06/10/2023 13:11

Arquivado Definitivamente
03/10/2023 16:24

Recebidos os autos
03/10/2023 16:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de Brasília.
27/09/2023 13:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
27/09/2023 13:24

Transitado em Julgado em 27/09/2023
27/09/2023 10:59

Decorrido prazo de HOSPITAL PRONTONORTE S/A em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 10:56

Decorrido prazo de SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A em 26/09/2023 23:59.
04/09/2023 00:37

Publicado Sentença em 04/09/2023.
02/09/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707900-18.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A REU: HOSPITAL PRONTONORTE S/A SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Narra a parte autora, nos embargos opostos ao ID. 167237030, que a sentença é omissa em relação ao pedido de prova testemunhal e que o julgamento antecipado do mérito impediu que a embargante demonstrasse a conduta irregular da parte embargada, que, apesar da vedação contratual, realizou cobrança da paciente beneficiária.

Alega que a sentença carece de motivação em relação à rejeição do pedido de prova testemunhal e que o pedido de obrigação de não fazer deduzindo na inicial tem como acessório a multa por descumprimento, mas não são as astreintes o pedido principal.

Ademais, destaca que o contrato tem cláusula que veda a cobrança direta do beneficiário do plano e que a parte ré confessa ter realizado cobrança, o que demonstra o seu interesse processual no pronunciamento judicial.

Em contrarrazões (ID. 168246942), a parte embargante assevera que a sentença não possui omissão a ser suprida e que os embargos revelam o mero conformismo da parte que pretende alterar o julgado pela via incorreta.

Recebo os embargos, pois presente os requisitos de admissibilidade.

No mérito, assiste razão, em parte, à embargante, em relação à rejeição do pedido de prova testemunhal.

Entretanto, destaco que o julgamento antecipado do mérito se impôs porque não havia controvérsia a respeito da obrigação de não fazer estipulada contratualmente, que estabelecia que o prazo para cobrança de valores decorrentes do contrato era de 90 (noventa) dias após a data de cada atendimento, e/ou a data da alta do beneficiário, nos casos de tratamentos continuados e internação hospitalar, cláusula quarta, parágrafo primeiro: “O prazo para a cobrança dos valores decorrentes da prestação de serviços da CONTRATADA à CONTRATANTE, ora ajustada, é de até 90 (noventa) dias após a data de cada atendimento, e/ou a data da alta do beneficiário, nos casos de tratamentos continuados e internação hospitalar.

As contas entregues fora do prazo estipulado não serão acolhidas pela CONTRATANTE, salvo ocorrência de caso fortuito e/ou força maior, que justifique a entrega fora do prazo contratualmente estipulado.” O contrato não possui cláusula penal para o descumprimento da obrigação e, conforme se nota acima, a consequência para o descumprimento é o não acolhimento das contas, o que ocorreu em um caso concreto.

Logo, a sentença concluiu não está presente o interesse em agir na prestação jurisdicional vindicada, quer porque a medida buscada não é necessária, já que a obrigação da parte ré já está prevista em regra contratual, quer porque não é adequada, porque a estipulação de multa por inadimplemento contratual é matéria afeta à autonomia da vontade das partes.

Para além disso, esclareço que decisão a ser tomada deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional, conforme o art. 492, parágrafo único, CPC: “Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

Parágrafo único.

A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.” (grifei) Assim, a pretensão da parte embargante esbarra em três pontos: 1) não é necessária por haver previsão contratual, estabelecendo a obrigação da não fazer; 2) não é adequada por tentar substituir a autonomia de vontade das partes contratantes; e 3) pretende a prolação de decisão incerta.

Nesse contexto, revelar-se-ia inócua e desnecessária a produção de prova testemunhal para demonstrar a conduta irregular da parte embargada, pois a matéria é unicamente de direito, ainda que tenha havido o descumprimento da cláusula em um caso concreto.

Ante o exposto, ACOLHO, em parte, os embargos, unicamente, para integrar à sentença a fundamentação ora exposta, em relação à desnecessidade de produção de outras provas.

Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) 21
31/08/2023 15:41

Recebidos os autos
31/08/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 15:41

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
10/08/2023 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
10/08/2023 11:33

Juntada de Petição de contrarrazões
03/08/2023 16:56

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
01/08/2023 19:07

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 19:07

Juntada de Certidão
01/08/2023 16:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/07/2023 00:21

Publicado Sentença em 27/07/2023.
26/07/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
24/07/2023 19:50

Recebidos os autos
24/07/2023 19:50

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 19:50

Extinto o processo por ausência das condições da ação
22/06/2023 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
22/06/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 00:21

Publicado Despacho em 09/06/2023.
07/06/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
05/06/2023 19:25

Recebidos os autos
05/06/2023 19:25

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 19:25

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
24/05/2023 16:19

Juntada de Petição de réplica
03/05/2023 00:28

Publicado Decisão em 03/05/2023.
02/05/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
27/04/2023 19:17

Recebidos os autos
27/04/2023 19:16

Outras decisões
15/04/2023 01:21

Decorrido prazo de HOSPITAL PRONTONORTE S/A em 14/04/2023 23:59.
14/04/2023 16:36

Juntada de Petição de contestação
10/04/2023 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
05/04/2023 10:39

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 13:59

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/03/2023 02:34

Publicado Decisão em 15/03/2023.
15/03/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
13/03/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
12/03/2023 11:24

Recebidos os autos
12/03/2023 11:24

Outras decisões
08/03/2023 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
08/03/2023 09:18

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/02/2023 12:17

Publicado Decisão em 28/02/2023.
28/02/2023 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
24/02/2023 06:15

Recebidos os autos
24/02/2023 06:15

Determinada a emenda à inicial
23/02/2023 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
06/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0710849-06.2023.8.07.0004

Associacao dos Moradores do Condominio R...

Jhonas Serra Reis Alves

Advogado: Geraldo Roberto Maciel

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/08/2023 11:06

Exibir Processo

Processo nº 0717297-83.2023.8.07.0007

Agemiro Francisco Cordeiro

Pedro de Souza Araujo

Advogado: Kalita Beserra Dias Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/08/2023 23:22

Exibir Processo

Processo nº 0732279-75.2023.8.07.0016

Leticia Galdino de Oliveira Barboza

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Andre Luis Dias Soutelino

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/06/2023 13:07

Exibir Processo

Processo nº 0710057-61.2023.8.07.0001

Neyva Marianna Bezerra de Sales

Banco do Brasil S/A

Advogado: Helton Eric Mendes de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/03/2023 13:26

Exibir Processo

Processo nº 0707628-70.2023.8.07.0018

Fontes de Resende Advocacia

Distrito Federal

Advogado: Paulo Fontes de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/07/2023 11:18

Exibir Processo