15/03/2025 17:04

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 04:44

Processo Desarquivado
13/03/2025 19:57

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
29/11/2024 21:34

Arquivado Definitivamente
29/11/2024 21:33

Transitado em Julgado em 29/11/2024
29/11/2024 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/11/2024 23:59.
29/10/2024 02:31

Decorrido prazo de MELINA DE MOURA MAGALHAES DE LIMA em 28/10/2024 23:59.
07/10/2024 14:31

Juntada de Certidão
07/10/2024 14:31

Juntada de Certidão
07/10/2024 14:31

Juntada de Alvará de levantamento
07/10/2024 14:31

Juntada de Alvará de levantamento
07/10/2024 02:24

Publicado Sentença em 07/10/2024.
04/10/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0700385-12.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MELINA DE MOURA MAGALHAES DE LIMA, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Julgo extinto o Cumprimento de Sentença.

Custas "ex lege".

Sem honorários.

Expeça-se o alvará ao credor.

Após, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
02/10/2024 21:19

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 16:48

Recebidos os autos
02/10/2024 16:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/10/2024 10:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
30/09/2024 23:08

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 15:05

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
24/09/2024 03:09

Juntada de Certidão
24/09/2024 03:06

Juntada de Certidão
24/09/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/09/2024 23:59.
17/09/2024 14:40

Desapensado do processo #Oculto#
14/09/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de MELINA DE MOURA MAGALHAES DE LIMA em 09/09/2024 23:59.
02/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 02/09/2024.
30/08/2024 14:35

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0700385-12.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: MELINA DE MOURA MAGALHAES DE LIMA, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
28/08/2024 21:19

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 15:45

Recebidos os autos
28/08/2024 15:45

Outras decisões
27/08/2024 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
27/08/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 13:05

Desapensado do processo #Oculto#
02/08/2024 02:26

Decorrido prazo de MELINA DE MOURA MAGALHAES DE LIMA em 01/08/2024 23:59.
26/07/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2024 23:59.
12/07/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 15:54

Expedição de Ofício.
11/07/2024 15:54

Expedição de Ofício.
11/07/2024 03:23

Publicado Decisão em 11/07/2024.
11/07/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 18:44

Expedição de Certidão.
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0700385-12.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: MELINA DE MOURA MAGALHAES DE LIMA, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Os argumentos lançados pelo Distrito Federal devem ser rejeitados, visto que é correta a incidência da taxa Selic a partir de dezembro/2021 sobre o valor consolidado da dívida até novembro/2021, considerado o montante principal corrigido monetariamente acrescido de juros moratórios.

Tal metodologia de cálculo está em consonância com a Resolução CNJ nº 303/2019, art. 22, §1º, com redação dada pela Resolução CNJ nº 448, de 25/3/2022, que dispõe sobre gestão de precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, considerando a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Colha-se o precedente: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NULIDADE DA DECISÃO.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

PRELIMINAR AFASTADA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

FAZENDA PÚBLICA.

TAXA SELIC.

APLICAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.

DEZEMBRO DE 2021.

INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR CONSOLIDADO DA DÍVIDA.

RESOLUÇÃO DO CNJ.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando se constata que a decisão está devidamente motivada, com a indicação das razões de fato e de direito que embasaram a conclusão do julgador, em atendimento ao disposto no art. 489 do CPC/15. 2. É correta a incidência da taxa Selic a partir de dezembro/2021 sobre o valor consolidado da dívida até novembro/2021, assim considerado o montante principal corrigido monetariamente acrescido de juros moratórios, conforme determinou a decisão agravada. 3.

Essa metodologia de cálculo está em consonância com a Resolução CNJ nº 303/2019, art. 22, §1º, com redação dada pela Resolução CNJ nº 448, de 25/3/2022, que dispõe sobre gestão de precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, considerando a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1835104, 07422555720238070000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 19/3/2024, publicado no DJE: 3/4/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pelo Distrito Federal e acolho os cálculos apresentados pelo exequente, relativamente ao remanescente devido.

Expeça-se a rpv/precatório.

