02/10/2024 18:46

Arquivado Definitivamente
02/10/2024 15:41

Juntada de Certidão
01/10/2024 18:30

Transitado em Julgado em 30/09/2024
30/09/2024 20:44

Recebidos os autos
30/09/2024 20:44

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
27/09/2024 12:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
27/09/2024 11:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2024 12:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2024 17:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2024 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2024 19:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 18:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2024 23:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2024 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 14:30

Juntada de Certidão
02/10/2023 16:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/09/2023 16:21

Juntada de Certidão
22/09/2023 09:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2023 15:03

Expedição de Certidão.
05/09/2023 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2023 14:51

Juntada de Certidão
04/09/2023 18:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCRICEI 3ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0715942-50.2023.8.07.0003 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: GESSE NUNES RIBEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Ministério Público ofertou proposta de acordo de não persecução penal ao indiciado GESSE NUNES RIBEIRO - CPF/CNPJ: *98.***.*23-04, que, devidamente orientado por defensor/advogado constituído, aceitou os termos ajustados, conforme ID 170663684 .

As partes requereram a homologação do acordo, nos termos do artigo 28, §4º do CPP. É o relato necessário.

DECIDO.

A audiência para homologação do acordo de não persecução penal foi prevista pelo legislador ordinário em atenção aos caros interesses envolvidos no processo penal.

Há verificação em audiência se a pessoa investigada, assistida por defesa técnica, confessou a prática delitiva narrada nos autos, bem assim se firmou o acordo submetido à homologação de forma voluntária, sem nenhuma coação ou indução.

Tais critérios podem ser aferidos pelos documentos acostados aos autos e pelo vídeo contendo as tratativas e a confissão do indiciado.

Vale lembrar a relevância da função desempenhada pelos advogados e defensores públicos, considerados indispensáveis à administração da Justiça, na forma do artigo 133 da Constituição da República, e dotados de credibilidade suficiente para declarar a autenticidade de documentos apresentados em juízo, como estabelecido no artigo 425, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal.

Além disso, cumpre registrar que o acordo foi formulado junto ao Ministério Público, a quem incumbe não apenas a titularidade da ação penal pública, mas também a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, consoante preceito constitucional insculpido no artigo 127 da Carta Magna.

Dessa forma, reputo prescindível a realização de audiência de homologação, em reconhecimento, inclusive, da respeitabilidade da Defesa e do MPDFT.

Por conseguinte, diante da voluntariedade do acordo firmado pelas partes, maiores, capazes e legítimas, bem assim atenta à adequação ao disposto no artigo 28-A do CPP, com redação dada pela Lei nº 13.964/2019, e, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL juntado aos autos no ID 170663684 , para que produza seus regulares efeitos.

Fica suspensa a tramitação processual e a prescrição até o cumprimento ou revogação do benefício, o que ocorrer primeiro, cabendo ao MPDFT ou ao interessado peticionar nos autos para requerer a extinção da punibilidade, independentemente de nova intimação.

Fica o indiciado advertido de que, descumpridas quaisquer das condições acordadas, o acordo será rescindido, consoante previsto no § 10 do artigo 28-A do CPP, e o presente processo retomará seu curso.

Intime-se a Defesa e o indiciado, este último preferencialmente por email ou por aplicativo de mensagens, do conteúdo da presente decisão e para que dê início ao cumprimento do acordo de não persecução penal.

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para fiscalização do acordo e providências que entender de direito.

Após, aguarde-se o cumprimento das condições.

Verônica Torres Suaiden Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente.
01/09/2023 16:11

Juntada de Certidão
01/09/2023 14:58

Recebidos os autos
01/09/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 14:58

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
01/09/2023 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
01/09/2023 11:37

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
01/09/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 09:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2023 09:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2023 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 11:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/06/2023 10:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/06/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 15:55

Juntada de Certidão
06/06/2023 18:47

Juntada de Certidão
06/06/2023 17:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 16:17

Juntada de Certidão
23/05/2023 20:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701725-24.2022.8.07.0007

Fernanda Livia Rocha de Oliveira

Aline Pereira Gomes de Souza

Advogado: Edson Francisco Goncalves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/03/2022 05:46

Exibir Processo

Processo nº 0743678-83.2022.8.07.0001

Atimo Gestao de Ativos Cobrancas Extraju...

Gabriela Pereira Bueno

Advogado: Tayana Castro de Barros

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/11/2022 10:58

Exibir Processo

Processo nº 0700961-05.2022.8.07.0018

Governo do Distrito Federal

Elizabeth Santos Frota Lima

Advogado: Narciso Antonio de Brito Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/02/2022 11:32

Exibir Processo

Processo nº 0710616-97.2023.8.07.0007

Rogerio Ferreira de Souza

Condominio do Conjunto Residencial Rio D...

Advogado: Jose Antonio Goncalves de Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/06/2023 11:19

Exibir Processo

Processo nº 0712812-41.2022.8.07.0018

Maria Jucileide Pinheiro Bezerra

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/07/2022 16:19

Exibir Processo