25/03/2024 16:05

Arquivado Definitivamente
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0732821-75.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CASSIO ANDRE PREDEBON EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica a parte Exequente intimada sobre a transferência de valores em seu favor.

Remeto os presentes autos à Contadoria Judicial deste Tribunal, para cálculo de custas finais, conforme determinado na Sentença de ID 185773426.

BRASÍLIA, DF, 15 de março de 2024 13:30:45.

ANALICE FERREIRA GALVAO Estagiário Cartório
18/03/2024 06:51

Expedição de Certidão.
18/03/2024 06:50

Expedição de Certidão.
15/03/2024 18:43

Recebidos os autos
15/03/2024 18:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Brasília.
15/03/2024 13:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/03/2024 13:32

Expedição de Certidão.
14/03/2024 17:10

Juntada de Certidão
14/03/2024 17:10

Juntada de Alvará de levantamento
11/03/2024 17:18

Juntada de Certidão
06/03/2024 08:38

Transitado em Julgado em 06/03/2024
06/03/2024 04:24

Decorrido prazo de CASSIO ANDRE PREDEBON em 05/03/2024 23:59.
02/03/2024 03:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 01/03/2024 23:59.
08/02/2024 02:34

Publicado Sentença em 08/02/2024.
07/02/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0732821-75.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CASSIO ANDRE PREDEBON EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença no curso do qual houve a satisfação da obrigação pela parte executada.

Pelo exposto, decreto a extinção do feito executivo, pelo pagamento, com apoio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

Custas finais pelo executado.

Sem nova disposição sobre honorários sucumbenciais.

Após o trânsito em julgado, oficie-se a instituição financeira depositária, determinando a transferência do valor de R$ 500,00, depositado em conta judicial vinculada ao presente feito, para conta de titularidade de Cássio André Predebon, na Caixa Econômica Federal, agência 1085; conta corrente 26949-7.

Feito, arquivem-se, com baixa e comunicações de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 5 de fevereiro de 2024 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
05/02/2024 17:33

Recebidos os autos
05/02/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 17:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/02/2024 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
05/02/2024 17:10

Juntada de Certidão
30/01/2024 13:18

Recebidos os autos
30/01/2024 13:18

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 11:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
30/01/2024 09:25

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 03:08

Publicado Decisão em 12/12/2023.
12/12/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
11/12/2023 02:45

Publicado Decisão em 11/12/2023.
08/12/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
07/12/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 10:10

Classe Processual alterada de EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/12/2023 14:36

Recebidos os autos
06/12/2023 14:36

Deferido o pedido de IVONEO SANTINHO TREVISAN - CPF: *25.***.*75-72 (REQUERENTE).
06/12/2023 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
06/12/2023 04:06

Processo Desarquivado
05/12/2023 13:10

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 17:21

Arquivado Definitivamente
27/11/2023 17:20

Expedição de Certidão.
27/11/2023 15:56

Recebidos os autos
27/11/2023 15:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Brasília.
23/11/2023 18:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/11/2023 18:25

Transitado em Julgado em 23/11/2023
23/11/2023 03:24

Decorrido prazo de IVONEO SANTINHO TREVISAN em 22/11/2023 23:59.
21/11/2023 08:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 20/11/2023 23:59.
27/10/2023 02:36

Publicado Sentença em 27/10/2023.
26/10/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
24/10/2023 18:18

Recebidos os autos
24/10/2023 18:18

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 18:18

Julgado procedente o pedido
24/10/2023 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
23/10/2023 15:01

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 02:39

Publicado Certidão em 18/10/2023.
18/10/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
16/10/2023 09:52

Expedição de Certidão.
13/10/2023 13:32

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 13:28

Juntada de Petição de contestação
27/09/2023 18:01

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
25/09/2023 02:36

Publicado Decisão em 25/09/2023.
23/09/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 13:48

Expedição de Certidão.
22/09/2023 08:18

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala B, Sala 912, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Número do processo: 0732821-75.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) REQUERENTE: IVONEO SANTINHO TREVISAN REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO Trata-se de ação autônoma de exibição de documentos proposta por IVONEO SANTINHO TREVISAN em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, partes qualificadas nos autos em epígrafe.

Na peça de ingresso, a autora descreve de modo suficiente os documentos que pretende ver exibidos, bem como se evidencia que os documentos são relevantes para verificação de eventuais valores a serem liquidados.

Isso posto, defiro o pedido de exibição dos documentos relativos as cédulas de crédito rural solicitadas pela parte autora, na forma postulada no item '2' da inicial.

