ROBERTO VIEIRA e outros DESPACHO Id 199878179.

Por ausência de interesse exclua-se a Terracap.

Id 206913685.

Acolho a justificativa e defiro o pedido objeto dessa petição.

Expeça-se mandado de verificação da área litigiosa.

Int.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 26 de Agosto de 2024 17:51:32.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
27/08/2024 17:27

Expedição de Mandado.
27/08/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 12:54

Recebidos os autos
27/08/2024 12:54

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
20/08/2024 14:32

Decorrido prazo de DORGEVAL DUARTE FRANCO em 19/08/2024 23:59.
08/08/2024 18:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/08/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/08/2024 23:59.
29/07/2024 02:21

Publicado Certidão em 29/07/2024.
26/07/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0704260-74.2023.8.07.0011 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Requerente: DORGEVAL DUARTE FRANCO Requerido: PAULO ROBERTO VIEIRA e outros CERTIDÃO Tendo em vista falha na publicação, encaminho os autos para republicação do despacho de ID 199557338 para a parte autora.

Intimação (36499265) - Prioridade: Normal - ID do documento (199683432) DORGEVAL DUARTE FRANCO Diário Eletrônico (11/06/2024 10:00:07) Prazo: 15 dias NÃO DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel.

A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".
24/07/2024 17:41

Expedição de Certidão.
24/07/2024 17:39

Expedição de Certidão.
05/07/2024 04:27

Decorrido prazo de FRANCISCO LEITE DA COSTA em 04/07/2024 23:59.
12/06/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 15:17

Recebidos os autos
10/06/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
10/06/2024 13:09

Expedição de Certidão.
05/06/2024 19:16

Juntada de Petição de contestação
13/05/2024 13:38

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/05/2024 03:23

Decorrido prazo de DORGEVAL DUARTE FRANCO em 08/05/2024 23:59.
08/05/2024 03:34

Decorrido prazo de FRANCISCO LEITE DA COSTA em 07/05/2024 23:59.
16/04/2024 03:16

Publicado Decisão em 16/04/2024.
16/04/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
15/04/2024 19:05

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 19:01

Recebidos os autos
11/04/2024 19:01

Embargos de declaração não acolhidos
11/04/2024 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
10/04/2024 19:31

Expedição de Certidão.
02/04/2024 04:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/04/2024 23:59.
01/04/2024 15:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/03/2024 23:58

Juntada de Petição de contrarrazões
07/03/2024 02:35

Publicado Decisão em 07/03/2024.
06/03/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0704260-74.2023.8.07.0011 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) Requerente: DORGEVAL DUARTE FRANCO Requerido: PAULO ROBERTO VIEIRA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Anote-se a representação processual de PAULO ROBERTO VIEIRA (ID nº 186576496).

Defiro os pedidos de gratuidade de justiça (ID's 186684379 e 186576496).

Intimem-se as partes para que se manifestem quanto aos embargos de declaração de ID nº 184809050.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 04 de Março de 2024 15:49:41.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
05/03/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 16:45

Recebidos os autos
04/03/2024 16:45

Outras decisões
04/03/2024 11:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
01/03/2024 16:43

Expedição de Certidão.
29/02/2024 03:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/02/2024 23:59.
22/02/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 04:58

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VIEIRA em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 22:15

Juntada de Petição de contestação
15/02/2024 15:32

Juntada de Petição de manifestação
15/02/2024 14:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/02/2024 03:47

Decorrido prazo de DORGEVAL DUARTE FRANCO em 09/02/2024 23:59.
31/01/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 16:57

Expedição de Certidão.
26/01/2024 15:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/01/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 04:22

Publicado Decisão em 22/01/2024.
15/01/2024 17:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/01/2024 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
09/01/2024 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2024 18:04

Expedição de Mandado.
08/01/2024 18:01

Expedição de Mandado.
08/01/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 16:57

Recebidos os autos
08/01/2024 16:57

Concedida em parte a Medida Liminar
08/01/2024 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
26/12/2023 15:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF
26/12/2023 15:06

Juntada de Certidão
26/12/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
26/12/2023 14:55

