TJDFT - 0737044-37.2023.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737044-37.2023.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA (12153) EMBARGANTE: ANA PEREIRA CARDOSO EMBARGADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

SENTENÇA Trata-se de embargos à monitória distribuídos por ANA PEREIRA CARDOSO em desfavor do BANCO SANTANDER S.A., como mecanismo de defesa do processo monitório nº 0719875-37.2023.8.07.0001 em trâmite no Juízo da 23ª Vara Cível de Brasília/DF.

Verifica-se que já houve a distribuição dos embargos de forma aleatória.

De tal sorte, para o manejo de uma ação, com o objetivo de provocação do judiciário a uma manifestação positiva, é necessário que a parte autora preencha determinadas condições da ação que, por sua vez, estão atreladas ao interesse de agir e à legitimidade ad causam (artigos 17 e 485, VI, do CPC).

O interesse de agir é, mormente, fundado no binômio necessidade/utilidade da provocação a um provimento de mérito.

Embora a função jurisdicional do Estado seja indispensável para manter a paz e a ordem na sociedade, "não lhe convém acionar o aparato judiciário sem que dessa atividade se possa extrair algum resultado útil. É preciso, pois, sob esse prisma, que, em cada caso concreto, a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada." (PELEGRINI, Ada, et all.

Teoria geral do processo.

São Paulo: Malheiros, 14ª ed, pág. 257) (não consta grifo no original).

No caso em exame, o provimento jurisdicional pretendido não é adequado, porquanto, em primeiro lugar, é forçoso reconhecer que o mecanismo adequado é a oferta de defesa (embargos) de forma incidental no processo monitório e não por meio de ação autônoma, nos termos do artigo 702 do Código de Processo Civil (“Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória”).

Em segundo lugar, este Juízo não é competente para apreciar a defesa.

Por esta razão, a extinção do processo é medida que se impõe.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

A parte deverá se atentar para a observância do prazo para a oferta de defesa no Juízo Competente.

Não há condenação ao pagamento de custas e honorários.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa na Distribuição.

Publique-se.

Registre-se e intimem-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito