02/10/2023 11:54

Arquivado Definitivamente
02/10/2023 11:53

Juntada de Certidão
01/10/2023 17:16

Juntada de Certidão
25/09/2023 13:51

Transitado em Julgado em 25/09/2023
25/09/2023 12:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2023 01:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/09/2023 23:59.
04/09/2023 18:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2023 00:36

Publicado Intimação em 04/09/2023.
02/09/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal do Gama Número do processo: 0703100-69.2022.8.07.0004 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: VITORIA MENDES LOPES Sentença O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios denunciou VITORIA MENDES LOPES, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, atribuindo-lhe a autoria do crime previsto no artigo 171, caput, do Código Penal: “Entre os dias 08 e 28/10/2021, na Quadra 43, CL LT 2, loja A – Artes Linhas, Setor Leste – GAMA/DF, VITÓRIA MENDES LOPES, com vontade livre e consciente, mediante emprego de ardil, meio fraudulento e conversa enganosa, obteve, em proveito próprio, vantagem patrimonial ilícita ao induzir e manter em erro RAQUEL FREITAS DE SOUSA PESSÔA, adquirindo, na loja da vítima, materiais e encaminhando comprovantes de pagamento falsos.

Nos dias 08 e 28 de outubro de 2021, a autora adquiriu, via WhatsApp, diversos produtos da loja Arte Linhas, os quais, somados, totalizaram a quantia de R$ 394,50 (trezentos e noventa e quatro reais e cinquenta centavos).

Contudo, a fim de comprovar o pagamento da compra realizada, VITÓRIA MENDES LOPES encaminhou comprovantes falsos à loja, de modo que o valor supostamente pago nunca foi compensado na conta da empresa.

Os materiais foram entregues à autora por meio do aplicativo Uber, não tendo a loja conferido o extrato antes de efetivar a entrega.” A denúncia foi recebida em 19 de abril de 2022.

A ré foi citada e apresentou resposta à acusação.

Ratificado o recebimento da denúncia.

Na instrução processual foi ouvida a vítima E.

S.

D.

J..

A ré VITORIA MENDES LOPES foi interrogada.

Os arquivos contendo as oitivas foram anexados aos autos.

Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, a Defesa requereu a juntada de documentos, o que foi deferido pelo juízo.

Em sede de alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação da acusada, nos termos da denúncia.

A Defesa, por sua vez, requereu a absolvição da ré.

Autos conclusos para sentença. É o relatório.

DECIDO.

O processo tramitou com respeito aos ditames legais, sob a égide dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Não havendo preliminares, avanço ao exame do mérito.

Trata-se de ação penal pública incondicionada, imputando-se à acusada VITORIA MENDES LOPES a prática do crime de estelionato.

Quanto à materialidade e autoria delitivas, demonstradas pela Portaria (ID 119027667), Ocorrência Policial (ID 119027668), Relatório Final (ID 119027685) e prova oral colhida em juízo, que transcrevo: Vítima E.

S.

D.

J., respondeu que: foi vítima de estelionato ou golpe, por ser proprietária da loja Arte Linhas, pois a autora efetivou duas compras, via celular WhatsApp, de materiais de aviamento em sua loja, num total de R$394,50 mediante entrega dos materiais via aplicativo Uber, ela lhe enviou comprovantes de pagamento falsos, pelo celular, mas a declarante enviou os objetos sem verificar o ID, a tarja com numeração, ou seja, não havia recebido os pagamentos em sua conta bancária; que só percebeu o golpe depois, por isso, permitiu a segunda compra; que por perceber ser um golpe, não a procurou e registrou ocorrência e foi ouvida na delegacia; que não recuperou as mercadorias e só depois disso, recebeu o pagamento, via Pix e não teve mais prejuízo, tendo emitido uma declaração; que ela argumentou que foi erro do banco.

Interrogatório da ré VITORIA MENDES LOPES: Qualificada, quanto à acusação, não são verdadeiros os fatos narrados na denúncia; que não praticou estelionato, era cliente da loja de aviamentos, fez compras presenciais, no caso, em razão da pandemia, fez compras on-line, a primeira de 194 reais, ela liberou a mercadoria e, na segunda vez, ela disse, depois de uns 2 dias, que não havia caído o pagamento, a interroganda respondeu que iria ver com o banco, mas ela foi para a delegacia; que então a interroganda fez o pagamento via Pix e a vítima disse que iria retirar a queixa, sendo feita uma declaração para o Ministério Público; que o banco encerrou a conta, por isso, não tem o ‘parecer’ do banco; que não a bloqueou e sempre respondeu a ela e a terceiros.

Como se vê, foram apresentadas provas robustas acerca da existência do crime de estelionato.

Está presente o elemento subjetivo do tipo, pois não houve erro do banco, nem mero equívoco comercial; ao contrário, a ré enviou documento de comprovação falso para a vítima.

Bem salientou o Ministério Público: “...

