30/09/2023 01:25

Arquivado Definitivamente
30/09/2023 01:25

Transitado em Julgado em 26/09/2023
26/09/2023 03:53

Decorrido prazo de PEDRO CARNEIRO BRASIL em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 03:53

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 25/09/2023 23:59.
11/09/2023 00:12

Publicado Sentença em 11/09/2023.
08/09/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0747876-84.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PEDRO CARNEIRO BRASIL EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA REPRESENTANTE LEGAL: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO SENTENÇA Vistos etc., Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95.

Decido.

Trata-se de pedido de cumprimento provisório de sentença ajuizado por PEDRO CARNEIRO BRASIL.

Alega a parte autora, em síntese, que, nos autos do processo nº 0756714-50.2022.8.07.0016, em tramitação neste Juízo, teve sentença favorável em que a parte requerida foi condenada a lhe pagar a quantia de R$ 3.724,83, já corrigido, até a propositura da ação,, mas que a sentença ainda não transitou em julgado, inclusive foi interposto recurso contra a sentença, porém, como o referido recurso possui, de regra, apenas o efeito devolutivo, com base no disposto no art. 520 do CPC, requer o cumprimento provisório.

Verifico que, pelos documentos juntados pela parte autora, os autos já foram apreciados perante a Turma Recursal, aguardando apenas o trânsito em julgado para o devido retorno, bem como padece o pedido de plausibilidade, uma vez não é possível "ordinarizar" o procedimento sumaríssimo, trazendo medidas apropriadas tão somente ao rito ordinário, e praticando um ato antes de seu devido tempo, pois, a despeito da falta de indicação na Lei 9.099/95 de ser automático o efeito suspensivo no recurso inominado, este efeito decorre do próprio rito especial, que visa à celeridade do processo, sendo que eventual satisfação do débito antes de ser consolidado pelo trânsito em julgado causará complexidade indevida ao procedimento sumaríssimo em caso de reforma da sentença e desconstituição ou diminuição do débito, e alongando impropriamente o processo, ferindo de morte a finalidade do rito sumaríssimo dos juizados cíveis.

Ademais a fase de cumprimento da sentença deve ser realizada nos mesmos autos da ação de conhecimento, não sendo possível, em sede de juizados especiais cíveis, ação em separado.

Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

PROCESSO AUTÔNOMO VISANDO A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO RECONHECIDO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO.

IMPOSSIBILIDADE.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS.

PROCESSO SINCRÉTICO.

EXTINÇÃO SEM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE-ADEQUAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA. ((Acórdão n.930729, 20150111160045APC, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Revisor: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/03/2016, Publicado no DJE: 11/04/2016.

Pág.: 334/377) Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, I , do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

Em face da presente sentença, deixo de analisar o pedido constante na petição da empresa executada de ID 170334208.

Publique-se e intime-se a parte autora.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

Edmar Ramiro Correia Juiz de Direito Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
05/09/2023 17:13

Recebidos os autos
05/09/2023 17:13

Indeferida a petição inicial
05/09/2023 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
04/09/2023 20:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
04/09/2023 20:36

Juntada de Certidão
30/08/2023 16:32

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/08/2023 16:32

Classe Processual alterada de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
30/08/2023 08:40

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 13:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/08/2023 13:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
25/08/2023 11:53

Recebidos os autos
25/08/2023 11:53

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 22:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/08/2023 22:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
30/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704254-58.2023.8.07.0014

Sbx Textil LTDA

Castelo Prado Enxovais Doce Lar Eireli

Advogado: Daniel Krieger

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/06/2023 13:54

Exibir Processo

Processo nº 0712781-21.2022.8.07.0018

Resende Mori Hutchison Advogados Associa...

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/07/2022 15:19

Exibir Processo

Processo nº 0708242-12.2022.8.07.0018

Juliana Gomes Pereira

Distrito Federal Secretaria de Saude

Advogado: Keliane Trindade Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/06/2022 11:54

Exibir Processo

Processo nº 0741936-23.2022.8.07.0001

Ludmilla Miranda Moura

Portoseg S/A - Credito, Financiamento e ...

Advogado: Nicolas Cesar Vieira Goncalves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/11/2022 12:39

Exibir Processo

Processo nº 0730197-87.2021.8.07.0001

Bom Acordo Consultoria e Cobranca Eireli

Isa Helena Oliveira Gomes de Almeida Per...

Advogado: Kardsley Soares Guimaraes Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/08/2021 11:06

Exibir Processo