Cite-se a parte ré, por meio eletrônico (PJe), valendo esta decisão como mandado para essa finalidade, para tomar conhecimento no feito e anexe o processo os documentos solicitados pela parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, ou para que apresente resposta.

Nos termos dos art. 5º e 6º da Lei nº 11.419/06, a citação será considerada realizada no dia em que o réu efetivar a consulta eletrônica desta decisão com força de mandado.

Caso a consulta ocorra em dia não útil, a citação será considerada no primeiro dia útil seguinte.

Por fim, a consulta deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio desta citação, sob pena de a citação ser considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo.

Por ora, publique-se apenas para ciência da parte autora.

GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
21/09/2023 09:19

Recebidos os autos
21/09/2023 09:19

Outras decisões
20/09/2023 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
19/09/2023 14:10

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 00:36

Publicado Decisão em 12/09/2023.
11/09/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0732821-75.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) REQUERENTE: IVONEO SANTINHO TREVISAN REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente do ofício retro comunicando o acórdão definindo a competência deste juízo para processar e julgar o presente feito.

Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal - CF, "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Trata-se de uma garantia constitucional que viabiliza o direito fundamental de acesso à justiça (artigo 5º, inciso XXXV, da CF).

A referida garantia abarca, além da assistência judiciária gratuita, a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça, que consiste em um benefício processual de dispensa do adiantamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios por parte do beneficiário (STF - RE 249003 ED/RS, RE 249277 ED/RS E RE 284729 AgR/MG, relatados pelo Ministro Edson Fachin).

Consoante se depreende do texto constitucional, faz jus à gratuidade da justiça aquele que comprovar a insuficiência de recursos.

Nesse sentido, é preciso que a parte requerente do benefício demonstre o seu estado de hipossuficiência econômica, consubstanciada na indisponibilidade imediata de recursos para arcar com os custos decorrentes do processo.

Não obstante a literalidade da norma constitucional, certo é que o direito fundamental de acesso à justiça foi ampliado pelo legislador infraconstitucional ao permitir que as pessoas naturais façam jus à gratuidade da justiça independentemente da produção de qualquer prova, uma vez que conferiu presunção de veracidade à simples declaração de insuficiência econômica (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil - "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural").

Acontece que referida presunção é relativa, iuris tantum, o que significa que pode ser ilidida por prova em contrário.

Assim, havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, poderá o juiz indeferir o pedido, após oportunizar à parte a demonstração de sua incapacidade econômico-financeira.

Nesse sentido, colha-se a jurisprudência recente deste TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

CONSTITUCIONAL.

AÇÃO MODIFICAÇÃO CLÁUSULA CONTRATUAL.

JUSTIÇA GRATUITA.

INDEFERIMENTO.

HIPOSSUFICIÊNCIA.

NÃO DEMONSTRAÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça prescinde da demonstração do estado de miséria absoluta; necessita, contudo, da demonstração de impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de sustento próprio ou da família. 2.

A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. 3.

A insuficiente demonstração da hipossuficiência econômica alegada impõe o indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. 4.

Agravo de instrumento desprovido.(Acórdão 1423114, 07062220520228070000, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 11/5/2022, publicado no DJE: 24/5/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC, determino que a parte comprove a sua condição de hipossuficiente, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita.

Para tanto, deverá juntar aos autos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Fazenda.

Faculto-lhe, alternativamente, o recolhimento das custas iniciais.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Considerando que ainda não houve decisão acerca da gratuidade de justiça postulada na inicial, promova a Secretaria o descadastramento da marcação de gratuidade cadastrada pela parte autora no momento da distribuição do feito.

BRASÍLIA, DF, 6 de setembro de 2023 15:09:42.
06/09/2023 16:44

Recebidos os autos
06/09/2023 16:44

Determinada a emenda à inicial
06/09/2023 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
06/09/2023 15:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/09/2023 15:00

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/01/2023 22:39

Recebidos os autos
09/01/2023 22:39

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
28/12/2022 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
28/12/2022 17:41

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228)
03/10/2022 00:58

Publicado Despacho em 03/10/2022.
30/09/2022 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
29/09/2022 00:29

Recebidos os autos
29/09/2022 00:29

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
28/09/2022 16:32

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/09/2022 01:06

Publicado Decisão em 13/09/2022.
12/09/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
09/09/2022 13:15

Recebidos os autos
09/09/2022 13:15

Decisão interlocutória - indeferimento
08/09/2022 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
08/09/2022 17:21

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 00:40

Publicado Decisão em 05/09/2022.
02/09/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
31/08/2022 17:19

Recebidos os autos
31/08/2022 17:19

Declarada incompetência
31/08/2022 11:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
31/08/2022 09:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2022

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Planilha de Cálculo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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