14/03/2024 11:15

Arquivado Definitivamente
11/03/2024 14:25

Recebidos os autos
11/03/2024 14:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Cível de Brasília.
08/03/2024 18:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/03/2024 18:40

Transitado em Julgado em 07/03/2024
08/03/2024 03:52

Decorrido prazo de CENED - CENTRO DE EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA. - ME em 07/03/2024 23:59.
20/02/2024 09:21

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 02:37

Publicado Sentença em 15/02/2024.
10/02/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736065-75.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: G.

P.

A.

D.

P.

REPRESENTANTE LEGAL: VALERIA APARECIDA OLINTO PESSOA REQUERIDO: CENED - CENTRO DE EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA. - ME SENTENÇA Trata-se de procedimento comum cível, com tutela de urgência, ajuizado por G.

P.

A.

D.

P., menor, representado(a) por V.

A.

O.

P., contra CENTRO EDUCACIONAL PROFISSIONAL - CENEB, mediante a qual pretende a confirmação da tutela urgência consistente na aplicação da prova final do curso supletivo de ensino médio e a expedição do certificado de conclusão de ensino médio.

Alega o autor ter participado do vestibular da Universidade Católica de Brasília - 2º Semestre/2023 – Curso de Direito, logrando êxito na sua aprovação.

Aduz ter sido aprovado no vestibular com recebimento de bolsa de 40% (quarenta por cento) durante todo o curso de direito, existindo pouco tempo para a matrícula e necessitando do certificado de aprovação de ensino médio.

Alega ter tentado se matricular no CENTRO DE ENSINO TECNOLÓGICO DE BRASÍLIA-CETEB, para obtenção do curso supletivo de ensino médio, sendo negado a matrícula, em virtude da idade, inferior a 18 (dezoito) anos, e os critérios do EJA – Educação de Jovens e Adultos.

Requereu a tutela de urgência, consistente em compelir o réu em aplicar a prova final do curso supletivo de ensino médio e no mérito, a procedência do pedido para que seja confirmada a medida liminar, tornando-a definitiva com a expedição do certificado de ensino médio.

Tutela de urgência deferida (ID 170572446).

Devidamente citado o réu não apresentou contestação, sendo decretado sua revelia (ID 173970562).

O autor comunicou o cumprimento da liminar e a matrícula no curso de direito (ID 175057144).

Intimado, o MINISTÉRIO PÚBLICO oficiou pela procedência do pedido inicial e a confirmação da antecipação de tutela.

Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

Decido.

Não há questões preliminares e processuais pendentes de apreciação.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Concorrem as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo.

Trata-se de hipótese de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil.

A questão é eminentemente de direito e em relação aos fatos a serem apreciados, os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa.

Cuida-se de procedimento comum cível, objetivando a antecipação de conclusão de ensino médio, diante de aprovação em processo seletivo de ensino superior.

Aplicáveis, no caso, os efeitos da revelia, o contrário não resultando da prova dos autos, reputando-se, portanto, verdadeiros, os fatos narrados na inicial, nos termos do art. 345 do Código de Processo Civil.

Com efeito, não se desconhece a inteligência do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 13, deste Tribunal.

A tese fixada pelo referido precedente foi a de que: De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a educação de jovens e adultos (ensino supletivo) está reservada ao estudante jovem e adulto que não teve acesso ou continuidade nos Ensinos Fundamental e Médio pelo sistema regular de ensino na idade própria, não podendo, pois, ser utilizado, independentemente da idade do aluno matriculado no ensino regular, como forma de avanço escolar e fórmula de obtenção de certificado de conclusão do Ensino Médio para fins de matrícula em Instituição de Ensino Superior, devendo a progressão ser obtida sob a forma da regulamentação administrativa própria.

Contudo, tendo em vista a interposição de Recurso Especial e Extraordinário contra o referido IRDR 13, o entendimento que se tem é que o mesmo ainda não obteve o efeito vinculante.

Veja-se recente julgado da 4ª Turma Cível inteiramente neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EJA - "SUPLETIVO".

IDADE.

APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. 1.

A aprovação em vestibular revela o mérito do aluno, critério previsto na Lei 9.394/97 para acesso aos níveis mais elevados de ensino, não se aplicando ao caso o critério etário, restrito a hipótese de incidência oposta ao avanço escolar. 2.

