21/11/2024 14:03

Arquivado Definitivamente
21/11/2024 14:02

Juntada de Certidão
19/11/2024 07:44

Decorrido prazo de CARLOS MAGNO VALE CASTELLO BRANCO em 18/11/2024 23:59.
08/11/2024 02:24

Publicado Certidão em 08/11/2024.
08/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 15:27

Expedição de Certidão.
31/10/2024 19:02

Recebidos os autos
31/10/2024 19:02

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
18/10/2024 16:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
18/10/2024 16:58

Transitado em Julgado em 11/10/2024
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de CARLOS MAGNO VALE CASTELLO BRANCO em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de CARLOS MAGNO VALE CASTELLO BRANCO em 11/10/2024 23:59.
20/09/2024 02:24

Publicado Sentença em 20/09/2024.
19/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0706661-37.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: CARLOS MAGNO VALE CASTELLO BRANCO REQUERIDO: BANCO ALFA S.A., BANCO BMG S.A, BRB BANCO DE BRASILIA SA, BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, BANCO INTER S/A, ALPHA PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA, BANCO C6 S.A.

SENTENÇA No bojo dos autos identificados em epígrafe, este Juízo determinou a intimação do requerente para emendar a inicial, tendo em vista a incompatibilidade da tutela provisória de urgência almejada com o procedimento especial de repactuação de dívidas, inaugurado sob o rito de jurisdição voluntária; a apresentação de plano de pagamento; e a comprovação da hipossuficiência financeira, conforme com ato judicial do ID: 170547939.

Irresignado, o requerente interpôs o recurso cabível, todavia sem êxito, nos termos do r. acórdão n. 1833759 (ID: 197893308).

Esse foi o bastante relatório.

Fundamento e disponho a seguir.

A hipótese dos autos aponta para o indeferimento da petição inicial porquanto, conquanto determinada a emenda da exordial, o requerente não cumpriu a injunção que lhe foi incumbida.

Diante disso, o imediato indeferimento da petição inicial é a providência adequada, sendo desnecessária a intimação pessoal, por recomendação jurisprudencial.

A propósito, é importante ressaltar que, "deferida ou indeferida, a tutela de urgência exerceria impacto indesejado em relação à escolha entre a jurisdição voluntária ou contenciosa, e afetaria sobremaneira a eventual proposta de repactuação da dívida" (Desembargadora CARMEN BITTENCOURT.

TJDFT, 8.ª Turma Cível, AGI n. 0743649-02.2023.8.07.0000 , decisão monocrática publicada no DJe: 23.10.2023).

Sobre o tema, colaciono os r. precedentes do eg.

TJDFT, a seguir: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

SUPERENDIVIDAMENTO.

PETIÇÃO INICIAL.

DETERMINAÇÃO DE ADITAMENTO DA INICIAL (CPC, ART. 321).

INSTRUÇÃO ADEQUADA.

APARELHAMENTO COM PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO E DELIMITAÇÃO DOS DÉBITOS QUE PRETENDE CONTROVERTER.

ASSINALAÇÃO DE PRAZO.

EMENDA À INICIAL.

CUMPRIMENTO DO DETERMINADO.

INEXISTÊNCIA.

PROSSEGUIMENTO DO PLEITO REVISIONAL.

INVIABILIDADE.

INÉRCIA DA PARTE.

CARACTERIZAÇÃO.

INDEFERIMENTO.

LEGITIMIDADE.

APELO.

RECURSO DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS.

FIXAÇÃO.

IMPERIOSIDADE.

RÉU.

CITAÇÃO E COMPARECIMENTO AOS AUTOS (CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 8º E 11). 1.

Ao aviar ação de repactuação de dívidas decorrente de superendividamento (CDC, art. 104-A), deverá a parte autora, além de delimitar os fatos e fundamentos dos quais derivam o pedido, apresentando o instrumento que espelha o contratado, especificar, como componente indissociável da causa de pedir, dentre as obrigações contratuais, aquelas a respeito das quais pretende que haja deliberação judicial, incidindo em inaptidão a peça de ingresso que não supre aludidos parâmetros mínimos de procedibilidade por obstar, inclusive, a compreensão da causa posta e o exercício de defesa por parte do réu (CPC, arts. 319 e 320), legitimando que seja indeferida quando não saneada no prazo assinalado para esse desiderato (CPC, art. 321, parágrafo único). 2.