Após o pagamento, arquivem-se os autos, com observância às normas internas da Corregedoria deste Tribunal.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
09/07/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 13:43

Recebidos os autos
08/07/2024 13:43

Outras decisões
05/07/2024 10:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
04/07/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 15:12

Recebidos os autos
02/07/2024 15:12

Outras decisões
02/07/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 10:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
02/07/2024 10:14

Expedição de Certidão.
02/07/2024 04:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/07/2024 23:59.
07/06/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 09:04

Expedição de Certidão.
06/06/2024 19:25

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 02:26

Publicado Decisão em 23/05/2024.
22/05/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
17/05/2024 17:05

Recebidos os autos
17/05/2024 17:05

Outras decisões
17/05/2024 09:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
17/05/2024 09:39

Expedição de Certidão.
17/05/2024 03:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/05/2024 23:59.
09/05/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 03:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/05/2024 23:59.
04/05/2024 03:55

Decorrido prazo de MELINA DE MOURA MAGALHAES DE LIMA em 03/05/2024 23:59.
01/05/2024 03:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/04/2024 23:59.
26/04/2024 04:21

Decorrido prazo de MELINA DE MOURA MAGALHAES DE LIMA em 24/04/2024 23:59.
26/04/2024 04:21

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 03:34

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 02:51

Publicado Decisão em 25/04/2024.
25/04/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0700385-12.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: MELINA DE MOURA MAGALHAES DE LIMA, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Considerando o julgamento do tema n. 1.170/STF, intimem-se as partes para promoverem andamento ao feito.

Prazo comum de 10 (dez) dias, já contado o prazo em dobro, conforme previsão legal.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
23/04/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 10:32

Recebidos os autos
23/04/2024 10:32

Outras decisões
22/04/2024 13:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
22/04/2024 13:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/04/2024 02:37

Publicado Decisão em 17/04/2024.
16/04/2024 03:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
12/04/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 17:31

Recebidos os autos
12/04/2024 17:31

Outras decisões
12/04/2024 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
12/04/2024 14:23

Juntada de Petição de contrarrazões
18/03/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 15:30

Recebidos os autos
18/03/2024 15:30

Outras decisões
17/03/2024 21:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
15/03/2024 12:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/03/2024 02:39

Publicado Sentença em 08/03/2024.
07/03/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0700385-12.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MELINA DE MOURA MAGALHAES DE LIMA, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença, tendo como devedor o DISTRITO FEDERAL.

Após a expedição das RPVs, o Distrito Federal foi intimado para pagamento.

Assim, verifica-se que o executado satisfez a obrigação.

Considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional requerida, a extinção do feito é medida que se impõe.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 526, § 3º c/c 924, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em face do pagamento das RPVs.

Custas "ex lege".

Sem honorários.

Arquivem-se os autos com as baixas de estilo.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
05/03/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 21:50

Recebidos os autos
01/03/2024 21:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/02/2024 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
29/02/2024 13:21

Processo Desarquivado
25/01/2024 14:04

Arquivado Definitivamente
25/01/2024 03:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 03:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/01/2024 23:59.
12/01/2024 12:00

Juntada de Certidão
12/01/2024 12:00

Juntada de Alvará de levantamento
12/01/2024 11:59

Juntada de Certidão
12/01/2024 11:59

Juntada de Alvará de levantamento
11/01/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 03:01

Juntada de Certidão
19/12/2023 03:01

Juntada de Certidão
28/11/2023 19:03

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 19:03

Expedição de Certidão.
28/11/2023 19:00

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 19:00

Expedição de Certidão.
28/11/2023 03:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/11/2023 23:59.
26/09/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 16:32

Juntada de Certidão
26/09/2023 11:02

Expedição de Ofício.
26/09/2023 11:02

Expedição de Ofício.
25/09/2023 11:43

Juntada de Certidão
13/09/2023 01:21

Decorrido prazo de MELINA DE MOURA MAGALHAES DE LIMA em 12/09/2023 23:59.
04/09/2023 00:26

Publicado Decisão em 04/09/2023.
02/09/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0700385-12.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: MELINA DE MOURA MAGALHAES DE LIMA, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Homologo a renúncia ao valor excedente para viabilizar o adimplemento por meio de RPV, conforme solicitado por MELINA DE MOURA MAGALHAES DE LIMA na petição de ID 164528088.

