17/07/2024 14:03

Arquivado Provisoramente
17/07/2024 14:03

Juntada de Certidão
16/07/2024 19:37

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 14:38

Juntada de Certidão
28/06/2024 18:23

Expedição de Certidão.
19/06/2024 17:24

Expedição de Certidão.
10/06/2024 21:20

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 02:30

Publicado Decisão em 03/06/2024.
29/05/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0707778-80.2020.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA EXECUTADO: MYLENA RIBEIRO MAIA DECISÃO DEFIRO o pedido de expedição de certidão para protesto.

Expeça-se certidão de teor da sentença de ID 88755140 para fins de protesto, nos termos do § 2º do art. 517, do CPC.

Quanto à inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, prevalece o entendimento no Tribunal de que "A inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes pelo Juízo é medida excepcional que consiste numa faculdade do julgador, a ser adotada de forma supletiva quando demonstrada a impossibilidade de o próprio credor fazê-la ou se for beneficiário da justiça gratuita." (Acórdão 1676913, 07370447420228070000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 15/3/2023.).

Ainda, compete ao exequente a responsabilidade pela manutenção e eventual retirada da anotação do devedor no referido cadastro, não se facultando ao exequente a possibilidade de permanecer inerte, atribuindo tal ônus ao Poder Judiciário e onerando injustificadamente os trabalhos do cartório, sobretudo quando a diligência é exercitável por seus próprios meios e se promove no seu exclusivo interesse.

Sem a comprovação do insucesso da parte exequente na inscrição do nome do devedor no referido cadastro, o pedido em questão não encontra passagem.

Na petição de ID. 195928032, requer o exequente a suspensão do cumprimento de sentença pelo prazo de 1 (um) ano, por não ter obtido sucesso nas buscas para bens penhoráveis da parte executada.

A pesquisa extrajudicial de bens do devedor é incumbência do exequente, tendo em vista que o feito executivo é promovido no seu exclusivo interesse, devendo a intervenção do Poder Judiciário se limitar às situações em que o credor, fundamentadamente, não consiga realizar por conta própria, sob pena da instrumentalização da justiça à mercê do credor.

Assim, a realização das aludidas buscas não figuram como medidas excepcionais ou suplementares, mas decorrem do próprio interesse do credor na satisfação do crédito.

Considerando isso, o legislador previu a suspensão legal no art. 921, §1º, do CPC, de modo a suspender o feito para a realização de outras diligências, ainda que mais aprofundadas, em tempo hábil ao credor, sem que importe em prejuízo pelo decurso do prazo prescricional intercorrente.

Assim, DETERMINO a suspensão do processo executivo por um ano, nos termos do §1º, do art. 921, do CPC.

Advirto que, suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, salvo providências urgentes (art. 923, CPC).

Assim, abstenha-se de formular pedidos genéricos de diligências sem a demonstração da urgência necessária, bem como a mínima de utilidade da medida requerida, não bastando o simples requerimento com o intuito de dar andamento à execução.

Ademais, não obstante a redação do §1º do art. 921 do referido diploma legal, entendo que nada obsta a imediata remessa dos autos ao arquivo provisório, sem baixa na Distribuição, ante a absoluta ausência de prejuízo, na medida em que, após a suspensão, fica assegurado ao credor requerer o desarquivamento do feito para prosseguir com os atos expropriatórios, ocasião em que deverá indicar bens passíveis de penhora.

Ainda, faculta-se também ao próprio executado pleitear o desarquivamento dos autos para requerer a extinção do processo, nas hipóteses do art. 924, II a V, CPC, casos em que será determinado o arquivamento definitivo.

E esclareço, desde já, que caberá ao exequente fazer o controle de seus processos arquivados, pois não se pode transferir esse ônus à Justiça, que já se encontra, sabidamente, assoberbada com o crescimento vertiginoso do número de demandas em tramitação.

Nesse sentido, não se pode pretender que o Juízo desarquive, de ofício, os autos para tutelar prazo de eventual prescrição intercorrente, ante a ausência de comando legal que determine atuação judicial nesse sentido, sob pena de configurar assunção de ônus da parte credora pelo Judiciário.

Certifique a Secretaria o início e o fim do prazo da suspensão, a contar desta decisão.

Após, arquive-se provisoriamente os autos, sem baixa na Distribuição.