Ao Juiz, como agente estatal encarregado de materializar a jurisdição, é resguardada a faculdade de determinar que a parte autora supra os vícios que permeiam a inicial, não como expressão de mero rigorismo, mas como forma de assegurar a formação da relação processual e a viabilização de pronunciamento judicial adequado e apropriado para resolver o conflito estabelecido entre os litigantes de forma satisfatória e em consonância com o devido processo legal (CPC, art. 321). 3.

Assinaladas as deficiências que permeiam a inicial e assinado o prazo legalmente previsto para seu suprimento, a inércia da parte autora, a despeito da emenda à inicial que apresentara, em não suprir devidamente as lacunas apontadas, legitimam a aplicação da sanção processual preceituada para a hipótese, ensejando a extinção do processo, sem resolução do mérito, com estofo nas deficiências técnicas que a enodoam e obstam a regular formação e desenvolvimento da relação processual (CPC, art. 485, I). 4.

O desprovimento ou não conhecimento do apelo implica a majoração ou imputação de honorários advocatícios em desfavor do recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, que devem ser mensurados mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte vencedora e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 11 e 14). 5.

Conquanto o preceptivo inserto no §11 do artigo 85 do novo estatuto processual somente se reporte à majoração dos honorários originalmente fixados, a interpretação sistemática da regulação em conformidade com os princípios da igualdade e isonomia processuais enseja a constatação de que, desprovido ou não conhecido o apelo, ainda que a parte recorrente não houvesse sido sujeitada a cominação sucumbencial originalmente, deve necessariamente ser sujeitada a honorários de sucumbência recursal, porquanto a gênese e destinação da cominação é a remuneração dos serviços realizados pelos patronos após a prolação da sentença. 6.

Apelação conhecida e desprovida.

Honorários de sucumbência recursal fixados.

Unânime. (Acórdão 1695148, 07415418320228070016, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 26/4/2023, publicado no DJE: 5/6/2023.) APELACÃO CÍVEL.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

PROCESSO.

REPACTUAÇÃO.

DÍVIDAS.

LIMITAÇÃO.

DESCONTOS.

PROCEDIMENTO.

COMUM.

ESPECIAL.

INCOMPATIBILIDADE.

AUSÊNCIA.

EMENDA.

PETIÇÃO INICIAL.

INDEFERIMENTO.

LEGALIDADE.

CERCEAMENTO.

DEFESA.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

SENTENÇA.

NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.

A pretensão de limitação de descontos consignados e em conta corrente a trinta por cento (30%) da remuneração é incompatível com a instauração do processo de repactuação de dívidas. 2. É necessária a compatibilidade entre os pedidos para a adoção do procedimento comum e o emprego de técnicas diferenciadas previstas em procedimento especial nos termos do art. 327, § 2º, do Código de Processo Civil. 3.

O não atendimento à determinação judicial de emenda impõe o indeferimento da petição inicial. 4.

Inexiste cerceamento de defesa quando há conhecimento prévio do fundamentos legais relativos à determinação de emenda à petição inicial. 5.

A sentença que apresenta os fundamentos legais que ocasionam o indeferimento da petição inicial não incorre nas hipóteses de anulação previstas no art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil. 6.

Apelação desprovida. (Acórdão 1805834, 07056535020228070017, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 24/1/2024, publicado no PJe: 1/2/2024.) Por tudo isso, indefiro a petição inicial, conforme com a regra disposta no art. 330, inciso IV, do CPC.

Em consequência, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, em consonância com o art. 485, inciso I, do CPC.

Depois de passar em julgado esta sentença, certifique-se e arquivem-se os autos com as anotações de baixa pertinentes.

As custas processuais, iniciais e finais, estas se as houver, serão todas pagas pelo requerente.

Sem honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

GUARÁ, DF, 17 de setembro de 2024 13:01:42.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
17/09/2024 17:03

Recebidos os autos
17/09/2024 17:03

Indeferida a petição inicial
13/09/2024 06:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
13/09/2024 06:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/05/2024 18:09

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/12/2023 11:33

Juntada de Petição de contestação
06/12/2023 11:32

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
07/11/2023 22:39

Recebidos os autos
07/11/2023 22:39

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
31/10/2023 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
02/10/2023 02:29

Publicado Despacho em 02/10/2023.
29/09/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0706661-37.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CARLOS MAGNO VALE CASTELLO BRANCO REQUERIDO: BANCO ALFA S.A., BANCO BMG S.A, BANCO DE BRASÍLIA SA, BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, BANCO INTER S/A, ALPHA PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA, BANCO C6 S.A.