Expeçam-se as RPVs, considerando que a decisão ID 156179614 homologou como incontroversos os cálculos ID 121301966.

Brasília - DF André Gomes Alves Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
29/08/2023 12:33

Recebidos os autos
29/08/2023 12:33

Outras decisões
28/08/2023 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
28/08/2023 15:52

Juntada de Certidão
31/07/2023 12:03

Juntada de Certidão
29/07/2023 01:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/07/2023 23:59.
11/07/2023 01:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/07/2023 23:59.
06/07/2023 17:15

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 01:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/06/2023 23:59.
19/06/2023 00:18

Publicado Decisão em 19/06/2023.
16/06/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
14/06/2023 19:19

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 14:49

Recebidos os autos
12/06/2023 14:49

Outras decisões
12/06/2023 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
07/06/2023 17:43

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 01:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/05/2023 23:59.
01/06/2023 00:20

Publicado Decisão em 01/06/2023.
31/05/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
26/05/2023 14:32

Recebidos os autos
26/05/2023 14:32

Outras decisões
26/05/2023 11:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
26/05/2023 11:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/05/2023 00:22

Publicado Decisão em 22/05/2023.
20/05/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
18/05/2023 09:31

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 14:27

Recebidos os autos
17/05/2023 14:27

Outras decisões
17/05/2023 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
17/05/2023 11:43

Juntada de Petição de contrarrazões
11/05/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 18:49

Recebidos os autos
10/05/2023 18:49

Outras decisões
10/05/2023 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
10/05/2023 17:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/05/2023 00:54

Publicado Decisão em 04/05/2023.
03/05/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
28/04/2023 18:48

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 16:42

Recebidos os autos
28/04/2023 16:42

Outras decisões
26/04/2023 01:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2023 23:59.
13/04/2023 10:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
12/04/2023 18:04

Juntada de Petição de contrarrazões
28/03/2023 09:45

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 23:21

Recebidos os autos
23/03/2023 23:21

Outras decisões
21/03/2023 06:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
20/03/2023 17:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/03/2023 00:19

Publicado Decisão em 13/03/2023.
11/03/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
10/03/2023 18:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/03/2023 08:47

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 14:15

Recebidos os autos
07/03/2023 14:15

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1170
27/02/2023 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
13/06/2022 16:51

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 15:50

Recebidos os autos
13/06/2022 15:50

Decisão interlocutória - recebido
13/06/2022 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
13/06/2022 12:30

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 18:59

Juntada de Petição de petição
27/05/2022 00:09

Publicado Certidão em 27/05/2022.
26/05/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
24/05/2022 13:47

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 13:45

Juntada de Certidão
20/05/2022 13:57

Recebidos os autos
20/05/2022 13:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
16/05/2022 13:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/05/2022 12:40

Recebidos os autos
16/05/2022 12:40

Decisão interlocutória - recebido
16/05/2022 09:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
15/05/2022 14:37

Juntada de Petição de petição
06/05/2022 13:42

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 12:11

Recebidos os autos
06/05/2022 12:11

Decisão interlocutória - recebido
06/05/2022 09:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
05/05/2022 18:45

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 17:03

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 00:08

Publicado Certidão em 20/04/2022.
19/04/2022 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
12/04/2022 20:13

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 20:13

Expedição de Certidão.
09/04/2022 14:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
05/04/2022 19:19

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/03/2022 00:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/03/2022 23:59:59.
11/03/2022 09:19

Publicado Decisão em 11/03/2022.
10/03/2022 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
08/03/2022 18:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/03/2022 18:14

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 18:05

Recebidos os autos
08/03/2022 18:05

Decisão interlocutória - recebido
08/03/2022 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
08/03/2022 13:32

Juntada de Petição de réplica
14/02/2022 00:29

Publicado Certidão em 14/02/2022.
11/02/2022 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
10/02/2022 09:01

Expedição de Certidão.
09/02/2022 21:36

Juntada de Petição de impugnação
31/01/2022 00:25

Publicado Decisão em 31/01/2022.
28/01/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
26/01/2022 17:36

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 16:56

Recebidos os autos
26/01/2022 16:56

Decisão interlocutória - recebido
26/01/2022 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
26/01/2022 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2022

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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