Para contagem do prazo da prescrição intercorrente deve-se observar o disposto na súmula 150, do STF e o art. 206-A do Código Civil, sendo que: “A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão (...)." Consistindo a pretensão principal na execução de contrato de prestação de serviços educacionais, aplica-se, para fins da prescrição intercorrente, o prazo de 05 (cinco) anos, conforme o art. 206, §5º, inc.

I, do Código Civil.

O termo inicial do prazo prescricional se deu em 05/09/2023, quando da ciência do exequente da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (art. 921, §4º, do CPC), ficando agora suspenso pelo período de 01 ano.

Portanto, a contagem deverá considerar o período anterior e posterior à suspensão.

Desde logo, fica o credor advertido de que, findo o prazo suspensivo, o prazo da prescrição intercorrente retomará seu curso, independentemente de certificação nos autos.

Assim, decorrido o aludido prazo prescricional sem manifestação, desarquive-se os autos e intime-se as partes para manifestarem-se no prazo comum de 15 dias (art. 10 c/c 921, §5º c/c 924, V, ambos no CPC).

Após, façam os autos conclusos para sentença.

Publique-se.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
27/05/2024 18:15

Recebidos os autos
27/05/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 18:15

Deferido em parte o pedido de INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA - CNPJ: 37.***.***/0001-02 (EXEQUENTE)
27/05/2024 18:15

Processo Suspenso por Execução Frustrada
08/05/2024 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
07/05/2024 18:31

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 15:23

Recebidos os autos
26/04/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 15:23

Deferido o pedido de INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA - CNPJ: 37.***.***/0001-02 (EXEQUENTE).
12/04/2024 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
11/04/2024 21:49

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 11:39

Recebidos os autos
06/03/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 11:39

Indeferido o pedido de INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA - CNPJ: 37.***.***/0001-02 (EXEQUENTE)
20/02/2024 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
20/02/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 15:38

Juntada de Certidão
26/01/2024 16:26

Juntada de Certidão
26/01/2024 16:26

Juntada de Alvará de levantamento
24/01/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 15:14

Expedição de Certidão.
24/01/2024 02:47

Publicado Decisão em 24/01/2024.
23/01/2024 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0707778-80.2020.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA EXECUTADO: MYLENA RIBEIRO MAIA DECISÃO Devidamente intimada, a parte executada deixou transcorrer in albis o prazo para ofertar impugnação à penhora nos autos.

Assim, declaro a expropriação dos valores penhorados.

Defiro o levantamento da quantia de R$ 1.153,25 (um mil cento e cinquenta e três reais e vinte e cinco centavos), mais acréscimos legais, se houver, em favor de INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA CPF/CNPJ: 37.***.***/0001-02, na pessoa de seu procurador, ROGERS CRUCIOL DE SOUSA - OAB DF0046594A, com procuração com poderes para receber e dar quitação no ID. 182697998, a serem retirados da conta judicial vinculada aos autos, com valor nominal de R$ 1.153,25, mediante transferência bancária para o Banco BRB (070), Ag. 0013, C.C.: 013024480-5, ROGERS CRUCIOL DE SOUSA - CPF/PIX: *21.***.*54-40 (ADVOGADO).

Expeça-se alvará eletrônico.

Considerando a quitação parcial do débito exequendo, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique objetivamente bens penhoráveis da parte devedora, bem como traga aos autos nova planilha atualizada do crédito remanescente, decotando-se os valores aqui expropriados, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC.

Publique-se.

BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
19/01/2024 19:02

Recebidos os autos
19/01/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 19:02

Expedido alvará de levantamento
19/01/2024 19:02

Deferido o pedido de INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA - CNPJ: 37.***.***/0001-02 (EXEQUENTE).
22/12/2023 11:16

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
18/12/2023 21:16

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 23:19

Recebidos os autos
21/11/2023 23:19

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 23:19

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
09/11/2023 20:00

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 14:20

Recebidos os autos
09/11/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 14:20

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
23/10/2023 23:12

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 11:09

Transitado em Julgado em 24/05/2021
05/10/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 15:55

Juntada de Certidão
03/10/2023 03:52

Decorrido prazo de MYLENA RIBEIRO MAIA em 02/10/2023 23:59.
18/09/2023 19:46

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 00:22

Publicado Decisão em 11/09/2023.
08/09/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0707778-80.2020.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA EXECUTADO: MYLENA RIBEIRO MAIA DECISÃO O documento em anexo noticia o bloqueio PARCIAL da quantia executada.

