10/06/2024 13:46

Arquivado Provisoramente
09/06/2024 04:06

Processo Desarquivado
07/06/2024 12:23

Juntada de Petição de renúncia de mandato
14/09/2023 22:27

Arquivado Provisoramente
14/09/2023 22:27

Expedição de Certidão.
14/09/2023 22:27

Expedição de Certidão.
08/09/2023 00:19

Publicado Decisão em 08/09/2023.
06/09/2023 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0718325-81.2022.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB EXECUTADO: AGUINALDO JOSE MOREIRA DE PAULA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Os pedidos constantes no ID 169515122 visam, em verdade, à obtenção de informações quanto à existência de imóveis em nome da parte executada.

Todavia, o próprio credor pode diligenciar perante os Cartórios de Registros de Imóveis para verificar se o executado possui bens imóveis registrados em seu nome sem a necessidade de intervenção judicial.

Esclareço que as diligências já empreendidas nos autos, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, encerram a cooperação deste juízo para a busca de bens passíveis de constrição.

Outrossim, em última instância, incumbe à própria parte credora diligenciar em busca de bens penhoráveis para satisfazer o seu crédito, pois não se afigura razoável que o Poder Judiciário despenda recursos com a reiteração de diligências destinadas a atender interesses eminentemente privados.

Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados do TJDFT: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CITAÇÃO.

EFETIVAÇÃO.

PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO DÉBITO EXEQUENDO.

AUSÊNCIA.

BENS.

LOCALIZAÇÃO.

DILIGÊNCIAS.

FRUSTRAÇÃO.

APURAÇÃO.

PESQUISA VIA ACESSO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB.

DESTINAÇÃO DO CADASTRO.

REGULAÇÃO DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA (PROVIMENTO Nº 39/14).

ANOTAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DECRETADA EM SEDE JUDICIAL.

DESVIRTUAMENTO.

APURAÇÃO DE BENS PERTENCENTES A EXECUTADO.

IMPOSSIBILIDADE.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

O processo, ante sua destinação teleológica, que é funcionar como instrumento para materialização do direito material, reveste-se de natureza pública, ensejando que, aviada e recebida a ação, ao Judiciário, encarregado de prestar a jurisdição e resolver o conflito submetido ao seu exame, deve velar pela viabilização da marcha processual e pela rápida solução dos litígios, não se compatibilizando com esses princípios que permaneça inerte quando se depara com crise na relação processual que obsta seu regular fluxo. 2.

A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB fora regulamentada pelo Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, destinando-se precipuamente a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e autoridades administrativas, não estando vocacionada originalmente a ser manejada como forma de pesquisa e localização de bens expropriáveis no ambiente de execução originária de negócio privado, tornando inviável que o instrumental seja utilizado com esse escopo se não exauridos os meios disponíveis e aplicáveis diretamente no ambiente dos executórios. 3.

Agravo conhecido e desprovido.

Unânime. ( , 07149778620208070000, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de Acórdão 1278289 julgamento: 26/8/2020, publicado no DJE: 23/9/2020).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS.

EXCEPCIONALIDADE.

ESGOTAMENTO DOS MEIOS CONVENCIONAIS.

NÃO DEMONSTRAÇÃO.

CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE - CNIB.

DESVIRTUAMENTO.

SERASAJUD.

IMPOSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA.

As medidas executivas atípicas podem ser aplicadas após o esgotamento dos meios convencionais da execução, o que não ocorreu no caso concreto.

A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída nos termos do Provimento nº 39/2014 do CNJ, tem por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastrada.

A CNIB não foi criada para atender os pedidos de pesquisa de bens de devedores recalcitrantes.

As informações constantes do banco de dados da CNIB são acessíveis à parte credora por meio de pesquisa dirigida diretamente aos cartórios extrajudiciais competentes, por meio do pagamento de emolumentos pela prestação do serviço.

A inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes é medida de coerção indireta, facultada ao magistrado e deve ser utilizada de forma supletiva, ou seja, na impossibilidade do próprio credor realizá-la. ( , Acórdão 1279394 07153380620208070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 26/8/2020, publicado no DJE: 15/9/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por fim, considerando que as pesquisas já realizadas nos autos, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens da parte executada, determino a suspensão do processo pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC.

Durante o referido prazo, o processo deverá permanecer em arquivo provisório, sem baixa na Distribuição, e sem prejuízo de seu desarquivamento, caso a parte credora localize bens da parte devedora.

Advirto a parte exequente que a contagem do prazo prescricional, no curso do processo, se dará na forma prescrita no § 4º do art. 921 do CPC, com a redação dada pela Lei 14.195, de 26 de setembro de 2021.

Esclareço que, nos termos do art. 206-A do Código Civil, “A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)” No mais, deverá a Secretaria certificar a data de ciência da parte credora acerca “da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis”, a fim de estabelecer o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do art. 921 do CPC.

Após, remetam-se os autos ao arquivo provisório.

Transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos e intimem-se as partes para eventual manifestação, no prazo comum de 15 dias, nos termos do art. 10 c/c art. 921, §5º c/c 924, V, do CPC.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 4 de setembro de 2023.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
04/09/2023 19:49

Recebidos os autos
04/09/2023 19:49

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 19:49

Processo Suspenso por Execução Frustrada
29/08/2023 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
22/08/2023 19:30

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 15:30

Recebidos os autos
21/07/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 15:30

Outras decisões
17/07/2023 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
10/07/2023 17:33

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 15:17

Expedição de Certidão.
19/06/2023 15:06

Juntada de Certidão
19/06/2023 15:06

Juntada de Alvará de levantamento
07/06/2023 14:58

Expedição de Certidão.
07/06/2023 14:21

Recebidos os autos
07/06/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 14:21

Outras decisões
06/06/2023 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
30/05/2023 01:16

Decorrido prazo de AGUINALDO JOSE MOREIRA DE PAULA em 29/05/2023 23:59.
08/05/2023 18:04

Expedição de Certidão.
08/05/2023 12:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/04/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 16:54

Juntada de Certidão
03/03/2023 10:59

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 16:44

Expedição de Certidão.
15/02/2023 20:51

Expedição de Certidão.
01/02/2023 03:24

Decorrido prazo de AGUINALDO JOSE MOREIRA DE PAULA em 31/01/2023 23:59.
06/12/2022 17:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2022 23:28

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/11/2022 23:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2022 23:52

Expedição de Mandado.
21/10/2022 14:54

Recebidos os autos
21/10/2022 14:54

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 14:54

Outras decisões
17/10/2022 13:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
17/10/2022 13:38

Juntada de Certidão
14/10/2022 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2022

Ultima Atualização
10/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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