Apelação provida.

Segurança concedida, observando-se que a tese firmada no IRDR 13 ainda não adquiriu força vinculante. (Acórdão 1718943, 07287035620228070001, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 15/6/2023, publicado no PJe: 5/7/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por tais motivos, merece prosperar o pedido da parte autora.

Ante o exposto, confirmo a liminar e julgo procedentes os pedidos da parte autora, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para determinar que a instituição de ensino requerida aplique avaliação de rendimento e, caso aprovado, expeça o correspondente certificado de conclusão do ensino médio, sob pena de multa a ser arbitrada por dia de descumprimento.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da presente sentença, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

Dê-se vista ao Ministério Público no prazo legal.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
08/02/2024 12:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/02/2024 12:05

Recebidos os autos
08/02/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 12:05

Julgado procedente o pedido
13/11/2023 20:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/11/2023 02:28

Publicado Decisão em 13/11/2023.
10/11/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
08/11/2023 18:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
08/11/2023 17:20

Recebidos os autos
08/11/2023 17:20

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 17:20

Decisão Interlocutória de Mérito
27/10/2023 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
26/10/2023 18:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/10/2023 07:50

Recebidos os autos
25/10/2023 07:50

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 07:50

Decisão Interlocutória de Mérito
16/10/2023 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
11/10/2023 22:16

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 19:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/10/2023 09:07

Publicado Decisão em 05/10/2023.
05/10/2023 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
03/10/2023 09:59

Recebidos os autos
03/10/2023 09:59

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 09:59

Decisão Interlocutória de Mérito
29/09/2023 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
29/09/2023 18:37

Expedição de Certidão.
29/09/2023 03:37

Decorrido prazo de CENED - CENTRO DE EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA. - ME em 28/09/2023 23:59.
08/09/2023 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0736065-75.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: G.

P.

A.

D.

P.

REPRESENTANTE LEGAL: VALERIA APARECIDA OLINTO PESSOA REQUERIDO: CENED - CENTRO DE EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA. - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a inicial.

Defiro o pedido de tutela de urgência.

Trata-se de estudante do 2º ano do ensino médio, com 17 anos de idade completos no presente mês, o qual, por mérito, foi precocemente aprovado no vestibular Universidade Católica de Brasília, para o curso de Direito.

Não se desconhece a inteligência do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 13, deste Tribunal.

A tese fixada pelo referido precedente foi a de que: De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a educação de jovens e adultos (ensino supletivo) está reservada ao estudante jovem e adulto que não teve acesso ou continuidade nos Ensinos Fundamental e Médio pelo sistema regular de ensino na idade própria, não podendo, pois, ser utilizado, independentemente da idade do aluno matriculado no ensino regular, como forma de avanço escolar e fórmula de obtenção de certificado de conclusão do Ensino Médio para fins de matrícula em Instituição de Ensino Superior, devendo a progressão ser obtida sob a forma da regulamentação administrativa própria.

Contudo, tendo em vista a interposição de Recurso Especial e Extraordinário contra o referido IRDR 13, o entendimento que se tem é que o mesmo ainda não obteve o efeito vinculante.

Veja-se recente julgado da 4ª Turma Cível inteiramente neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EJA - "SUPLETIVO".

IDADE.

APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. 1.

A aprovação em vestibular revela o mérito do aluno, critério previsto na Lei 9.394/97 para acesso aos níveis mais elevados de ensino, não se aplicando ao caso o critério etário, restrito a hipótese de incidência oposta ao avanço escolar. 2.

Apelação provida.

Segurança concedida, observando-se que a tese firmada no IRDR 13 ainda não adquiriu força vinculante. (Acórdão 1718943, 07287035620228070001, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 15/6/2023, publicado no PJe: 5/7/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim sendo, DEFIRO O PEDIDO, determinando à parte ré que aplique as provas de conclusão do ensino médio à parte autora, não obstante a mesma ainda não tenha atingido a idade mínima de dezoito anos.

Intime-se.

Em mesma oportunidade, cite-se.

BRASÍLIA, DF, 31 de agosto de 2023 15:43:50.

GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA Juíza de Direito
31/08/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 15:48

Recebidos os autos
31/08/2023 15:48

Deferido o pedido de G. P. A. D. P. - CPF: *37.***.*59-08 (REQUERENTE).
29/08/2023 13:33

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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