Declaro efetivada a penhora da importância de R$ 1.153,25, esta decisão substituindo o Termo de Penhora correspondente.

Observem as partes que, em que pese o disposto no artigo 854, §5º, do novo Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor.

Desta forma, promovo, nesta data, a transferência do valor bloqueado para conta a disposição deste Juízo, conforme protocolo em anexo, ficando a instituição financeira, na pessoa do gerente geral da agência ali consignada, como depositário fiel da quantia ora penhorada.

Intime-se o executado/sucumbente, via DJE, uma vez que a executada não foi localizada no endereço que consta nos autos - ID. 162784861, acerca do bloqueio, transferência e penhora realizadas, para, querendo: a) Impugnar penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 917, §1º, CPC); b) Comprovar que as quantias são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC).

Intime-se.

Decorrido o prazo de impugnação à penhora sem manifestação, INTIME-SE a parte exequente para dizer, desde logo, em nome de quem deverá ser expedido o alvará eletrônico de transferência, da parte exequente ou do patrono, sendo que este deverá ter necessariamente poderes para receber e dar quitação, bem como indique os dados bancários e/ou chave PIX, CPF/CNPJ que deverá receber a transferência.

Sem prejuízo das determinações acima, tendo em vista a constrição parcial, promovam-se as buscas no sistema INFOJUD, conforme decisão de ID. 169780503.

MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
05/09/2023 19:11

Recebidos os autos
05/09/2023 19:11

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 19:11

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/09/2023 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
26/08/2023 15:31

Recebidos os autos
26/08/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
26/08/2023 15:31

Deferido o pedido de INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA - CNPJ: 37.***.***/0001-02 (EXEQUENTE).
15/08/2023 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
13/08/2023 13:16

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 17:23

Juntada de Certidão
20/07/2023 01:04

Decorrido prazo de MYLENA RIBEIRO MAIA em 19/07/2023 23:59.
28/06/2023 08:32

Publicado Decisão em 28/06/2023.
28/06/2023 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
27/06/2023 23:38

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 20:01

Recebidos os autos
21/06/2023 20:01

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 20:01

Deferido o pedido de INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA - CNPJ: 37.***.***/0001-02 (EXEQUENTE).
26/05/2023 09:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
22/05/2023 17:47

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 13:41

Juntada de Certidão
02/05/2023 17:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/04/2023 15:06

Juntada de Certidão
06/04/2023 05:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
20/03/2023 14:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2023 14:58

Expedição de Mandado.
16/03/2023 23:37

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 07:12

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/03/2023 18:12

Recebidos os autos
06/03/2023 18:12

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 18:12

Deferido o pedido de INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA - CNPJ: 37.***.***/0001-02 (AUTOR).
01/03/2023 11:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
28/02/2023 04:08

Processo Desarquivado
27/02/2023 20:29

Juntada de Petição de petição
25/05/2021 14:56

Arquivado Definitivamente
25/05/2021 14:56

Expedição de Certidão.
25/05/2021 14:55

Recebidos os autos
24/05/2021 18:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.
24/05/2021 17:19

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria para Contadoria - (em diligência)
24/05/2021 17:19

Expedição de Certidão.
14/05/2021 02:35

Decorrido prazo de MYLENA RIBEIRO MAIA em 13/05/2021 23:59:59.
22/04/2021 16:37

Publicado Sentença em 22/04/2021.
20/04/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
19/04/2021 18:41

Juntada de Petição de petição
16/04/2021 19:01

Expedição de Outros documentos.
16/04/2021 09:34

Recebidos os autos
16/04/2021 09:34

Julgado procedente o pedido
13/04/2021 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
13/04/2021 15:58

Juntada de Certidão
15/01/2021 18:38

Juntada de Certidão
07/12/2020 07:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/12/2020 07:30

Expedição de Mandado.
02/12/2020 13:46

Recebidos os autos
02/12/2020 13:46

Decisão interlocutória - emenda à inicial
30/11/2020 06:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
29/11/2020 21:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2020

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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