Em que pese a versão apresentada pela acusada, percebe-se que o caso em exame não se trata de um fato isolado nem de erro da instituição financeira, pois, além dos fatos ora apurados, VITÓRIA responde a outras ações penais pela prática de estelionatos com o modo de agir similar ao narrado na inicial acusatória, conforme se verifica nos autos nº 0702847-90.2022.8.07.0001 (fato ocorrido nos dias 03/09/2021 e 16/09/2021), 0702679-79.2022.8.07.0004 (fato ocorrido nos dia 15/09/2021), nº 0717023-74.2022.8.07.0001 (fato ocorrido no dia 16/10/2021) e autos nº 0709930-42.2022.8.07.0007 (fato ocorrido entre 22/03/2021 e 08/07/2021).

Ademais, conforme demonstrado no Relatório nº 42/2022 – SIG (ID 119027669), a acusada ostenta um extenso histórico de golpes a comerciantes, que datam desde o dia 28/10/2020, os quais somam um montante de mais de R$15.000,00 (quinze mil reais).

Portanto, não há dúvida de que os comprovantes do PIX (ID: 119027670 e 119027671), que a autora encaminhou para a vítima eram falsos, pois não consta o código de autenticação. ...” Embora se alegue corretamente que “ ... a acusada só pagou a vítima cerca de quatro meses depois, quando a vítima já tinha procurado registrado a ocorrência”, o fato é que o crime de estelionato agora exige a representação da ofendida, configurada no próprio registro da ocorrência policial.

E no termos do art. 25 do C.P.P, “A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.” Somente depois de oferecida a denúncia.

No caso dos autos, após o registro da ocorrência policial, a vítima RAQUEL declarou formalmente a quitação integral da dívida, direcionada ao Ministério Público, o que evidencia o desinteresse no prosseguimento do processo, sobretudo pela afirmação contida na parte final do documento de ID 136555207.

Em juízo, RAQUEL novamente confirmou o pagamento integral da dívida.

A retratação é datada de 24/03/2022 e denúncia, a seu turno, foi oferecida em 18/04/2022.

Portanto, falta condição de procedibilidade da ação penal pública mediante representação.

Forte nessas razões, escoada a fase da absolvição sumária, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para ABSOLVER a ré VITORIA MENDES LOPES, qualificada nos autos, da imputação referente ao artigo 171, caput, do Código Penal, o que faço com fundamento no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal, analogicamente.

Sem custas.

Operando-se o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações e comunicações necessárias.

Registrada, datada e assinada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Romero Brasil de Andrade Juiz de Direito
31/08/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 14:58

Recebidos os autos
31/08/2023 14:58

Julgado improcedente o pedido
20/06/2023 01:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/06/2023 23:59.
14/06/2023 20:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
14/06/2023 20:08

Juntada de Certidão
14/06/2023 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2023 00:15

Publicado Intimação em 14/06/2023.
13/06/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
31/05/2023 01:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/05/2023 23:59.
29/05/2023 11:35

Juntada de ficha de inspeção judicial
24/05/2023 00:32

Publicado Intimação em 24/05/2023.
24/05/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
21/05/2023 15:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2023 17:06

Juntada de Certidão
16/05/2023 16:15

Cancelada a movimentação processual
16/05/2023 16:15

Desentranhado o documento
16/05/2023 16:14

Desentranhado o documento
16/05/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
06/05/2023 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2023 14:07

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/04/2023 17:20, 2ª Vara Criminal do Gama.
28/04/2023 14:07

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 00:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/04/2023 17:34

Juntada de Certidão
24/04/2023 23:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2023 00:08

Publicado Certidão em 24/04/2023.
20/04/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
18/04/2023 17:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 17:16

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/04/2023 17:20, 2ª Vara Criminal do Gama.
16/11/2022 16:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/10/2022 19:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/09/2022 18:55

Recebidos os autos
29/09/2022 18:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/09/2022 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MILTON EURIPEDES DA SILVA
13/09/2022 10:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2022 19:22

Recebidos os autos
12/09/2022 19:22

Indeferido o pedido de Sob sigilo
02/09/2022 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MILTON EURIPEDES DA SILVA
02/09/2022 15:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2022 13:04

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 19:48

Recebidos os autos
31/08/2022 19:48

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MILTON EURIPEDES DA SILVA
25/08/2022 09:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2022 15:24

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 15:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2022 16:30

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 00:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/05/2022 23:59:59.
19/05/2022 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2022 17:41

Juntada de Certidão
22/04/2022 17:58

Juntada de Certidão
22/04/2022 17:53

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
19/04/2022 18:18

Recebidos os autos
19/04/2022 18:18

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
18/04/2022 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MILTON EURIPEDES DA SILVA
18/04/2022 14:34

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 14:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2022 14:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2022 09:09

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 09:08

Juntada de Certidão
23/03/2022 19:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2022 17:51

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2022

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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