DESPACHO 1.

Mantenho a decisão agravada, cujos fundamentos é aqui desnecessário reproduzir. 2.

Prossiga-se a regular tramitação processual, observando-se todos os termos da vindoura r. decisão recursal.

GUARÁ, DF, 26 de setembro de 2023 22:54:27.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
27/09/2023 17:54

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)
26/09/2023 22:54

Recebidos os autos
26/09/2023 22:54

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
26/09/2023 12:21

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
26/09/2023 12:11

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/09/2023 00:37

Publicado Decisão em 04/09/2023.
02/09/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0706661-37.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CARLOS MAGNO VALE CASTELLO BRANCO REQUERIDO: BANCO ALFA S.A., BANCO BMG S.A, BANCO DE BRASÍLIA SA, BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, BANCO INTER S/A, ALPHA PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA, BANCO C6 S.A.

EMENDA Em primeiro lugar verifico que a petição inicial carece de emenda.

Com efeito, da leitura do art. 104-A, cabeça, do CODECON (com redação introduzida pela Lei n. 14.181/2021), infere-se que o procedimento judicial de repactuação de dívidas por superendividamento do consumidor nasce como simples procedimento de jurisdição voluntária, ou seja, administração pública de interesses privados, no qual não há lide (no clássico sentido relativo à existência de conflito de interesses qualificado por pretensão resistida), senão, tão-somente, um negócio jurídico para cuja integração o Estado-jurisdição é provocado em virtude faltarem requisitos essenciais para a obtenção da composição entre credor (fornecedor) e devedor (consumidor).

Assim, em inexistindo lide não há processo e, se não houver processo, haverá apenas procedimento no qual, tecnicamente, não haverá prolação de sentença de mérito nem formação de coisa julgada material, sobretudo se a almejada conciliação (ou seja, a repactuação consensual de dívidas) for obtida.

Por outro lado, da leitura do art. 104-B, cabeça, do CODECON (com redação introduzida pela Lei n. 14.181/2021) infere-se que se trata de procedimento bifásico que nasce sob a natureza e com as respectivas características de procedimento especial de jurisdição voluntária.

Posteriormente, em não sendo obtida a repactuação consensual de dívidas, o juiz, mediante provocação do consumidor e atendidos os demais requisitos legais, instaurará o respectivo procedimento para revisão e integração contratual e repactuação litigiosa de dívidas, transmutando-se o procedimento, a partir de então, à natureza e com características ínsitas de procedimento especial de jurisdição contenciosa.

Desse modo, verifica-se a inadmissibilidade de cumulação dos procedimentos de jurisdição litigiosa (por exemplo, para obtenção de tutela provisória para fins de suspensão de eficácia de cláusulas contratuais; para a exibição prévia de documento, ou, mais corretamente, produção antecipada de provas etc...) com o procedimento de jurisdição voluntária inaugurado pela Lei n. 14.181/2021, em reverência à norma fundamental prescrita no art. 5.º, inciso LIV, da CR/1988, que contempla a observância do devido processo legal, de que decorre, dentre outros, o cumprimento do devido procedimento legal.

Em segundo lugar verifico também que é imprescindível que o requerente apresente a proposta do plano de pagamento das dívidas que pretende repactuar com cada qual de seus credores, dentro do limite temporal específico, em observância ao disposto no art. 104-A, cabeça e § 4.º, da Lei n. 8.078/1990 (com redação introduzida pela Lei n. 14.181/2021), que deve ser interpretado em consonância com o princípio fundamental do devido processo legal (art. 5.º, inciso LIX, da CF/1988) e das normas fundamentais do processo civil atinentes ao contraditório (art. 9.º do CPC/2015) e à não surpresa (art. 7.º do CPC/2015).

Nesse exato sentido confira-se o teor do r.

Acórdão-paradigma n. 1655265, promanado do eg.

TJDFT.

Em terceiro e último lugar verifico que o requerente deverá comprovar que faz jus à obtenção dos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do disposto no art. 5.º, inciso LXXIV, da CR/1988, sob pena de indeferimento do pleito gracioso.

Por todos esses fundamentos, e sobretudo em virtude de tratar-se de defeito sanável, intime-se o requerente para emendar a petição inicial no prazo legal de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento.

GUARÁ, DF, 31 de agosto de 2023 14:47:38.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
31/08/2023 14:49

Recebidos os autos
31/08/2023 14:49

Determinada a emenda à inicial
31/07/2023 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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