Recebidos os autos
26/12/2023 14:55

Outras decisões
26/12/2023 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) TARCISIO DE MORAES SOUZA
26/12/2023 14:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
21/12/2023 08:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/12/2023 02:43

Publicado Decisão em 19/12/2023.
18/12/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0704260-74.2023.8.07.0011 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: DORGEVAL DUARTE FRANCO REU: PAULO ROBERTO VIEIRA, FRANCISCO LEITE DA COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de reintegração de posse em que aponta o autor que teria ocorrido parcelamento irregular do solo de área de propriedade da TERRACAP, ainda em fase de regularização fundiária.

Conforme indica o art. 2º, IV, da Resolução n. 03/2009, questões fundiárias relacionadas à ocupação do solo urbano que possam ter interesse público ou coletivo - como em áreas da TERRACAP - são de competência da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal.

Assim, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a remessa dos autos à Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal.

Comunique-se e intime-se.

Núcleo Bandeirante/DF, 14 de dezembro de 2023 17:07:45.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta
14/12/2023 17:11

Recebidos os autos
14/12/2023 17:11

Declarada incompetência
01/12/2023 09:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
29/11/2023 17:57

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/11/2023 02:43

Publicado Certidão em 22/11/2023.
22/11/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
20/11/2023 07:35

Expedição de Certidão.
13/11/2023 18:05

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 17:42

Juntada de Certidão
03/11/2023 17:42

Cancelada a movimentação processual
03/11/2023 17:41

Desentranhado o documento
26/10/2023 11:47

Expedição de Ofício.
19/10/2023 10:24

Publicado Decisão em 19/10/2023.
19/10/2023 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
06/10/2023 15:12

Recebidos os autos
06/10/2023 15:12

Determinada a emenda à inicial
03/10/2023 17:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
27/09/2023 21:49

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 00:52

Publicado Decisão em 05/09/2023.
05/09/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0704260-74.2023.8.07.0011 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: DORGEVAL DUARTE FRANCO REU: PAULO ROBERTO VIEIRA, FRANCISCO LEITE DA COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Na forma do art. 99, §2º, do CPC, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

De se ressaltar que o autor alega ter adquirido lote, em 2020, por 300 mil reais, situação incompatível com o benefício pretendido.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal do Brasil.

Na oportunidade, deverá apresentar o autor a certidão da matrícula do bem, atualizada, de modo a permitir analisar sua localização, uma vez que apesar da indicação contratual de que seria em SMPW 03 o Regimento condominial apresentado de modo incompleto em id 1973775 aponta Colônia Agrícola Arniqueira como local do lote.

Considerando, ainda, a instransmissibilidade indicada no documento de id 169734393, deverá trazer aos autos comprovante de possuidor atual junto à TERRACAP.

A emenda deverá vir em 15 dias, sob pena de extinção, sem prévia intimação.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
28/08/2023 15:03

Recebidos os autos
28/08/2023 15:03

Determinada a emenda à inicial
24/08/2023 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2023

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0727659-20.2023.8.07.0016

Neirion Aristides Mello Campos

Distrito Federal

Advogado: Rafaella Alencar Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/05/2023 13:37

Exibir Processo

Processo nº 0708116-49.2023.8.07.0010

Arte &Amp; Foto Servicos Fotograficos LTDA -...

Claudia Rodrigues da Cunha

Advogado: Matheus da Silva Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/08/2023 13:45

Exibir Processo

Processo nº 0738080-69.2023.8.07.0016

William Henrique Franca

Pefisa SA Credito Financiamento e Invest...

Advogado: Joao Fernando Bruno

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/07/2023 14:31

Exibir Processo

Processo nº 0706974-19.2023.8.07.0007

Colegio Certo LTDA - EPP

Mayara Jesus Siqueira

Advogado: Andre de Santana Correa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/04/2023 13:56

Exibir Processo

Processo nº 0716917-21.2023.8.07.0020

Romulo Garcia Peres

123 Viagens e Turismo LTDA &Quot;Em Recuperac...

Advogado: Rodrigo Soares do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/08/2023 18:36

Exibir Processo