06/12/2023 19:02

Arquivado Definitivamente
06/12/2023 19:01

Expedição de Certidão.
06/12/2023 17:26

Recebidos os autos
06/12/2023 17:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Brasília.
06/12/2023 13:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/12/2023 13:30

Transitado em Julgado em 05/12/2023
06/12/2023 08:58

Decorrido prazo de ROGIVALDO PEREIRA DA SILVA em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 08:55

Decorrido prazo de ALMIR FRANCO DE SA BARBUDA em 05/12/2023 23:59.
14/11/2023 03:42

Decorrido prazo de ROGIVALDO PEREIRA DA SILVA em 13/11/2023 23:59.
13/11/2023 02:44

Publicado Sentença em 13/11/2023.
11/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 13:26

Recebidos os autos
09/11/2023 13:26

Extinto o processo por desistência
09/11/2023 09:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
08/11/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 15:01

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 10:35

Publicado Decisão em 19/10/2023.
19/10/2023 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
17/10/2023 16:08

Recebidos os autos
17/10/2023 16:08

Outras decisões
17/10/2023 00:22

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
14/10/2023 00:05

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 10:47

Publicado Certidão em 10/10/2023.
10/10/2023 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
06/10/2023 08:37

Expedição de Certidão.
05/10/2023 02:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/09/2023 10:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2023 21:33

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 02:35

Publicado Decisão em 18/09/2023.
16/09/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737459-20.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALMIR FRANCO DE SA BARBUDA REQUERIDO: ROGIVALDO PEREIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de conhecimento sob o rito ordinário ajuizada por ALMIR FRANCO DE SÁ BARBUDA em desfavor da ROGIVALDO PEREIRA DA SILVA, com o objetivo de postular em sede de antecipação dos efeitos da tutela a ordem para a retirada de seus dados dos órgãos arquivistas.

O artigo 300 do Código de Processo Civil impõe a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (verossimilhança das alegações) e a existência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Deve ser ausente o risco da irreversibilidade da medida.

Como é cediço, a ação de nulidade denominada querela nullitatis tem por escopo invalidar uma decisão judicial proferida em desfavor do réu em um processo que correu à sua revelia, quer porque não fora citado, quer porque o fora de maneira defeituosa.

A questão posta em julgamento cinge-se a análise da existência ou não de vício no ato de citação.

Analisando o processo de conhecimento nº 0723473-67.2021.8.07.0001, verifica-se que o ora autor foi citado no endereço sito na AOS 4, bloco “C”, apt. 511, Octogonal, Brasília/DF e o ato foi considerado válido com base no artigo 248, § 4º do Código de Processo Civil.

Ocorre que os documentos juntados aos autos evidenciam que o autor possui domicílio na Rua Barata Ribeiro, n.º 283 apt. º 102, Copacabana, Rio de Janeiro-RJ, CEP: 22040-001, o que atrai a probabilidade para o reconhecimento de falha (nulidade) do ato de citação.

De outro lado, não estamos defronte de um pedido de tutela de evidência, o qual dispensa a demonstração do perigo de demora, mas sim de um pedido que exige a presença deste elemento.

Neste sentido, o professor Fredie Didier Junior assevera: Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito.

Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. (Curso de direito processual civil, vol.

II.

Salvador: JusPodivm, 10ª ed, 2015, p. 597) No caso em apreço, a parte autora já apresentou pedido de reconhecimento de nulidade da citação de forma incidental no processo nº 0723473-67.2021.8.07.0001, por meio de exceção de pré-executividade.

Assim, o feito não andará até o julgamento e a apreciação do pedido de exceção.

Portanto, por ora, não há risco ou perigo de demora do provimento.

Ausente os pressupostos para o deferimento do pedido, é forçoso o seu indeferimento.

Há inclusive a possiblidade de perda superveniente do interesse de agir, caso haja o acolhimento da pretensão exposta na exceção de pré-executividade.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

CITE-SE o réu a apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do Código de Processo Civil.

Defiro os benefícios da gratuidade de justiça.

Cite-se e intimem-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
14/09/2023 13:38

Recebidos os autos
14/09/2023 13:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/09/2023 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
12/09/2023 19:37

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/09/2023 00:49

Publicado Decisão em 12/09/2023.
12/09/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737459-20.2023.8.07.0001 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: ALMIR FRANCO DE SA BARBUDA REQUERIDO: ROGIVALDO PEREIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Instrua o autor o feito adequadamente, informado e comprovante qual é o seu endereço de domicílio.

Registro que o documento de ID 171302727 não está legível.

Outrossim, recolham-se as custas iniciais.

Com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
08/09/2023 11:36

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
08/09/2023 11:36

Recebidos os autos
08/09/2023 11:36

Determinada a emenda à inicial
07/09/2023 20:30

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/09/2023

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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